Câmara aprova projetoluva bet golpesrefinanciamento das dívidas dos estados com a União
Proposta cria o Programaluva bet golpesPleno Pagamentoluva bet golpesDívidas dos Estados (Propag); texto retorna ao Senado
Plenário da Câmara dos Deputados
(Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS)
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou a criaçãoluva bet golpesum programaluva bet golpespagamentoluva bet golpesdívidas dos estados com a União, com previsãoluva bet golpesjuros menores e parcelamento do saldoluva bet golpes30 anos. A medida consta do Projetoluva bet golpesLei Complementar (PLP) 121/24, do Senado, que foi alterado pelos deputados e retorna para nova votação dos senadores.
O texto aprovado nesta terça-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantesluva bet golpesplanos atuaisluva bet golpesregularizaçãoluva bet golpesdívidas.
De acordo com o projeto aprovado, a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitosluva bet golpesinvestimento e alocaçãoluva bet golpesum fundo para investimentos direcionados a todos os estados.
As dívidas estaduais somam atualmente maisluva bet golpesR$ 765 bilhões, dos quais cercaluva bet golpes90% concentram-se nos estadosluva bet golpesGoiás, Minas Gerais, Rioluva bet golpesJaneiro e Rio Grande do Sul.
Uma das combinações permite juro zero, entradaluva bet golpes20%, aporte ao fundoluva bet golpes2% da dívida consolidada no momento do depósito e 2%luva bet golpesinvestimentos no ano.
Com os mesmos juros iguais a zero e entrada, poderá haver contribuição ao fundoluva bet golpes1% e investimentosluva bet golpes1,5%.
No casoluva bet golpesjurosluva bet golpes1%, para a entradaluva bet golpes20% serão exigidos contribuição ao fundoluva bet golpes1% e investimentosluva bet golpes1,5%; com os mesmos juros e entradaluva bet golpes10%, o estado teráluva bet golpescolocar no fundo 1,5% e investir 0,5%.
No casoluva bet golpesjurosluva bet golpes2% ao ano e entradaluva bet golpes10%, o fundo terá depósitosluva bet golpes1,5% e a aplicação seráluva bet golpes1%.
No entanto, da forma como o texto foi redigido, as combinações entre juros e aportes ao fundo são diferentesluva bet golpesoutra parte do texto, cuja redação é limitada a um número menorluva bet golpescombinações.
Uma vez atingidas as metas, o estado poderá direcionar esses 60% do montanteluva bet golpesinvestimentos às outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% já estão liberadosluva bet golpespronto.
Nesse ponto, o relator propõe que não sejam pagas as parcelas devidas ao fundoluva bet golpesequalização.
Essas finalidades são: infraestrutura para universalização do ensino infantil e educaçãoluva bet golpestempo integral, universidades estaduais, administração fazendária, infraestruturaluva bet golpessaneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
Entretanto, o texto não prevê sanções ou condicionantes para o estado quanto à manutenção das matrículas e dos investimentosluva bet golpeseducação profissional depoisluva bet golpesatingidas as metas.
Motta criticou, porém, a limitaçãoluva bet golpesreajuste para servidores estaduais.
Já o deputado Zucco (PL-RS) defendeu a proposta como marco para tentar resolver as dívidas estaduais "que se arrastam há décadas" com a União.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) afirmou que a dívida pública é um dos maiores obstáculos para a melhoria da qualidadeluva bet golpesvida dos cidadãos. "Muitas vezes, os recursos do bem-estar vão para o pagamento da dívida, sem que a gente consiga uma diminuição real dela", disse.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca resolver um problema muito antigoluva bet golpesMinas Gerais. "Ficamos com arrecadação pequena e dívida enorme. Este é o quadroluva bet golpesMinas Gerais", disse, ao citar o valor da dívida que saltouluva bet golpesR$ 14 bilhõesluva bet golpes1988 para R$ 160 bilhões.
Já a dívidaluva bet golpesGoiás subiuluva bet golpesR$ 5,3 bilhões para R$ 24 bilhões,luva bet golpesacordo com o o deputado José Nelto (União-GO). "Isso chama-se agiotagem nacional. Juros sobre juros. É uma dívida impagável que compromete o crescimento dos estados."
O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), disse que o projeto vai aliviar e fazer justiça aos estados brasileiros. "É um momentoluva bet golpesunião a favor dos estados da Federação e do Brasil", disse.
Recuperação fiscal - Para os estados que ingressaram no Regimeluva bet golpesRecuperação Fiscal até 31luva bet golpesdezembroluva bet golpes2024 e aderirem ao Propag até 31luva bet golpesdezembroluva bet golpes2025, o projeto permite o pagamento do parcelamentoluva bet golpesvalores graduais por quatro anos:
20% do valor das prestações devidas no primeiro ano;
40% no segundo ano;
60% no terceiro ano; e
80% no quarto ano.
A partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio (100%) do calculado; e a diferença do que deixouluva bet golpesser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratosluva bet golpesdívida a partir deste ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.
Já o Rio Grande do Sul, por enquanto o único estado amparado por decretoluva bet golpescalamidade pública votado no Congresso, manterá as obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206/24, que suspendeu os pagamentosluva bet golpessua dívida por três anos, e o incremento gradualluva bet golpesprestações valerá depois desse período.
Os outros estados no regimeluva bet golpesrecuperação fiscal são Rioluva bet golpesJaneiro e Goiás. Minas Gerais estáluva bet golpesprocessoluva bet golpesadesão.
