Elon Musk e o STF

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No Inquérito 4957, a PF investiga milícias digitais e a tentativaroleta demogolperoleta demo08roleta demojaneiro. A investigação constatou que várias pessoas instrumentalizaram redes sociais,roleta demoespecial a X, para ameçar e coagir delegados federais que atuam na investigação. A rede social X foi intimadaroleta demo07/08,roleta demo12/8 eroleta demo16/8, a bloquear os perfis desses investigados. Nunca cumpriu essas ordens judiciais. Dobrando a aposta, a X culminou por evadir seus representantes legais da X Brasil para evitar ser intimada.

Reagindo à desobidiência da X, o ministro Alexandreroleta demoMoraes prolatou decisão,roleta demo28/8, instando-a a designarroleta demo24h o novo representante legal e a cumprir as decisões anteriores. Dessa decisão, mandou intimar as partes por meios eletrônicos. E mandou postar a intimação no perfil do STF na própria rede social. A plataforma continuou a descumprir todas essas ordens. Aí,roleta demo30/8, ele prolatou nova decisão, na Petição 12.404-DF, determinando: "a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento da 'X Brasil Internet Ltda'roleta demoterritório nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado,roleta demojuízo, a pessoa física ou jurídica representanteroleta demoterritório nacional".

Do pontoroleta demovista técnico-processual, o ministro relator Alexandre Moraes cometeu pelo menos um acerto e um erroroleta demosuas últimas decisões no Inquérito 4957. As críticas processuais foram basicamente duas. A primeira foi quanto à opção do ministro pela intimaçãoroleta demoElon Musk, “Twitter International Unlimited company”, “T. I. Brazil Holdings LLC”, “X Brasil Internet ltda.”, “Starlink Brazil Holding Ltda." e “Starlink Brazil Serviçosroleta demoInternet Ltda”, "inclusive por meios eletrônicos", emroleta demoexpressão. Trata-seroleta demointimaçãoroleta demopessoas jurídicas, além da pessoa física Elon Musk, sobre uma decisão que pode ser feita por meios combinados. Pela ciência tomada pelos advogados constituídos nos autos. E também pelos meios eletrônicos, que incluíram a postagem da intimação na própria plataforma X. Quando um réu manobra para evitar ser citado, o direito processual prevê a citação por hora certa e, sucessivammente, por edital. No caso desse Inquérito 4957, a tentativaroleta demoevadir-se das decisões judiciais está documentada. Logo, o ministro poderia intimar as partes por edital, do qual a postagem pode ser um sucedâneo. Note-se que todas as PJs envolvidas estão incorporadas no Brasil, têm CNPJ indicado nos autos e, portanto, representantes e endereços no Brasil. Podem ser intimadas por todos os meios admitidosroleta demodireito. Entre os quais os meios eletrônicos. Como dispõe a Resolução 693/2020, do STF, que altera a Resolução 661/ 2020. Como se vê no acórdão do STJ,roleta demo12/9/23, "a citação por meio eletrônico, quando atinge aroleta demofinalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal (...) não pode ser simplesmente rechaçada,roleta demoplano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas" (STJ - AgRg no HC: 764835). Ou na decisão do STF no Inq: 4923 DF, publicadaroleta demo27/01/2023. Vê-se, pois, que a intimação das PJs pelas redes sociais nesse caso do inquéirto 4957 já vinha sendo admitida pelo STF e pelo STJ. Ademais, por força do art. 239 do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Depois que o STF postou a intimação da decisãoroleta demoAlexandreroleta demoMoraes no perfil do STF mantido na rede X, o próprio Elon Musk e as PJs deram declarações e postaram "memes" reagindo ao conteúdo da intimação. Atraíram, assim, a aplicação do art. 239 do CPC por terem agido como se espontanemanete tivessem se informado da decisão judicial. Não se pode tecnicamente, por tais motivos, considerar ilegais as intimações determinadas por Alexandre Morais na própria rede X.

O mesmo não se pode dizer quanto à ordemroleta demobloqueio das contasroleta demouma das empresas do grupo, a Starlink. A segunda decisão controversa. Para tanto, o ministro precisaria ter aberto o incidenteroleta demodesconsideração da personalidade jurídica previsto no art.133 do CPC, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Como isso não foi observado, a decisão é falha neste ponto. Como é falha do Inquérito 4957 ter vícioroleta demoorigem, não ter objeto preciso e já ter se arrastado por tempo excessivo.

* Este é um artigoroleta demoopinião,roleta demoresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasilroleta demo.

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