"Brasil não é uma terra sem lei", diz Padilha sobre suspensão do X
"A Suprema Corte está exigindo deste empresário (Elon Musk) a mesma coisa que exige7games baixar app apkqualquer empresário brasileiro", disse
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247 – Após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão do ministro Alexandre7games baixar app apkMoraes que suspendeu a rede social X no Brasil, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (2) que o país não é uma “terra sem lei”.“Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federal7games baixar app apkexigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou durante uma conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.
Conforme relatou a CNN, o ministro ainda ressaltou que a Corte está exigindo7games baixar app apkElon Musk, dono da plataforma, o mesmo que exige7games baixar app apkqualquer empresário que queira operar no Brasil.
“A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quem responde a qualquer ato que não seja legal, a leis trabalhistas, por exemplo, qualquer ato quanto às leis financeiras, a qualquer ato da7games baixar app apkatividade empresarial no Brasil”, disse Padilha. “A Suprema Corte está exigindo deste empresário a mesma coisa que exige7games baixar app apkqualquer empresário brasileiro ou internacionais que queiram operar no nosso país”.
A exceção citada por Fux seria para os casos7games baixar app apkpessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão7games baixar app apkMoraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras7games baixar app apkracismo, fascismo, nazismo, obstrutoras7games baixar app apkinvestigações criminais ou7games baixar app apkincitação aos crimes7games baixar app apkgeral”.
O voto7games baixar app apkZanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.
“O reiterado descumprimento7games baixar app apkdecisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanin7games baixar app apkseu voto.
Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização7games baixar app apkoutros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o uso7games baixar app apkVPNs pelos usuários.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens7games baixar app apkbloqueio7games baixar app apkperfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu7games baixar app apkdesobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdade7games baixar app apkexpressão com liberdade7games baixar app apkagressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discurso7games baixar app apkódio e7games baixar app apkincitação à golpe7games baixar app apkEstado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 87games baixar app apkjaneiro7games baixar app apk2023 no Brasil.
“As declarações7games baixar app apkseu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens7games baixar app apkdiscursos extremistas,7games baixar app apkódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive,7games baixar app apkinfluenciar negativamente o eleitorado7games baixar app apk2024, com massiva desinformação, no intuito7games baixar app apkdesequilibrar o resultado eleitoral, a partir7games baixar app apkcampanhas7games baixar app apkódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 87games baixar app apkjaneiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes,7games baixar app apkBrasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
