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247 – O governo anunciou, nesta terça-feira (27), novas diretrizes para o pagamentojogos online para jogaremendas parlamentares impositivas destinadas a obrasjogos online para jogarandamento e ações voltadas a calamidades públicas. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Relações Institucionais, além da Controladoria Geral da União (CGU).

As regras foram estabelecidas após um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, motivado pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que havia suspendido os pagamentos. 

Segundo o acordo, para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas destinadas a obras já iniciadas, os órgãos da Administração Pública Federal devem considerar a data da primeira Ordemjogos online para jogarServiço (OS) ou da Autorizaçãojogos online para jogarIníciojogos online para jogarObra (AIO) como marco inicial dos trabalhos.

No que se refere às calamidades públicas, a portaria determina que as emendas classificadas como RP 6 e RP 7 sejam direcionadas aos entes federativos durante o períodojogos online para jogarque o estadojogos online para jogarcalamidade for reconhecido. A execução financeira dessas despesas ainda poderá continuar mesmo após o fim da situaçãojogos online para jogarcalamidade.

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