Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
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Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - A comissãojogos que paga no pix de verdadejuristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5jogos que paga no pix de verdadeabril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostasjogos que paga no pix de verdadealteraçãojogos que paga no pix de verdademaisjogos que paga no pix de verdademil artigos e sobre temasjogos que paga no pix de verdadedifícil consenso, como direito da família, dos animais ejogos que paga no pix de verdadepropriedade.Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o fetojogos que paga no pix de verdadegestação. O textojogos que paga no pix de verdadeum dos relatórios apresentadosjogos que paga no pix de verdadefevereiro, com um anteprojetojogos que paga no pix de verdadeproposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.
A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudojogos que paga no pix de verdadecírculos católicos ejogos que paga no pix de verdadedireita,jogos que paga no pix de verdadeque a comissãojogos que paga no pix de verdadejuristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.
“Não tratamosjogos que paga no pix de verdadeaborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissãojogos que paga no pix de verdadejuristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentadojogos que paga no pix de verdadefevereiro.
A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade crescejogos que paga no pix de verdademodo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.
A criaçãojogos que paga no pix de verdadeuma Comissãojogos que paga no pix de verdadeJuristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
A Comissãojogos que paga no pix de verdadeJuristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunaljogos que paga no pix de verdadeJustiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Mariajogos que paga no pix de verdadeAndrade Nery. O grupo recebeu 180 diasjogos que paga no pix de verdadeprazo para apresentar a Pacheco um projetojogos que paga no pix de verdadelei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vencejogos que paga no pix de verdade12jogos que paga no pix de verdadeabril.
Com maisjogos que paga no pix de verdade2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relaçõesjogos que paga no pix de verdadesociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.
- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativasjogos que paga no pix de verdademembros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civiljogos que paga no pix de verdaderelação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.
- Uma das propostas é a inserçãojogos que paga no pix de verdadeum livro novo no Código Civil, para tratarjogos que paga no pix de verdadedireito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meiojogos que paga no pix de verdadeaplicativo, comojogos que paga no pix de verdadecarros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.
- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direitojogos que paga no pix de verdademanter a posse sobre elajogos que paga no pix de verdadecasojogos que paga no pix de verdadeturbação ou esbulho, ejogos que paga no pix de verdadeter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em casojogos que paga no pix de verdadeimóveljogos que paga no pix de verdadeextensa área que for possuído por considerável númerojogos que paga no pix de verdadepessoas”.
