Dino dá prazo até as 20h para Câmara responder perguntas sobre emendas parlamentares

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu um ultimato à Câmara dos Deputados, estabelecendo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Casa responda,copa do brasil bet365forma "objetiva", quatro perguntas sobre as emendascopa do brasil bet365comissão que ainda aguardam pagamento. A medida visa esclarecer aspectos do processo legislativo que envolve essas emendas e garantir maior transparência no procedimento. As informações são do g1.

As questões levantadas pelo ministro buscam respostas claras sobre o processocopa do brasil bet365aprovação das emendas e a inclusãocopa do brasil bet365possíveis modificações. Dino exige informações sobre os seguintes pontos:

1. Quando as emendas foram aprovadas pelas comissões?
2. Houve a inclusãocopa do brasil bet365indicações adicionais na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem foi responsável por essas indicações e quem as aprovou?
3. Como a resoluçãocopa do brasil bet3652006 do Congresso Nacional, que regulamenta a Comissão Mistacopa do brasil bet365Orçamento (CMO), define o ritocopa do brasil bet365aprovação dessas emendas?
4. Caso não estejam previstas nessa resolução, onde estão as regras utilizadas pelo Congresso para a aprovação das emendas?

Confira as perguntas na íntegra:

1. Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendascopa do brasil bet365comissão” (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendascopa do brasil bet365comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicaçõescopa do brasil bet365“emendascopa do brasil bet365comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?
2. O que consta na tabelacopa do brasil bet365especificações ou indicaçõescopa do brasil bet365“emendascopa do brasil bet365comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO" foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual,copa do brasil bet365qual artigo e quando publicado?

A determinaçãocopa do brasil bet365Dino vem após uma sériecopa do brasil bet365questionamentos sobre o processocopa do brasil bet365aprovação dessas emendas. O ministro, inclusive, solicitou que a Polícia Federal investigue a liberação do valor, considerando alegadas irregularidades no procedimento, como a inclusãocopa do brasil bet365valores que não teriam sido discutidos pelas próprias comissões. Além disso, foi colocadocopa do brasil bet365dúvida um ofício do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ecopa do brasil bet365líderes partidários que, supostamente, "confirmou" as emendascopa do brasil bet365R$ 4,2 bilhões sem observar os trâmites regulares.

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