Decisão do STF sobre emendas atende ao interesse público, avalia especialista
Jurista Luciana Zaffalon afirma tratar-sepoker popuma disputa por poder que passa pelo orçamento público
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Brasilpoker popFato - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abriu um novo focopoker poptensão com o Congresso Nacional ao suspender, nesta sexta-feira (16), os repasses das chamadas "emendas Pix", que são direcionadas a prefeituras e governos estaduais sem transparência sobre o emprego dos recursos, e logo, das emendas impositivas,poker popexecução obrigatória por parte do governo federal. O Congresso Nacional esteve agitado nesta sexta, algo que é incomum para o dia da semana.Para Luciana Zaffalon, jurista e diretora-executiva da Plataforma Justa, a decisão do STF "atende ao interesse público" já que o Artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma sériepoker popcritérios que devem reger a administração, entre eles, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos empregados.
"É uma decisão que atende ao interesse público. Ter verba pública sendo gerida com transparência, com rastreabilidade, com possibilidadepoker popcontrole público, é o mínimo que a gente tem a esperar da gestão pública, e isso se aplica aos três poderes", afirma. "O que a gente observa com esse processopoker poptransferênciapoker poppoder orçamentário do Executivo ao Legislativo nos últimos tempos, que começa jápoker pop2015, com a decisão dessas verbas se tornarem impositivas, é um desvirtuamento da Constituição Federal."
Zafallon lembra que tanto a Constituição Federal como as constituições estaduais são muito claraspoker popfixar que a atribuição para propor a distribuição da arrecadação pública é do Executivo, assim como a definiçãopoker popcomo os recursos públicos serão gastos, cabendo ao Legislativo debater e aperfeiçoar as regras orçamentárias, alémpoker popaprovar o orçamento final. "Nesse sentido, a gente ter a Corte constitucional se colocandopoker popmaneira clara epoker popprol do interesse público, neste momento, parece muito positivo", avalia.
A diretora-executiva da Plataforma Justa afirma que, embora o caráter impositivo das emendas não estejapoker popdiscussão na decisãopoker popDino, a garantia da transparência e rastreabilidade dos recursos é uma espéciepoker pop"reduçãopoker popdanos" frente ao sequestro do orçamento público pelo Congresso.
"A gente está tratandopoker popuma outra dimensão constitucional que é: pelo menos esse gasto público tem que seguir os princípios que regem a administração pública. É como uma reduçãopoker popdanos ao desvirtuamento que está previsto na regra orçamentária", afirma Zaffalon.
Por enquanto, os repassespoker poprecursos ficam suspensos para as duas modalidadespoker popemendas, excetuando-se as obraspoker popandamento e casospoker popcalamidade pública, como as verbas destinadas à reconstrução do Rio Grande do Sul.
Decisão agora é do conjunto do STF
A decisão liminarpoker popDino gerou recurso dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Já as emendas impositivas, criadaspoker pop2015, durante a presidênciapoker popEduardo Cunha na Câmara dos Deputados, foram questionadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que alega a invasãopoker popcompetência entre os poderes, já que a Constituição Federal atribui apenas ao poder Executivo a responsabilidade pela execução do orçamento.
A deputada federal do Psol Sâmia Bomfim vê as emendas parlamentares como um instrumento interessantepoker popdemocratização e descentralização do orçamento público. No entanto, ela alerta que, na prática, elas servem para favorecer redutos eleitorais dos parlamentares, alémpoker popterem um peso cada vez maior na divisão do orçamento.
"É cada vez maior a perspectiva do controle que o Congresso tem sobre o orçamento, que é praticamente a metade do que tem todo o governo. Então dá um poder muito grande para o Congresso. E, agora, com essa novidade das chamadas emendas Pix, que é uma formapoker popdar continuidade, na verdade, ao orçamento secreto", critica a parlamentar.
Sobre as reações no Congresso à decisão do STF, Bomfim avalia que o conflito atiça a base bolsonarista no parlamento, que busca um revide à Corte por contapoker popdecisões contrárias aos interessespoker popseu grupo político. No entanto, ela acredita que a tendência époker popque se encontre uma solução pactuada.
