Governo e Congresso fecham acordo sobre emendas
'O avanço descontrolado do Legislativo sobre recursos orçamentários constitui-sevai de bet tigrinhograve deformação do presidencialismo', analisa Tereza Cruvinel
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Após muitas e arrastadas reuniões ao longo da semana, tendo o próprio presidente Lula participadovai de bet tigrinhouma, Congresso e Governo estão com o acordo sobre novas regras para emendas orçamentárias praticamente fechado. A votação do instrumento legislativo pode ocorrer nesta quinta-feira. Poderá ser uma PEC, uma lei complementar ou talvez os dois.E com isso, esperam concluir o entendimento firmado na semana passadavai de bet tigrinhoalmoço no STF, após o ministro Flávio Dino ter dado dez diasvai de bet tigrinhoprazo para a adoçãovai de bet tigrinhoregras moralizadoras, que garantam transparência e rastreabilidade aos recursos destinados a estados e municípios atravésvai de bet tigrinhoemendas orçamentárias. Na terça, os governistas conseguiram impedir a aprovação, na Comissãovai de bet tigrinhoConstituição e Justiça da Câmara,vai de bet tigrinhoduas “Pecs da vingança”, que limitam poderes do Supremo. O ponto mais sensível, e mais importante para o Governo, é a fixaçãovai de bet tigrinhoum critério para o aumento do valor destinado às emendas na lei orçamentária anual. Este ano o valor foivai de bet tigrinhoquase R$ 50 bilhões, entre emendas individuais,vai de bet tigrinhobancada evai de bet tigrinhocomissões. Nos últimos dez anos, o Congresso praticamente dobrou a fatiavai de bet tigrinhorecursos que controla. Em 2014, quando ainda não fora aprovada a impositividade na liberação, o total destinado a emendas foivai de bet tigrinhoR$ 26 bilhões. Pelo acordo já praticamente fechado, o aumento deste valor obedecerá à mesma regra do arcabouço fiscal que fixavai de bet tigrinho2,5% acima da inflação o teto para o aumento das despesasvai de bet tigrinhorelação ao ano anterior. Se este acordo prevalecer, o governo continuará sujeito a aumentos constantes (em tempovai de bet tigrinhocrescimento econômico) do gasto com emendas, mas isso será melhor que a imprevisibilidade atual,vai de bet tigrinhoque o Congresso fixa como quer o valor destinado a emendas. O avanço descontrolado do Legislativo sobre os recursos orçamentários constitui-sevai de bet tigrinhograve deformação do próprio sistemavai de bet tigrinhogoverno presidencialista, gerando um regime anômalo,vai de bet tigrinhoque o Congresso subtrai ao Executivo partevai de bet tigrinhosuas prerrogativasvai de bet tigrinhogestão.
A continuar inexistindo um critério para o aumento da fatiavai de bet tigrinhorecursos controlada pelos congressistas,vai de bet tigrinhoalgum momento o governo ficará com ínfima parte das receitas discricionárias – aquelas que sobram para o livre emprego depoisvai de bet tigrinhogarantidas as despesas obrigatórias (juros da dívida, previdência, educação, saúde etc.).
Afora isso, o acordo estabelece que: a) As emendas individuais continuarão sendo impositivas. b) As emendasvai de bet tigrinhobancada também continuarão sendo impositivas, mas terão que contemplar apenas projetos estruturantes nos estados. c) As emendas com o carimbo “pix”, as transferências diretas a estados e municípios, terão agora que contemplar projetos específicos e,vai de bet tigrinhopreferência, obras inacabadas. d) As emendasvai de bet tigrinhocomissão continuarão não sendo impositivas e serão destinadas a projetosvai de bet tigrinhointeresse nacional ou regional, definidosvai de bet tigrinhocomum acordo entre o Legislativo e o Executivo. Isso é que não será fácil. Se tudo terminar assim, o governo não terá conseguido a redenção completa da situação atual, mas terá recuperado algum controle sobre o orçamento. Terá imposto um limite mínimo ao apetite desenfreado do Congresso pelos recursos federais, com os quais alimentam as bases que lhes garantem a reeleição e o mando local. Para um governo sem maioria, não deixarávai de bet tigrinhoser uma vitória, obtida com a ajudavai de bet tigrinhoDino.
* Este é um artigovai de bet tigrinhoopinião,vai de bet tigrinhoresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasilvaivai de bet tigrinhobet tigrinho.
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