Supremo avalia constitucionalidadesportingbet app download apkisenções fiscais para agrotóxicos

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Leonardo Fernandes, Brasilsportingbet app download apkFato | Brasília (DF) - Os privilégios tributários dos quais gozam os produtores rurais que utilizam agrotóxicossportingbet app download apksuas produções serão temasportingbet app download apkdebatesportingbet app download apkuma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima terça-feira (5).  

A sessão foi convocada pelo ministro Edson Fachin, que é o relator da Ação Diretasportingbet app download apkInconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que questiona regras estabelecidas pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacionalsportingbet app download apkPolítica Fazendária (Confaz), que reduzemsportingbet app download apk60% a basesportingbet app download apkcálculo do ICMS sobre agrotóxicos. A ação também discute aspectos da legislação tributária que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos, considerados nocivos à saúde. 

Foram convidados para a audiência autoridades técnicassportingbet app download apkórgãos públicos, representantes da União, estados, entidades científicas e organizações da sociedade civil interessadas no tema, que puderam se inscrever, até o dia 18sportingbet app download apksetembro, para fazer parte da atividade. Os participantes deverão se pronunciar após o ministro ouvir o representante da Secretariasportingbet app download apkPolítica Econômica do Ministério da Fazenda sobre a necessidadesportingbet app download apkadaptação das isenções fiscais ao novo marco legal dos agrotóxicos (Lei 4.785/2023) e à reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023). 

Jaqueline Pivatto, integrante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, avalia que o Judiciário precisa avançar no tema. "Vivemos situações alarmantessportingbet app download apkcontaminações e violações causadas por agrotóxicos, causando sérios impactos sociais e econômicos. É só pensar o quanto o país deixasportingbet app download apkarrecadar e o tanto que ele gasta com o SUS [Sistema Únicosportingbet app download apkSaúde] no tratamento das intoxicações, nos gastos com medidassportingbet app download apkproteção e reparação ambiental, ao solo e águas, por conta das contaminações e violações causadas pelo despejosportingbet app download apkveneno das plantaçõessportingbet app download apkcommodities do agronegócio brasileiro. Essa 'bolsa-agrotóxico' é inconstitucional, pois fere o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável", defende.