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247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (31) liberar parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas por ele para que o Executivo cumpra com o piso constitucional da saúde, informa O Globo. No entanto, a maior parte dos recursos ainda seguem travados. Em manifestações ao longo desta semana, o governo federal havia falado da necessidadebônus de giros grátisliberar cercabônus de giros grátisR$370 milhões.

"Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucionalbônus de giros grátisgastos — justifica, no presente caso, a adoçãobônus de giros grátismedidasbônus de giros grátisadaptação do processo legislativo orçamentário,bônus de giros grátismodo a permitir a contabilizaçãobônus de giros grátisvalores oriundosbônus de giros grátis'emendasbônus de giros grátiscomissão'", escreveu o ministro nabônus de giros grátisdecisão.

Dino ainda fez a ressalvabônus de giros grátisque as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31bônus de giros grátismarçobônus de giros grátis2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.

A decisãobônus de giros grátisDino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para autorizar o empenho das emendasbônus de giros grátiscomissão destinadas à saúde. Segundo a AGU,  a medida é "imprescindível" para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimobônus de giros grátisdespesas na área. O piso total equivale a 15% das receitas correntes do Executivo.

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