Decisão do STF sobre emendas atende ao interesse público, avalia especialista
Jurista Luciana Zaffalon afirma tratar-secassino brazino777uma disputa por poder que passa pelo orçamento público
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Brasilcassino brazino777Fato - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abriu um novo fococassino brazino777tensão com o Congresso Nacional ao suspender, nesta sexta-feira (16), os repasses das chamadas "emendas Pix", que são direcionadas a prefeituras e governos estaduais sem transparência sobre o emprego dos recursos, e logo, das emendas impositivas,cassino brazino777execução obrigatória por parte do governo federal. O Congresso Nacional esteve agitado nesta sexta, algo que é incomum para o dia da semana.Para Luciana Zaffalon, jurista e diretora-executiva da Plataforma Justa, a decisão do STF "atende ao interesse público" já que o Artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma sériecassino brazino777critérios que devem reger a administração, entre eles, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos empregados.
"É uma decisão que atende ao interesse público. Ter verba pública sendo gerida com transparência, com rastreabilidade, com possibilidadecassino brazino777controle público, é o mínimo que a gente tem a esperar da gestão pública, e isso se aplica aos três poderes", afirma. "O que a gente observa com esse processocassino brazino777transferênciacassino brazino777poder orçamentário do Executivo ao Legislativo nos últimos tempos, que começa jácassino brazino7772015, com a decisão dessas verbas se tornarem impositivas, é um desvirtuamento da Constituição Federal."
Zafallon lembra que tanto a Constituição Federal como as constituições estaduais são muito clarascassino brazino777fixar que a atribuição para propor a distribuição da arrecadação pública é do Executivo, assim como a definiçãocassino brazino777como os recursos públicos serão gastos, cabendo ao Legislativo debater e aperfeiçoar as regras orçamentárias, alémcassino brazino777aprovar o orçamento final. "Nesse sentido, a gente ter a Corte constitucional se colocandocassino brazino777maneira clara ecassino brazino777prol do interesse público, neste momento, parece muito positivo", avalia.
A diretora-executiva da Plataforma Justa afirma que, embora o caráter impositivo das emendas não estejacassino brazino777discussão na decisãocassino brazino777Dino, a garantia da transparência e rastreabilidade dos recursos é uma espéciecassino brazino777"reduçãocassino brazino777danos" frente ao sequestro do orçamento público pelo Congresso.
"A gente está tratandocassino brazino777uma outra dimensão constitucional que é: pelo menos esse gasto público tem que seguir os princípios que regem a administração pública. É como uma reduçãocassino brazino777danos ao desvirtuamento que está previsto na regra orçamentária", afirma Zaffalon.
Por enquanto, os repassescassino brazino777recursos ficam suspensos para as duas modalidadescassino brazino777emendas, excetuando-se as obrascassino brazino777andamento e casoscassino brazino777calamidade pública, como as verbas destinadas à reconstrução do Rio Grande do Sul.
Decisão agora é do conjunto do STF
A decisão liminarcassino brazino777Dino gerou recurso dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Já as emendas impositivas, criadascassino brazino7772015, durante a presidênciacassino brazino777Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, foram questionadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que alega a invasãocassino brazino777competência entre os poderes, já que a Constituição Federal atribui apenas ao poder Executivo a responsabilidade pela execução do orçamento.
A deputada federal do Psol Sâmia Bomfim vê as emendas parlamentares como um instrumento interessantecassino brazino777democratização e descentralização do orçamento público. No entanto, ela alerta que, na prática, elas servem para favorecer redutos eleitorais dos parlamentares, alémcassino brazino777terem um peso cada vez maior na divisão do orçamento.
"É cada vez maior a perspectiva do controle que o Congresso tem sobre o orçamento, que é praticamente a metade do que tem todo o governo. Então dá um poder muito grande para o Congresso. E, agora, com essa novidade das chamadas emendas Pix, que é uma formacassino brazino777dar continuidade, na verdade, ao orçamento secreto", critica a parlamentar.
Sobre as reações no Congresso à decisão do STF, Bomfim avalia que o conflito atiça a base bolsonarista no parlamento, que busca um revide à Corte por contacassino brazino777decisões contrárias aos interessescassino brazino777seu grupo político. No entanto, ela acredita que a tendência écassino brazino777que se encontre uma solução pactuada.
