Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
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Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - A comissãobet365 samuel l jacksonjuristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5bet365 samuel l jacksonabril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostasbet365 samuel l jacksonalteraçãobet365 samuel l jacksonmaisbet365 samuel l jacksonmil artigos e sobre temasbet365 samuel l jacksondifícil consenso, como direito da família, dos animais ebet365 samuel l jacksonpropriedade.Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o fetobet365 samuel l jacksongestação. O textobet365 samuel l jacksonum dos relatórios apresentadosbet365 samuel l jacksonfevereiro, com um anteprojetobet365 samuel l jacksonproposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.
A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudobet365 samuel l jacksoncírculos católicos ebet365 samuel l jacksondireita,bet365 samuel l jacksonque a comissãobet365 samuel l jacksonjuristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.
“Não tratamosbet365 samuel l jacksonaborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissãobet365 samuel l jacksonjuristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentadobet365 samuel l jacksonfevereiro.
A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade crescebet365 samuel l jacksonmodo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.
A criaçãobet365 samuel l jacksonuma Comissãobet365 samuel l jacksonJuristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
A Comissãobet365 samuel l jacksonJuristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunalbet365 samuel l jacksonJustiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Mariabet365 samuel l jacksonAndrade Nery. O grupo recebeu 180 diasbet365 samuel l jacksonprazo para apresentar a Pacheco um projetobet365 samuel l jacksonlei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vencebet365 samuel l jackson12bet365 samuel l jacksonabril.
Com maisbet365 samuel l jackson2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relaçõesbet365 samuel l jacksonsociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.
- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativasbet365 samuel l jacksonmembros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civilbet365 samuel l jacksonrelação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.
- Uma das propostas é a inserçãobet365 samuel l jacksonum livro novo no Código Civil, para tratarbet365 samuel l jacksondireito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meiobet365 samuel l jacksonaplicativo, comobet365 samuel l jacksoncarros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.
- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direitobet365 samuel l jacksonmanter a posse sobre elabet365 samuel l jacksoncasobet365 samuel l jacksonturbação ou esbulho, ebet365 samuel l jacksonter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em casobet365 samuel l jacksonimóvelbet365 samuel l jacksonextensa área que for possuído por considerável númerobet365 samuel l jacksonpessoas”.
