Supremo avalia constitucionalidadeaposta campeão da copa do mundoisenções fiscais para agrotóxicos

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Leonardo Fernandes, Brasilaposta campeão da copa do mundoFato | Brasília (DF) - Os privilégios tributários dos quais gozam os produtores rurais que utilizam agrotóxicosaposta campeão da copa do mundosuas produções serão temaaposta campeão da copa do mundodebateaposta campeão da copa do mundouma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima terça-feira (5).  

A sessão foi convocada pelo ministro Edson Fachin, que é o relator da Ação Diretaaposta campeão da copa do mundoInconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que questiona regras estabelecidas pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacionalaposta campeão da copa do mundoPolítica Fazendária (Confaz), que reduzemaposta campeão da copa do mundo60% a baseaposta campeão da copa do mundocálculo do ICMS sobre agrotóxicos. A ação também discute aspectos da legislação tributária que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos, considerados nocivos à saúde. 

Foram convidados para a audiência autoridades técnicasaposta campeão da copa do mundoórgãos públicos, representantes da União, estados, entidades científicas e organizações da sociedade civil interessadas no tema, que puderam se inscrever, até o dia 18aposta campeão da copa do mundosetembro, para fazer parte da atividade. Os participantes deverão se pronunciar após o ministro ouvir o representante da Secretariaaposta campeão da copa do mundoPolítica Econômica do Ministério da Fazenda sobre a necessidadeaposta campeão da copa do mundoadaptação das isenções fiscais ao novo marco legal dos agrotóxicos (Lei 4.785/2023) e à reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023). 

Jaqueline Pivatto, integrante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, avalia que o Judiciário precisa avançar no tema. "Vivemos situações alarmantesaposta campeão da copa do mundocontaminações e violações causadas por agrotóxicos, causando sérios impactos sociais e econômicos. É só pensar o quanto o país deixaaposta campeão da copa do mundoarrecadar e o tanto que ele gasta com o SUS [Sistema Únicoaposta campeão da copa do mundoSaúde] no tratamento das intoxicações, nos gastos com medidasaposta campeão da copa do mundoproteção e reparação ambiental, ao solo e águas, por conta das contaminações e violações causadas pelo despejoaposta campeão da copa do mundoveneno das plantaçõesaposta campeão da copa do mundocommodities do agronegócio brasileiro. Essa 'bolsa-agrotóxico' é inconstitucional, pois fere o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável", defende.