Conheça a PEC da Segurança Pública preparada pelo Ministério da Justiça
Documento foi distribuído a governadores, congressistas e integrantes do Judiciário durante reunião na tardebone pixbetquinta (31),bone pixbetBrasília
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Agência Gov – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou aos governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário a Propostabone pixbetEmenda Constitucional para aperfeiçoar o sistemabone pixbetsegurança pública no Brasil. Na reunião, realizadabone pixbetBrasília e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro apresentou também um resumo da PEC.O tripé da PEC da Segurança Pública é:
- ● Colocar na Constituição o Sistema Únicobone pixbetSegurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675,bone pixbet11bone pixbetjunhobone pixbet2018;
● Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e
● Constitucionalizar o Fundo Nacionalbone pixbetSegurança Pública e Política Penitenciária.
Expansão da Criminalidade
Passados 36 anos da promulgação da Constituiçãobone pixbet1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixoubone pixbetser apenas local para ser também interestadual e transnacional.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidõesbone pixbetantecedentes criminais distintas, 27 possibilidadesbone pixbetboletinsbone pixbetocorrências e 27 formatosbone pixbetmandadosbone pixbetprisão. A padronizaçãobone pixbetdados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Únicobone pixbetSegurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemasbone pixbettecnologiabone pixbetinformação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
A proposta não prevê a criaçãobone pixbetnovos cargos públicos. A PEC não inova do pontobone pixbetvista constitucional. Tem como referência o Sistema Únicobone pixbetSaúde e o Sistema Nacionalbone pixbetEducação, ambos já na Constituição.
Simetria das forças policiais
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144,bone pixbetmodo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à políticabone pixbetsegurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o
Fundo Nacionalbone pixbetSegurança Pública e Política Penitenciária.