União paga - Outra novidade no texto aprovado é que a União deverá pagar dívidasluva bet golpesnome do estado relativas a empréstimos bancários (inclusive com bancos multilaterais, como Bird e BID) com garantia federal contratados antes da adesão do ente federado ao Regimeluva bet golpesRecuperação Fiscal (RFF). As contragarantias devidas pelo estado serão pagas à União dentro do parcelamento progressivo. Já o saldo entrará no refinanciamento do Propag.
Também durante a aplicação das parcelas progressivas, os estados do RRF não precisarão diminuir despesasluva bet golpespessoal se o limite for estourado ou seguir limites e proibições da Leiluva bet golpesResponsabilidade Fiscal para obter novos empréstimos, contanto que sejam para pagar despesas listadas na lei do regime, como para:
programaluva bet golpesdesligamento voluntárioluva bet golpespessoal;
auditoria do sistemaluva bet golpesprocessamento da folhaluva bet golpespagamentoluva bet golpesativos e inativos;
reestruturaçãoluva bet golpesdívidas ou pagamentoluva bet golpespassivos;
modernização da administração fazendária;
antecipaçãoluva bet golpesreceita da vendaluva bet golpesestatais; e
açõesluva bet golpesenfrentamento e mitigação dos danos decorrentesluva bet golpescalamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Calamidade - Por enquanto apenas para o Rio Grande do Sul, único ainda contemplado com decreto legislativo sobre calamidade pública, o texto do relator concede novos benefícios:
manutençãoluva bet golpesobrigações e prerrogativas da Lei Complementar 206/24 sobre suspensão da dívida por três anos;
parcelas do refinanciamento aumentadas gradualmente;
dispensaluva bet golpespagamento dos aportes ao Fundoluva bet golpesEqualização Fiscal.
Adicionalmente, por três anos após o reconhecimento da calamidade pública pelo Congresso Nacional, o que o estado deixouluva bet golpespagar com essas regras será direcionado a um fundo criado especificamente para enfrentar a calamidade pública.
Limitaçãoluva bet golpesdespesas - De forma semelhante ao novo regime fiscal da União, os estados que aderirem ao Propag deverão limitar, por dez anos, o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA.
A cada ano, as receitas do orçamento não poderão crescer se no ano anterior não tiver ocorrido aumento realluva bet golpesreceita primária e o resultado orçamentário tiver sido negativo.
Se o estado, no ano anterior, tiver apurado resultado orçamentário negativo, o crescimento realluva bet golpesreceita primária seráluva bet golpes50% da variação positiva no período.
Caso o estado obtenha resultado orçamentário positivo, o crescimentoluva bet golpesreceita primária seráluva bet golpes70% da variação real desse tipoluva bet golpesreceita.
Diferentemente do texto do Senado, a referência a resultado orçamentário não é a mesma coisa que resultado primário, que envolve apenas despesas e receitas não financeiras.
No cálculo, ficamluva bet golpesfora as despesas bancadas com:
recursos do Fundoluva bet golpesEqualização Federativa;
investimentos ligados à reduçãoluva bet golpestaxasluva bet golpesjuros;
transferências vinculadas da União;
saúde e educação até o piso constitucional;
fundos especiais do Judiciário, Legislativo, tribunaisluva bet golpescontas estaduais e municipais, da Defensoria Pública, do Ministério Público estadual, das Procuradorias-Gerais dos estados e das secretariasluva bet golpesFazenda; e
de outras fontesluva bet golpesrecursos definidasluva bet golpesato do Executivo federal.
Atraso ou desligamento - O projeto proíbe os estados que aderirem ao Propagluva bet golpescontratarem novas operaçõesluva bet golpescrédito para pagar as parcelas, sob penaluva bet golpesdesligamento.
Outra hipóteseluva bet golpesdesligamento é quando houver atrasoluva bet golpespagamentoluva bet golpestrês parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento. O texto do Senado previa seis parcelas dentroluva bet golpes36 meses.
Nessas situações, o saldo devedor e o valor das prestações serão recalculados pelos parâmetros anteriores ao Propag.
Fundo para investimentos - Os depósitos feitos pelos estados no Fundoluva bet golpesEqualização Federativa para participarem do Propag deverão ser utilizados, por exemplo, para projetosluva bet golpesaumentoluva bet golpesprodutividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação relacionada à formação profissional da população.
As ações beneficiadas são as mesmas vinculadas ao juro real menor, inclusive com reservaluva bet golpes60% ou 30% para educação profissional no ensino médio.
Já a distribuição obedecerá a dois critérios:
20% distribuídos proporcionalmente ao inverso da relação dívida consolidada/receita corrente líquida com baseluva bet golpesdados no ano anterior ao do rateio; e
80% distribuídos segundo os coeficientes no Fundoluva bet golpesParticipação dos Estados (FPE) válidos para o exercício corrente da distribuição.
Dessa forma, na parcelaluva bet golpes20%, quanto menor a dívidaluva bet golpesrelação à receita, maior o valor a receber por determinado estado.
O montante restante beneficiará principalmente os estados do Nordeste. Para 2025, cálculos do Tribunalluva bet golpesContas da União (TCU) preveem que 65,7% do dinheiro do FPE ficará com 12 estados, situação que se repetiráluva bet golpesrelação aos outros 80% do fundoluva bet golpesequalização: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe.
Outra novidade é a reservaluva bet golpes10% dos recursos para garantir empréstimos dos estados.
Fiscalização estadual - Quanto à fiscalização do uso dos recursos do fundo, o projeto concede essa atribuição ao tribunalluva bet golpescontas do respectivo estado. Os pareceres, junto com o balanço feito pelo governo estadual, serão encaminhados ao Conselho Nacionalluva bet golpesPolítica Fazendária (Confaz).
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