Com sistema atual7 games 7eleição parlamentar, minorias colocam7 games 7risco direitos7 games 7mulheres e pessoas negras, que são a maioria

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O Projeto7 games 7Lei 1904/2024, que ficou conhecido como o PL do estupro, foi escrito pelo deputado extremista e fundamentalista Sóstenes Cavalcante/PL e subscrito por outros 20 deputados e 11 deputadas.

A tramitação do PL7 games 7regime7 games 7urgência foi decidida por Arthur Lira7 games 7articulação com a extrema-direita para constranger e desgastar o presidente Lula, como revelou seu autor.

Da concepção à estratégia7 games 7tramitação do Projeto, uma maioria7 games 7parlamentares composta por homens se permitiu decidir sobre castigos e punições que afetam a vida, a dignidade e o corpo das mulheres, atingindo7 games 7modo mais cruel e perverso as meninas.

A Proposta7 games 7Emenda Constitucional nº 45/2023, chamada7 games 7PEC das drogas, foi assinada por 31 senadores – 26 deles brancos e 5 autodeclarados pardos.

Na prática, a proposta significará a constitucionalização do encarceramento7 games 7massa7 games 7pessoas negras, além7 games 7ser totalmente ineficaz no combate às drogas ilícitas. Especialistas7 games 7segurança pública são unânimes7 games 7prever este efeito. Deveria ser chamada, por isso,7 games 7PEC do encarceramento negro ou PEC da necropolítica.

Estudos evidenciam que o critério prevalente nas polícias para diferenciar um traficante7 games 7um usuário7 games 7droga é a cor da pele. Pessoas brancas portando a mesma quantidade7 games 7maconha para consumo próprio que pessoas pardas e pretas são enquadradas pelas polícias como usuárias, ao passo que pardos e negros são considerados traficantes.

Estas duas aberrações que estão sendo debatidas no Congresso –PL do estupro e PEC do encarceramento negro– prejudicam gravemente as mulheres e as pessoas pardas e negras.

É inaceitável um poder legislador7 games 7maioria masculina e branca tomar decisões que ameaçam a vida, os direitos e a integridade das maiorias sociais do Brasil.

Na Câmara, as mulheres ocupam apenas 90 das 513 cadeiras, 17,5%, enquanto os homens, em7 games 7maioria com patrimônio declarado superior a R$ 1 milhão, ocupam as demais 423 vagas.

Também é enorme a desigualdade racial: 370 deputados [72,1%] são brancos, e apenas 143 são pardos, negros ou indígenas [27,9%]. É preciso considerar, no entanto, que tal proporção pode ser ainda mais desfavorável, devido à existência7 games 7burlas na autodeclaração para aumentar recursos financeiros dos fundos eleitoral e partidário.

No Senado as desigualdades7 games 7raça e gênero também são gritantes: apenas 16 mulheres [19,7%] exercem mandato, contra 65 homens [80,3%] do total7 games 781. E apenas 21 [25,9%] cadeiras são ocupadas por senadores/as que se declaram pardos e negros. A imensa maioria das demais 60 vagas [74,1%] são ocupadas por pessoas brancas.

É gravíssima a realidade7 games 7que maiorias sociais da população brasileira [52%7 games 7mulheres e 56%7 games 7pessoas não-brancas] sejam ameaçadas por um Poder Legislativo dominado por minorias sociais alçadas à condição7 games 7maiorias com poder político por um sistema7 games 7eleição parlamentar que deforma a representação política e perpetua desigualdades e injustiças.

É um déficit democrático notável, que precisa ser urgentemente combatido.

A sociedade brasileira precisa exigir o fim do atual sistema7 games 7escolha7 games 7representantes nos legislativos baseado no voto nominal. É a maneira7 games 7acabar com a exclusão das mulheres e pessoas negras nos espaços7 games 7decisão e poder.

O sistema7 games 7voto com listas partidárias7 games 7lugar da atual votação7 games 7indivíduos, permite avançar rapidamente na paridade7 games 7raça e gênero na representação parlamentar.

A Lei deve obrigar que na eleição para os legislativos os partidos políticos sejam obrigados a apresentar suas nominatas com listas7 games 7candidaturas formadas com observância7 games 7paridade7 games 7raça e gênero, e ordenadas7 games 7modo alternado entre mulheres e homens, e pessoas não-brancas e brancas.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que adotam o voto nominal. Este tipo7 games 7votação enfraquece o sistema partidário, transforma mandatos7 games 7negócios e demanda campanhas bilionárias.

E, o que é pior: oportuniza que minorias sociais se apossem ilegitimamente do poder político para produzir políticas que ameaçam as maiorias nacionais, colocando7 games 7sério risco seus direitos.