"Brasil não é uma terra sem lei", diz Padilha sobre suspensão do X
"A Suprema Corte está exigindo deste empresário (Elon Musk) a mesma coisa que exigeroulette 2 bet7kqualquer empresário brasileiro", disse
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247 – Após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão do ministro Alexandreroulette 2 bet7kMoraes que suspendeu a rede social X no Brasil, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (2) que o país não é uma “terra sem lei”.“Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federalroulette 2 bet7kexigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou durante uma conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.
Conforme relatou a CNN, o ministro ainda ressaltou que a Corte está exigindoroulette 2 bet7kElon Musk, dono da plataforma, o mesmo que exigeroulette 2 bet7kqualquer empresário que queira operar no Brasil.
“A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quem responde a qualquer ato que não seja legal, a leis trabalhistas, por exemplo, qualquer ato quanto às leis financeiras, a qualquer ato daroulette 2 bet7katividade empresarial no Brasil”, disse Padilha. “A Suprema Corte está exigindo deste empresário a mesma coisa que exigeroulette 2 bet7kqualquer empresário brasileiro ou internacionais que queiram operar no nosso país”.
A exceção citada por Fux seria para os casosroulette 2 bet7kpessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisãoroulette 2 bet7kMoraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladorasroulette 2 bet7kracismo, fascismo, nazismo, obstrutorasroulette 2 bet7kinvestigações criminais ouroulette 2 bet7kincitação aos crimesroulette 2 bet7kgeral”.
O votoroulette 2 bet7kZanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.
“O reiterado descumprimentoroulette 2 bet7kdecisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zaninroulette 2 bet7kseu voto.
Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilizaçãoroulette 2 bet7koutros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o usoroulette 2 bet7kVPNs pelos usuários.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordensroulette 2 bet7kbloqueioroulette 2 bet7kperfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreuroulette 2 bet7kdesobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdaderoulette 2 bet7kexpressão com liberdaderoulette 2 bet7kagressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discursoroulette 2 bet7kódio eroulette 2 bet7kincitação à golperoulette 2 bet7kEstado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8roulette 2 bet7kjaneiroroulette 2 bet7k2023 no Brasil.
“As declaraçõesroulette 2 bet7kseu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagensroulette 2 bet7kdiscursos extremistas,roulette 2 bet7kódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive,roulette 2 bet7kinfluenciar negativamente o eleitoradoroulette 2 bet7k2024, com massiva desinformação, no intuitoroulette 2 bet7kdesequilibrar o resultado eleitoral, a partirroulette 2 bet7kcampanhasroulette 2 bet7kódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8roulette 2 bet7kjaneiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes,roulette 2 bet7kBrasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
