Governo e Congresso fecham acordo sobre emendas

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Após muitas e arrastadas reuniões ao longo da semana, tendo o próprio presidente Lula participadorobo de apostas esportivas betanouma, Congresso e Governo estão com o acordo sobre novas regras para emendas orçamentárias praticamente fechado. A votação do instrumento legislativo pode ocorrer nesta quinta-feira. Poderá ser uma PEC, uma lei complementar ou talvez os dois.

E com isso, esperam concluir o entendimento firmado na semana passadarobo de apostas esportivas betanoalmoço no STF, após o ministro Flávio Dino ter dado dez diasrobo de apostas esportivas betanoprazo para a adoçãorobo de apostas esportivas betanoregras moralizadoras, que garantam transparência e rastreabilidade aos recursos destinados a estados e municípios atravésrobo de apostas esportivas betanoemendas orçamentárias. Na terça, os governistas conseguiram impedir a aprovação, na Comissãorobo de apostas esportivas betanoConstituição e Justiça da Câmara,robo de apostas esportivas betanoduas  “Pecs da vingança”, que limitam poderes do Supremo. O ponto mais sensível, e mais importante para o Governo, é a fixaçãorobo de apostas esportivas betanoum critério para o aumento do valor destinado às emendas na lei orçamentária anual. Este ano o valor foirobo de apostas esportivas betanoquase R$ 50 bilhões, entre emendas individuais,robo de apostas esportivas betanobancada erobo de apostas esportivas betanocomissões. Nos últimos dez anos, o Congresso praticamente dobrou a fatiarobo de apostas esportivas betanorecursos que controla. Em 2014, quando ainda não fora aprovada a impositividade na liberação, o total destinado a emendas foirobo de apostas esportivas betanoR$ 26 bilhões. Pelo acordo já praticamente fechado, o aumento deste valor obedecerá à mesma regra do arcabouço fiscal que fixarobo de apostas esportivas betano2,5% acima da inflação o teto para o aumento das despesasrobo de apostas esportivas betanorelação ao ano anterior. Se este acordo prevalecer, o governo continuará sujeito a aumentos constantes (em temporobo de apostas esportivas betanocrescimento econômico) do gasto com emendas, mas isso será melhor que a imprevisibilidade atual,robo de apostas esportivas betanoque o Congresso fixa como quer o valor destinado a emendas. O avanço descontrolado do Legislativo sobre os recursos orçamentários constitui-serobo de apostas esportivas betanograve deformação do próprio sistemarobo de apostas esportivas betanogoverno presidencialista, gerando um regime anômalo,robo de apostas esportivas betanoque o Congresso subtrai ao Executivo parterobo de apostas esportivas betanosuas prerrogativasrobo de apostas esportivas betanogestão.

A continuar inexistindo um critério para o aumento da fatiarobo de apostas esportivas betanorecursos controlada pelos congressistas,robo de apostas esportivas betanoalgum momento o governo ficará com ínfima parte das receitas discricionárias – aquelas que sobram para o livre emprego depoisrobo de apostas esportivas betanogarantidas as despesas obrigatórias (juros da dívida, previdência, educação, saúde etc.).

Afora isso, o acordo estabelece que: a) As emendas individuais continuarão sendo impositivas. b) As emendasrobo de apostas esportivas betanobancada também continuarão sendo impositivas, mas terão que contemplar apenas projetos estruturantes nos estados. c) As emendas com o carimbo “pix”, as transferências diretas a estados e municípios, terão agora que contemplar projetos específicos e,robo de apostas esportivas betanopreferência, obras inacabadas. d) As emendasrobo de apostas esportivas betanocomissão continuarão não sendo impositivas e serão destinadas a projetosrobo de apostas esportivas betanointeresse nacional ou regional, definidosrobo de apostas esportivas betanocomum acordo entre o Legislativo e  o Executivo. Isso é que não será fácil. Se tudo terminar assim, o governo não terá conseguido a redenção completa da situação atual, mas terá recuperado algum controle sobre o orçamento. Terá imposto um limite mínimo ao apetite desenfreado do Congresso pelos recursos federais, com os quais alimentam as bases que lhes garantem a reeleição e o mando local. Para um governo sem maioria, não deixarárobo de apostas esportivas betanoser uma vitória, obtida com a ajudarobo de apostas esportivas betanoDino.

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