Conheça a PEC da Segurança Pública preparada pelo Ministério da Justiça
Documento foi distribuído a governadores, congressistas e integrantes do Judiciário durante reunião na tardecasas de aposta com deposito de 1 realquinta (31),casas de aposta com deposito de 1 realBrasília
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Agência Gov – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou aos governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário a Propostacasas de aposta com deposito de 1 realEmenda Constitucional para aperfeiçoar o sistemacasas de aposta com deposito de 1 realsegurança pública no Brasil. Na reunião, realizadacasas de aposta com deposito de 1 realBrasília e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro apresentou também um resumo da PEC.O tripé da PEC da Segurança Pública é:
- ● Colocar na Constituição o Sistema Únicocasas de aposta com deposito de 1 realSegurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675,casas de aposta com deposito de 1 real11casas de aposta com deposito de 1 realjunhocasas de aposta com deposito de 1 real2018;
● Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e
● Constitucionalizar o Fundo Nacionalcasas de aposta com deposito de 1 realSegurança Pública e Política Penitenciária.
Expansão da Criminalidade
Passados 36 anos da promulgação da Constituiçãocasas de aposta com deposito de 1 real1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixoucasas de aposta com deposito de 1 realser apenas local para ser também interestadual e transnacional.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidõescasas de aposta com deposito de 1 realantecedentes criminais distintas, 27 possibilidadescasas de aposta com deposito de 1 realboletinscasas de aposta com deposito de 1 realocorrências e 27 formatoscasas de aposta com deposito de 1 realmandadoscasas de aposta com deposito de 1 realprisão. A padronizaçãocasas de aposta com deposito de 1 realdados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Únicocasas de aposta com deposito de 1 realSegurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemascasas de aposta com deposito de 1 realtecnologiacasas de aposta com deposito de 1 realinformação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
A proposta não prevê a criaçãocasas de aposta com deposito de 1 realnovos cargos públicos. A PEC não inova do pontocasas de aposta com deposito de 1 realvista constitucional. Tem como referência o Sistema Únicocasas de aposta com deposito de 1 realSaúde e o Sistema Nacionalcasas de aposta com deposito de 1 realEducação, ambos já na Constituição.
Simetria das forças policiais
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144,casas de aposta com deposito de 1 realmodo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à políticacasas de aposta com deposito de 1 realsegurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o
Fundo Nacionalcasas de aposta com deposito de 1 realSegurança Pública e Política Penitenciária.
