A internet não é terra sem lei e o artigo 19 do Marco Civil é a principal garantia da liberdademelhores slots betanoexpressão no ambiente digital

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Estámelhores slots betanocurso no Supremo Tribunal Federal um julgamento que pode significar o fim da liberdademelhores slots betanoexpressão na internet brasileira. Trata-se da análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo determina que uma big tech não é responsável pelos conteúdos postados por terceiros e só deve remover conteúdos após uma determinação judicial. Um exemplo: se um comentaristamelhores slots betanoqualquer canalmelhores slots betanonotícias, como por exemplo a TVmelhores slots betano, argumentar que determinado político é corrupto, o Youtube, o Facebook ou o X, plataformas pelas quais tal conteúdo é transmitido, não podem ser responsabilizadas juridicamente – a menos se desrespeitarem ordens judiciais. 

Os que se levantam contra este artigo frequentemente alegam que a internet brasileira seria uma “terra sem lei". É um argumento falso e sem amparo nenhum na realidade. Isso porque todos os canaismelhores slots betanonotícias ou indivíduos que publicam notícias nas plataformas digitais podem ser acionados judicialmente por aqueles que eventualmente se sintam atingidos por suas reportagens, análises ou melhores slots betano comentários. Tanto isso é verdade que todos os canaismelhores slots betanonotícias,melhores slots betanoesquerda, centro ou direita, respondem a diversos processos judiciais,melhores slots betanoacordo com a lei brasileira. Se a internet fosse mesmo “terra sem lei", os ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam fazer a gentilezamelhores slots betanoanular todos os processos judiciais contra veículosmelhores slots betanocomunicação digitais.

Há ainda aqueles que dizem que a regulação seria urgente porque um determinado cidadão, Francisco Wanderley Luiz, teria planejado um ataque terrorista contra o Supremo Tribunal Federal. Ora, antes mesmo do surgimento da internet, já houve casosmelhores slots betanoindivíduos que tentaram invadir o Palácio do Planalto. O argumento seria omelhores slots betanoque tais pessoas só estariam radicalizadas pelo ódio porque teriam sido “deformadas” pelas redes sociais. Mas como explicar então o apoio popular ao golpe militarmelhores slots betano1964 e a existência do “comandomelhores slots betanocaça aos comunistas”, quando não havia internet?  Como justificar as manifestações populares pelo golpe parlamentarmelhores slots betano2016, contra a ex-presidente Dilma Rousseff, quando as convocatórias eram feitas pelos “jornalistas profissionais” dos grandes gruposmelhores slots betanocomunicação, com destaque para a Rede Globo?

É a Globo, por sinal, a principal interessada no fim do artigo 19 do Marco Civil da internet. Alavancada durante a ditadura militar, a emissora da família Marinho acostumou-se a eleger presidentes, derrubar presidentes, nomear ministros e reinar sozinha no mercado publicitário. Sua dominação hoje se dá pelo preferência na obtençãomelhores slots betanorecursos publicitários e também no acesso privilegiado a informações que deveriam ser divulgadas publicamente – o que reforça o seu podermelhores slots betanomercado. Mas isso não parece ser o bastante. A Globo deseja o fim do artigo 19, e tem feito campanha insistente nesta direção há vários anos, porque tal conquista representaria a volta do monopólio no mercado da informação. 

* Este é um artigomelhores slots betanoopinião,melhores slots betanoresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasilmelhores slots betano.

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