Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
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Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - A comissãogrupo gratis aposta esportivajuristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5grupo gratis aposta esportivaabril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostasgrupo gratis aposta esportivaalteraçãogrupo gratis aposta esportivamaisgrupo gratis aposta esportivamil artigos e sobre temasgrupo gratis aposta esportivadifícil consenso, como direito da família, dos animais egrupo gratis aposta esportivapropriedade.Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o fetogrupo gratis aposta esportivagestação. O textogrupo gratis aposta esportivaum dos relatórios apresentadosgrupo gratis aposta esportivafevereiro, com um anteprojetogrupo gratis aposta esportivaproposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.
A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudogrupo gratis aposta esportivacírculos católicos egrupo gratis aposta esportivadireita,grupo gratis aposta esportivaque a comissãogrupo gratis aposta esportivajuristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.
“Não tratamosgrupo gratis aposta esportivaaborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissãogrupo gratis aposta esportivajuristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentadogrupo gratis aposta esportivafevereiro.
A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade crescegrupo gratis aposta esportivamodo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.
A criaçãogrupo gratis aposta esportivauma Comissãogrupo gratis aposta esportivaJuristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
A Comissãogrupo gratis aposta esportivaJuristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunalgrupo gratis aposta esportivaJustiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Mariagrupo gratis aposta esportivaAndrade Nery. O grupo recebeu 180 diasgrupo gratis aposta esportivaprazo para apresentar a Pacheco um projetogrupo gratis aposta esportivalei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vencegrupo gratis aposta esportiva12grupo gratis aposta esportivaabril.
Com maisgrupo gratis aposta esportiva2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relaçõesgrupo gratis aposta esportivasociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.
- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativasgrupo gratis aposta esportivamembros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civilgrupo gratis aposta esportivarelação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.
- Uma das propostas é a inserçãogrupo gratis aposta esportivaum livro novo no Código Civil, para tratargrupo gratis aposta esportivadireito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meiogrupo gratis aposta esportivaaplicativo, comogrupo gratis aposta esportivacarros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.
- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direitogrupo gratis aposta esportivamanter a posse sobre elagrupo gratis aposta esportivacasogrupo gratis aposta esportivaturbação ou esbulho, egrupo gratis aposta esportivater essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em casogrupo gratis aposta esportivaimóvelgrupo gratis aposta esportivaextensa área que for possuído por considerável númerogrupo gratis aposta esportivapessoas”.
