Decisão do STF sobre emendas atende ao interesse público, avalia especialista
Jurista Luciana Zaffalon afirma tratar-sebetano codigosuma disputa por poder que passa pelo orçamento público
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atlético mineiro e fortaleza palpitePara Luciana Zaffalon, jurista e diretora-executiva da Plataforma Justa, a decisão do STF "atende ao interesse público" já que o Artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma sériebetano codigoscritérios que devem reger a administração, entre eles, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos empregados.
"É uma decisão que atende ao interesse público. Ter verba pública sendo gerida com transparência, com rastreabilidade, com possibilidadebetano codigoscontrole público, é o mínimo que a gente tem a esperar da gestão pública, e isso se aplica aos três poderes", afirma. "O que a gente observa com esse processobetano codigostransferênciabetano codigospoder orçamentário do Executivo ao Legislativo nos últimos tempos, que começa jábetano codigos2015, com a decisão dessas verbas se tornarem impositivas, é um desvirtuamento da Constituição Federal."
Zafallon lembra que tanto a Constituição Federal como as constituições estaduais são muito clarasbetano codigosfixar que a atribuição para propor a distribuição da arrecadação pública é do Executivo, assim como a definiçãobetano codigoscomo os recursos públicos serão gastos, cabendo ao Legislativo debater e aperfeiçoar as regras orçamentárias, alémbetano codigosaprovar o orçamento final. "Nesse sentido, a gente ter a Corte constitucional se colocandobetano codigosmaneira clara ebetano codigosprol do interesse público, neste momento, parece muito positivo", avalia.
A diretora-executiva da Plataforma Justa afirma que, embora o caráter impositivo das emendas não estejabetano codigosdiscussão na decisãobetano codigosDino, a garantia da transparência e rastreabilidade dos recursos é uma espéciebetano codigos"reduçãobetano codigosdanos" frente ao sequestro do orçamento público pelo Congresso.
"A gente está tratandobetano codigosuma outra dimensão constitucional que é: pelo menos esse gasto público tem que seguir os princípios que regem a administração pública. É como uma reduçãobetano codigosdanos ao desvirtuamento que está previsto na regra orçamentária", afirma Zaffalon.
Por enquanto, os repassesbetano codigosrecursos ficam suspensos para as duas modalidadesbetano codigosemendas, excetuando-se as obrasbetano codigosandamento e casosbetano codigoscalamidade pública, como as verbas destinadas à reconstrução do Rio Grande do Sul.
Decisão agora é do conjunto do STF
A decisão liminarbetano codigosDino gerou recurso dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Já as emendas impositivas, criadasbetano codigos2015, durante a presidênciabetano codigosEduardo Cunha na Câmara dos Deputados, foram questionadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que alega a invasãobetano codigoscompetência entre os poderes, já que a Constituição Federal atribui apenas ao poder Executivo a responsabilidade pela execução do orçamento.
A deputada federal do Psol Sâmia Bomfim vê as emendas parlamentares como um instrumento interessantebetano codigosdemocratização e descentralização do orçamento público. No entanto, ela alerta que, na prática, elas servem para favorecer redutos eleitorais dos parlamentares, alémbetano codigosterem um peso cada vez maior na divisão do orçamento.
"É cada vez maior a perspectiva do controle que o Congresso tem sobre o orçamento, que é praticamente a metade do que tem todo o governo. Então dá um poder muito grande para o Congresso. E, agora, com essa novidade das chamadas emendas Pix, que é uma formabetano codigosdar continuidade, na verdade, ao orçamento secreto", critica a parlamentar.
Sobre as reações no Congresso à decisão do STF, Bomfim avalia que o conflito atiça a base bolsonarista no parlamento, que busca um revide à Corte por contabetano codigosdecisões contrárias aos interessesbetano codigosseu grupo político. No entanto, ela acredita que a tendência ébetano codigosque se encontre uma solução pactuada.
