Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

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Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - A comissão1win betjuristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 51win betabril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas1win betalteração1win betmais1win betmil artigos e sobre temas1win betdifícil consenso, como direito da família, dos animais e1win betpropriedade. 

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o feto1win betgestação. O texto1win betum dos relatórios apresentados1win betfevereiro, com um anteprojeto1win betproposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”. 

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo1win betcírculos católicos e1win betdireita,1win betque a comissão1win betjuristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil. 

“Não tratamos1win betaborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão1win betjuristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado1win betfevereiro.  

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais,1win betpessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”. 

Organizações como a União1win betJuristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa1win betrevisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais1win betum código relativamente novo, com pouco mais1win bet20 anos1win betvigência – , mas a refundação da própria visão1win betsociedade,1win betpessoa e1win betfamília que normatiza a nossa nação”, disse a entidade,1win betnota. 

Em resposta, Tartuce nega que proponha um "Novo Código Civil", tratando-se1win betuma "atualização". Ele afirma que a comissão1win betjuristas “está muito longe1win betquerer criar polêmicas ou trazer uma revolução1win betcostumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”. 

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data1win bet1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou1win betvigor1win bet2002, após quatro décadas1win betdiscussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão. 

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce1win betmodo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.  

A criação1win betuma Comissão1win betJuristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse. 

A Comissão1win betJuristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal1win betJustiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria1win betAndrade Nery. O grupo recebeu 180 dias1win betprazo para apresentar a Pacheco um projeto1win betlei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence1win bet121win betabril. 

Com mais1win bet2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações1win betsociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.  

MUDANÇAS - Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos1win bettratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

- No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão1win betque a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa1win betfacilitar a doação1win betórgãos, por exemplo. 

- Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos1win betdireitos”1win betnatureza especial, na condição1win bet“seres vivos dotados1win betsensibilidade e passíveis1win betproteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela1win betbichos1win betestimação no caso1win betseparação1win betcasais. 

- No livro1win betdireito1win betfamília foi proposta a mudança1win betnome para "das famílias", no plural. Foi proposta também a criação1win betuma nova figura jurídica, chamada1win bet“convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis. 

- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas1win betmembros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil1win betrelação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade. 

- Uma das propostas é a inserção1win betum livro novo no Código Civil, para tratar1win betdireito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio1win betaplicativo, como1win betcarros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas. 

- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito1win betmanter a posse sobre ela1win betcaso1win betturbação ou esbulho, e1win better essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em caso1win betimóvel1win betextensa área que for possuído por considerável número1win betpessoas”.