247 - O TribunalContas do EstadoMinas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (30), suspender um edital do governoRomeu Zema (Novo) que visava o credenciamentoentidades privadas para gerenciar as escolas públicas. A decisão , segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/10/tribunal-de-contas-de-mg-suspende-edital-do-governo-zema-de-gestao-privada-de-escolas.shtml">FolhaS. Paulo</a>, foi unânime e gerou repercussão sobre o futuro das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor educacional.
A proposta, que se insere na ampliação do Projeto Somar, pretendia compartilhar a gestão das unidadesensino com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos. Atualmente, esse modelo já é aplicadotrês escolas estaduais como parteum projeto-piloto. O conselheiro relator Cláudio Terrão ressaltou que, embora as PPPs possam ser admitidas para atividades indiretas na educação, o edital proposto transferiria a responsabilidade total pela prestação educacional às entidades parceiras, o que inclui a contratação e gestãoprofessores.
Terrão enfatizou que, segundo informações do secretárioEstado da Educação, IgorAlvarenga, “restará ao poder público tão somente o controle, supervisão e fiscalizaçãorelação à utilizaçãorecursos da parceria.” O conselheiro apontou que essa abordagem poderia implicaruma privatização disfarçada da educação pública, uma vez que,acordo com a análise, a responsabilidade pela gestão pedagógica estaria sendo transferida para a iniciativa privada.
A discussão sobre o modelogestão educacional não é exclusivaMinas Gerais. Na mesma semana,São Paulo, o governoTarcísioFreitas (Republicanos) enfrentou uma suspensão judicialum leilão similar para construção e manutençãoescolas estaduais.
A representação que resultou na decisão do TCE-MG partiu da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que expressou preocupação com a potencial privatização da rede estadualensino. Ela declarou que "o Estado estaria abrindo mão dafunção, inclusive pedagógica, delegando a terceiros, o que a Constituição Federal não permite." Durante o julgamento, o advogado-geral do Estado, SérgioPaula Castro, defendeu a regularidade do modeloteste e destacou que o objetivo não é competir com servidores efetivos, mas sim buscar alternativas para aprimorar a qualidade da educação.
Apesar das críticas, o governoMinas informou,julho, que a parceria com as OSCs nas três escolas havia resultadomelhorias significativas nas taxasaprovação e frequência dos alunos. Em uma das escolas, a taxaaprovação aumentou86,9%2022 para 95,4%2023, enquanto a taxareprovação caiu8,5% para 4,6%. A participação da comunidade também cresceu23%2022 para 34%2023, conforme a administração estadual.

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TCE-MG suspende edital do governo Zema para gestão privadaescolas

Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-28/stj-indefere-pedido-de-impeachment-de-domingos-brazao-do-tce-rj/">Conjur</a> - A Corte Especial do Superior TribunalJustiça indeferiu o pedidoimpeachmentDomingos Brazão do cargoconselheiro do TribunalContas do RioJaneiro (TCE-RJ).
Conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, é acusadoser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco
A decisão foi tomada por unanimidadevotos, na sessão21agosto. O caso, que corresegredoJustiça, foi julgadopassagem, sem leitura do voto ou debates.
O pedidoimpeachment, protocolado por deputados e vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do RioJaneiro,março2024, tem como base a acusaçãoque Domingos Brazão é mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco eseu motorista, Anderson Gomes, que ocorreu2018.
Segundo os parlamentares, a participação do conselheiro no episódio configura crimeresponsabilidade. Domingos é réuação penal pela morteMarielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.
Relator, o ministro Raul Araújo indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectualcrimehomicídio não configura crimeresponsabilidade.
Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal, “a definição dos crimesresponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normasprocesso e julgamento sãocompetência legislativa privativa da União”.
A norma que estávigor é a Lei 1.079/1950, segundo a qual constituem crimesresponsabilidade uma sériecondutas previstas no artigo 10 — todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias.
Mesmo essa norma não se aplicaria ao casoDomingos Brazão. O artigo 39-A restringeaplicação aos presidentes dos TribunaisContas, cargo que o conselheiro não ocupava. A votação na Corte Especial foi unânime.
Dessa forma, a Corte afirmou que tem competência para julgar conselheirotribunalcontas por crimeresponsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso porque a suposta autoria intelectualhomicídio não se qualifica como tal.
Caso Marielle - Domingos e Chiquinho Brazão estão presos desde 24março, por ordem do ministro AlexandreMoraes, do Supremo Tribunal Federal. Eles foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou que executou o crime e também está preso.
Os Brazão negam a participação no crime. Segundo a denúncia, o assassinato da vereadora está relacionado à expansão da milícia na capital fluminense,questões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham forte ligação com milícias nessas localidades e ordenaram a morteMarielle porque ela se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos milicianos.
Também foi preso o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Ele teria utilizado a posição para &nbsp;obstruir as investigações do casofavor dos mandantes do crime.

Ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e Domingos Brazão (MDB), ex-deputado estadual no Rio

STJ indefere pedidoimpeachmentDomingos Brazão, do TCE-RJ, suspeitomandar matar Marielle Franco

<a href="https://www.redebrasilatual.com.br/politica/trabalhadores-acionam-tce-contra-privatizacao-da-sabesp-a-preco-de-banana/">Rede Brasil Atual </a>- O Sindicato dos TrabalhadoresÁgua, Esgoto e Meio Ambiente do EstadoSão Paulo (Sintaema) e o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) entraram nesta segunda-feira (1º) com uma representação no TribunalContas do EstadoSão Paulo (TCE-SP) para contestar a venda das ações da Sabesp e o valor que o governo TarcísioFreitas (Republicanos) estipulou para a privatização da companhia. As entidades indicaram que o próximo passo é contestar o processo junto ao Ministério PúblicoSão Paulo (MP-SP).
“O valor econômico da Sabesp é substancialmente superior ao preçovenda proposto pelo EstadoSão Paulo. A divergência entre o valoravaliação e o preçovenda configura uma alienaçãopreço vil, caracterizando uma potencial lesão ao erário”, diz um trecho da ação.Nesse sentido, as entidades destacam que “a alienaçãoações abaixo do valoravaliação viola os princípios constitucionais da administração publica, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal”.&nbsp;
Além disso, apontam que a vendaativos públicos a preços inferiores “compromete a integridade do patrimônio público, prejudicando os interesses do estado e, por consequência, da sociedade”.
<h2>Preçobanana</h2>
O Sintaema e o Ondas elaboraram análise que revela a lesividade ao erário e ao patrimônio do EstadoSão Paulo resultantevenda do controle acionário da Sabesp. Única finalista, a Equatorial Energia saiu vencedora para se tornar sóciareferência na privatização da Sabesp na última sexta (28).&nbsp;
A empresa fez uma ofertaR$ 67 por ação, para a participação15% que o grupo deverá assumir na companhia paulista. Assim, vai desembolsar R$ 6,87 bilhões pela fatia.
De acordo com o levantamento do Sintaema e do Ondas, o valor é 11,6% inferior ao preço das ações da Sabesp. No último pregão da semana passada, as ações da companhia fecharam cotadas a R$ 74,97.&nbsp;
Além disso, é 27,5% menor do valor que consta no RelatórioAvaliação Econômico-financeira (Valuation) da empresa. Se considerada a consistência no dimensionamento dos investimentos, o valor pago pela Equatorial é 55,1% menor.
Assim, para as entidades, Tarcísio zomba da população do estado ao entregar a preçobanana a terceira maior empresasaneamento do mundo. “Um verdadeiro saldão do nosso patrimônio. Tarcísio vende uma empresalucro bilionário a preçobanana para uma potencial compradora sem experiência que possui diversas ações na justiça pelo serviço que prestasete estados no país”, atestaram.
<h2>Manipulação</h2>
Ainda na quinta (28) o Ondas, a Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e o escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados apresentaram um dossiê que revela que Tarcísio manipulou dados para derrubar preços das ações na privatização da Sabesp.
Conforme o dossiê, o governo superestimou dadosinvestimentos futuros na companhia para jogar para baixo o preço das ações.&nbsp;
“Nós vimos que o númeroligaçõeságua para se fazer a universalização, ou seja, para que todas as pessoas nos 374 municípios onde a Sabesp opera tenham abastecimentoágua, foi superestimadotorno63% e o númeroligaçõesesgoto,torno20%”, afirmou Amauri Pollachi, conselheiro do Ondas,entrevista ao Seu Jornal, da TVT.
O especialista critica a faltatransparência do governo durante o processoprivatização. Além disso, o dossiê aponta irregularidades no processoconcessão.&nbsp;
Outra falta grave é que o governo também não divulgou o preço base referencial da empresa, contrariando as normas existentes atualmenteprocessos equivalentes.
“Existem muitas, muitas irregularidades. A primeira delas, a mais grave, é que é inconstitucional a lei que aprovou a venda do controle acionário. É isso que está sendo contestado no TribunalJustiçaSão Paulo. E nós esperamos que o Tribunal declare essa inconstitucionalidade antes da finalização desse processovenda da Sabesp.”

Trabalhadores vão ao TribunalContas contra a privatização da Sabesp ‘a preçobanana’

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou que os tribunaiscontas da União, dos estados e dos municípios apresentem,um prazo15 dias, informações sobre eventuais processoscomprasoftwares espiões, como o FirstMile e o Pegasus, diz o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-zanin-pede-levantamento-sobre-compra-de-softwares-espioes">Metrópoles</a>.
O usoferramentasespionagem ganhou destaque após a revelaçãoque a estrutura da Agência BrasileiraInteligência (Abin) teria sido utilizada para monitorar ilegalmente autoridades públicas e críticos da gestão Jair Bolsonaro (PL). A espionagem teria sido realizada com o software FirstMile, que permite a localização dos alvos por meio da geolocalizaçãocelulares.
Pela determinação do ministro, os órgãos deverão fornecer detalhes ao STF sobre processos administrativos relacionados a “licitações, compras ou contrataçõesprogramasintrusão virtual remota eferramentasmonitoramento secreto e invasivoaparelhos digitaiscomunicação pessoal”.
Ainda segundo o ministro, “na hipóteseserem identificados processos administrativos versando sobre a aquisição ou contrataçãotais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo,relatórios, orientações ou decisões proferidas”.&nbsp;
A decisão ocorre no contexto da ArguiçãoDescumprimentoPreceito Fundamental (ADPF) nº 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR aponta a faltaregulamentação pelo Congresso Nacional sobre o uso, por órgãos e agentes públicos,programasintrusão virtual remota eferramentasmonitoramento secreto e invasivo.
Em janeiro, Zanin determinou a realizaçãouma audiência pública para discutir o tema e obter mais informações sobre essas ferramentasmonitoramento. A sessão está agendada para os dias 10 e 11junho no Supremo Tribunal Federal.

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Zanin determina que tribunaiscontas informem sobre comprasoftwares espiões