"Brasil não é uma terra sem lei", diz Padilha sobre suspensão do X

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247 – Após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão do ministro Alexandrets casinoMoraes que suspendeu a rede social X no Brasil, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (2) que o país não é uma “terra sem lei”.

“Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federalts casinoexigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou durante uma conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.

Conforme relatou a CNN, o ministro ainda ressaltou que a Corte está exigindots casinoElon Musk, dono da plataforma, o mesmo que exigets casinoqualquer empresário que queira operar no Brasil.

“A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quem responde a qualquer ato que não seja legal, a leis trabalhistas, por exemplo, qualquer ato quanto às leis financeiras, a qualquer ato dats casinoatividade empresarial no Brasil”, disse Padilha. “A Suprema Corte está exigindo deste empresário a mesma coisa que exigets casinoqualquer empresário brasileiro ou internacionais que queiram operar no nosso país”.

SAIBA MAIS (AGÊNCIA BRASIL) - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandrets casinoMoraes, e mantiveram a decisão.

Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator.  A magistrada apoiou a decisãots casinosuspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.

“O Poder Judiciário é um sistemats casinoórgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e háts casinoterts casinodecisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento háts casinose dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismosts casinoquem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

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Ressalvas

Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresasts casinoforma indiscriminada e que não tenham participado do processo. 

A exceção citada por Fux seria para os casosts casinopessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisãots casinoMoraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladorasts casinoracismo, fascismo, nazismo, obstrutorasts casinoinvestigações criminais outs casinoincitação aos crimests casinogeral”.

O votots casinoZanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.

“O reiterado descumprimentots casinodecisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanints casinoseu voto.

Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilizaçãots casinooutros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o usots casinoVPNs pelos usuários.

“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibiçãots casinoexercício”ts casinodeterminadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin. 

Dino

ts casino Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandrets casinoMoraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisãots casinosuspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgãots casinocúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Dino.

Moraes

Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandrets casinoMoraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civilts casinoprovedorts casinointernet por danos decorrentests casinoconteúdo apontado como ilegais.

Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não cumpriu.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordensts casinobloqueiots casinoperfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreuts casinodesobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.

Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdadets casinoexpressão com liberdadets casinoagressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discursots casinoódio ets casinoincitação à golpets casinoEstado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8ts casinojaneirots casino2023 no Brasil.

“As declaraçõests casinoseu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagensts casinodiscursos extremistas,ts casinoódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive,ts casinoinfluenciar negativamente o eleitoradots casino2024, com massiva desinformação, no intuitots casinodesequilibrar o resultado eleitoral, a partirts casinocampanhasts casinoódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.

Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8ts casinojaneiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes,ts casinoBrasília, pedindo um golpe militar no Brasil. 

Atritos no mundo

Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridadests casinodiversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros. 

Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdadets casinoexpressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensõests casinoconteúdos ets casinoperfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.

Caso X

O ministro Alexandrets casinoMoraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país. Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuaçãots casinogrupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileirats casino2022.

No Brasil, a liberdadets casinoexpressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpets casinoEstado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.