Conheça a PEC da Segurança Pública preparada pelo Ministério da Justiça
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Agência Gov – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou aos governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário a Propostaae aposta esportiva resultadoEmenda Constitucional para aperfeiçoar o sistemaae aposta esportiva resultadosegurança pública no Brasil. Na reunião, realizadaae aposta esportiva resultadoBrasília e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro apresentou também um resumo da PEC.O tripé da PEC da Segurança Pública é:
- ● Colocar na Constituição o Sistema Únicoae aposta esportiva resultadoSegurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675,ae aposta esportiva resultado11ae aposta esportiva resultadojunhoae aposta esportiva resultado2018;
● Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e
● Constitucionalizar o Fundo Nacionalae aposta esportiva resultadoSegurança Pública e Política Penitenciária.
Expansão da Criminalidade
Passados 36 anos da promulgação da Constituiçãoae aposta esportiva resultado1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixouae aposta esportiva resultadoser apenas local para ser também interestadual e transnacional.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidõesae aposta esportiva resultadoantecedentes criminais distintas, 27 possibilidadesae aposta esportiva resultadoboletinsae aposta esportiva resultadoocorrências e 27 formatosae aposta esportiva resultadomandadosae aposta esportiva resultadoprisão. A padronizaçãoae aposta esportiva resultadodados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Únicoae aposta esportiva resultadoSegurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemasae aposta esportiva resultadotecnologiaae aposta esportiva resultadoinformação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
A proposta não prevê a criaçãoae aposta esportiva resultadonovos cargos públicos. A PEC não inova do pontoae aposta esportiva resultadovista constitucional. Tem como referência o Sistema Únicoae aposta esportiva resultadoSaúde e o Sistema Nacionalae aposta esportiva resultadoEducação, ambos já na Constituição.
Simetria das forças policiais
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144,ae aposta esportiva resultadomodo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à políticaae aposta esportiva resultadosegurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o
Fundo Nacionalae aposta esportiva resultadoSegurança Pública e Política Penitenciária.
