Decisão do STF sobre emendas atende ao interesse público, avalia especialista
Jurista Luciana Zaffalon afirma tratar-seempresas de apostas gratuitasuma disputa por poder que passa pelo orçamento público
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Brasilempresas de apostas gratuitasFato - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abriu um novo focoempresas de apostas gratuitastensão com o Congresso Nacional ao suspender, nesta sexta-feira (16), os repasses das chamadas "emendas Pix", que são direcionadas a prefeituras e governos estaduais sem transparência sobre o emprego dos recursos, e logo, das emendas impositivas,empresas de apostas gratuitasexecução obrigatória por parte do governo federal. O Congresso Nacional esteve agitado nesta sexta, algo que é incomum para o dia da semana.Para Luciana Zaffalon, jurista e diretora-executiva da Plataforma Justa, a decisão do STF "atende ao interesse público" já que o Artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma sérieempresas de apostas gratuitascritérios que devem reger a administração, entre eles, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos empregados.
"É uma decisão que atende ao interesse público. Ter verba pública sendo gerida com transparência, com rastreabilidade, com possibilidadeempresas de apostas gratuitascontrole público, é o mínimo que a gente tem a esperar da gestão pública, e isso se aplica aos três poderes", afirma. "O que a gente observa com esse processoempresas de apostas gratuitastransferênciaempresas de apostas gratuitaspoder orçamentário do Executivo ao Legislativo nos últimos tempos, que começa jáempresas de apostas gratuitas2015, com a decisão dessas verbas se tornarem impositivas, é um desvirtuamento da Constituição Federal."
Zafallon lembra que tanto a Constituição Federal como as constituições estaduais são muito clarasempresas de apostas gratuitasfixar que a atribuição para propor a distribuição da arrecadação pública é do Executivo, assim como a definiçãoempresas de apostas gratuitascomo os recursos públicos serão gastos, cabendo ao Legislativo debater e aperfeiçoar as regras orçamentárias, alémempresas de apostas gratuitasaprovar o orçamento final. "Nesse sentido, a gente ter a Corte constitucional se colocandoempresas de apostas gratuitasmaneira clara eempresas de apostas gratuitasprol do interesse público, neste momento, parece muito positivo", avalia.
A diretora-executiva da Plataforma Justa afirma que, embora o caráter impositivo das emendas não estejaempresas de apostas gratuitasdiscussão na decisãoempresas de apostas gratuitasDino, a garantia da transparência e rastreabilidade dos recursos é uma espécieempresas de apostas gratuitas"reduçãoempresas de apostas gratuitasdanos" frente ao sequestro do orçamento público pelo Congresso.
"A gente está tratandoempresas de apostas gratuitasuma outra dimensão constitucional que é: pelo menos esse gasto público tem que seguir os princípios que regem a administração pública. É como uma reduçãoempresas de apostas gratuitasdanos ao desvirtuamento que está previsto na regra orçamentária", afirma Zaffalon.
Por enquanto, os repassesempresas de apostas gratuitasrecursos ficam suspensos para as duas modalidadesempresas de apostas gratuitasemendas, excetuando-se as obrasempresas de apostas gratuitasandamento e casosempresas de apostas gratuitascalamidade pública, como as verbas destinadas à reconstrução do Rio Grande do Sul.
Decisão agora é do conjunto do STF
A decisão liminarempresas de apostas gratuitasDino gerou recurso dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Já as emendas impositivas, criadasempresas de apostas gratuitas2015, durante a presidênciaempresas de apostas gratuitasEduardo Cunha na Câmara dos Deputados, foram questionadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que alega a invasãoempresas de apostas gratuitascompetência entre os poderes, já que a Constituição Federal atribui apenas ao poder Executivo a responsabilidade pela execução do orçamento.
A deputada federal do Psol Sâmia Bomfim vê as emendas parlamentares como um instrumento interessanteempresas de apostas gratuitasdemocratização e descentralização do orçamento público. No entanto, ela alerta que, na prática, elas servem para favorecer redutos eleitorais dos parlamentares, alémempresas de apostas gratuitasterem um peso cada vez maior na divisão do orçamento.
"É cada vez maior a perspectiva do controle que o Congresso tem sobre o orçamento, que é praticamente a metade do que tem todo o governo. Então dá um poder muito grande para o Congresso. E, agora, com essa novidade das chamadas emendas Pix, que é uma formaempresas de apostas gratuitasdar continuidade, na verdade, ao orçamento secreto", critica a parlamentar.
Sobre as reações no Congresso à decisão do STF, Bomfim avalia que o conflito atiça a base bolsonarista no parlamento, que busca um revide à Corte por contaempresas de apostas gratuitasdecisões contrárias aos interessesempresas de apostas gratuitasseu grupo político. No entanto, ela acredita que a tendência éempresas de apostas gratuitasque se encontre uma solução pactuada.
