Governo e Congresso fecham acordo sobre emendas

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Após muitas e arrastadas reuniões ao longo da semana, tendo o próprio presidente Lula participadobet365 flamengo x athleticouma, Congresso e Governo estão com o acordo sobre novas regras para emendas orçamentárias praticamente fechado. A votação do instrumento legislativo pode ocorrer nesta quinta-feira. Poderá ser uma PEC, uma lei complementar ou talvez os dois.

E com isso, esperam concluir o entendimento firmado na semana passadabet365 flamengo x athleticoalmoço no STF, após o ministro Flávio Dino ter dado dez diasbet365 flamengo x athleticoprazo para a adoçãobet365 flamengo x athleticoregras moralizadoras, que garantam transparência e rastreabilidade aos recursos destinados a estados e municípios atravésbet365 flamengo x athleticoemendas orçamentárias. Na terça, os governistas conseguiram impedir a aprovação, na Comissãobet365 flamengo x athleticoConstituição e Justiça da Câmara,bet365 flamengo x athleticoduas  “Pecs da vingança”, que limitam poderes do Supremo. O ponto mais sensível, e mais importante para o Governo, é a fixaçãobet365 flamengo x athleticoum critério para o aumento do valor destinado às emendas na lei orçamentária anual. Este ano o valor foibet365 flamengo x athleticoquase R$ 50 bilhões, entre emendas individuais,bet365 flamengo x athleticobancada ebet365 flamengo x athleticocomissões. Nos últimos dez anos, o Congresso praticamente dobrou a fatiabet365 flamengo x athleticorecursos que controla. Em 2014, quando ainda não fora aprovada a impositividade na liberação, o total destinado a emendas foibet365 flamengo x athleticoR$ 26 bilhões. Pelo acordo já praticamente fechado, o aumento deste valor obedecerá à mesma regra do arcabouço fiscal que fixabet365 flamengo x athletico2,5% acima da inflação o teto para o aumento das despesasbet365 flamengo x athleticorelação ao ano anterior. Se este acordo prevalecer, o governo continuará sujeito a aumentos constantes (em tempobet365 flamengo x athleticocrescimento econômico) do gasto com emendas, mas isso será melhor que a imprevisibilidade atual,bet365 flamengo x athleticoque o Congresso fixa como quer o valor destinado a emendas. O avanço descontrolado do Legislativo sobre os recursos orçamentários constitui-sebet365 flamengo x athleticograve deformação do próprio sistemabet365 flamengo x athleticogoverno presidencialista, gerando um regime anômalo,bet365 flamengo x athleticoque o Congresso subtrai ao Executivo partebet365 flamengo x athleticosuas prerrogativasbet365 flamengo x athleticogestão.

A continuar inexistindo um critério para o aumento da fatiabet365 flamengo x athleticorecursos controlada pelos congressistas,bet365 flamengo x athleticoalgum momento o governo ficará com ínfima parte das receitas discricionárias – aquelas que sobram para o livre emprego depoisbet365 flamengo x athleticogarantidas as despesas obrigatórias (juros da dívida, previdência, educação, saúde etc.).

Afora isso, o acordo estabelece que: a) As emendas individuais continuarão sendo impositivas. b) As emendasbet365 flamengo x athleticobancada também continuarão sendo impositivas, mas terão que contemplar apenas projetos estruturantes nos estados. c) As emendas com o carimbo “pix”, as transferências diretas a estados e municípios, terão agora que contemplar projetos específicos e,bet365 flamengo x athleticopreferência, obras inacabadas. d) As emendasbet365 flamengo x athleticocomissão continuarão não sendo impositivas e serão destinadas a projetosbet365 flamengo x athleticointeresse nacional ou regional, definidosbet365 flamengo x athleticocomum acordo entre o Legislativo e  o Executivo. Isso é que não será fácil. Se tudo terminar assim, o governo não terá conseguido a redenção completa da situação atual, mas terá recuperado algum controle sobre o orçamento. Terá imposto um limite mínimo ao apetite desenfreado do Congresso pelos recursos federais, com os quais alimentam as bases que lhes garantem a reeleição e o mando local. Para um governo sem maioria, não deixarábet365 flamengo x athleticoser uma vitória, obtida com a ajudabet365 flamengo x athleticoDino.

* Este é um artigobet365 flamengo x athleticoopinião,bet365 flamengo x athleticoresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasilbet365 flamengo x athletico.

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