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Porém, tão logo a Justiça comum se posicione com relação a eles e o Exército estuda a possibilidadeestrela bet 360abrir processo no Conselhoestrela bet 360Justificação, que pode punir com desligamento da carreira, àqueles que forem condenados a penas maiores que dois anos. Para a providência, andaram consultando um artigoestrela bet 360autoria do assistente militar do STM, João Batista da Silva Fagundes, escrito no início dos anosestrela bet 3601990,estrela bet 360que detalha as atribuições do Conselho e as regras para a aberturaestrela bet 360processosestrela bet 360seu âmbito.

“O Conselhoestrela bet 360Justificação é um instituto tipicamente militar essencialmenteestrela bet 360natureza moral, reguladoestrela bet 360lei especial e destinado a analisar fatos que dizem respeito à conduta do oficial, sempre que, a respeito dela houver uma acusação concreta que, uma vez comprovada, seja capazestrela bet 360gerar incompatibilidade para o exercícioestrela bet 360sua função militar”, define Fagundes.

Atualmente ao Conselhoestrela bet 360Justificação são facultadas três tiposestrela bet 360sanção: Penal (através da legislação penal militar); Disciplinar (pelo Regulamento Disciplinar) e Moral (pela lei especial que rege o Conselhoestrela bet 360Justificação). A aplicação dessas punições, no entanto, podem resultar - tanto a sanção pela, quanto a militar -, uma sançãoestrela bet 360natureza moral. Nesse caso, segundo o estudoestrela bet 360Fagundes, “se apresenta,estrela bet 360forma concreta, através do pronunciamentoestrela bet 360órgão competente, é que será possível falar-seestrela bet 360perdaestrela bet 360posto e patente”.