247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Riok7 games e confiávelJaneiro (TRE-RJ), que absolveu o governador Cláudio Castro (PL) das acusaçõesk7 games e confiávelabusok7 games e confiávelpoder político e econômico. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/24/mp-vai-recorrer-decisao-do-tre-rj-que-absolveu-claudio-castro-por-folha-de-pagamento-da-ceperj.ghtml">O Globo</a>, o MPE ainda está avaliando se entrará com embargosk7 games e confiáveldeclaração no próprio TRE ou se acionará diretamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a procuradora responsável pelo caso, a decisão foi baseadak7 games e confiáveluma interpretação divergente da jurisprudência do TSE sobre o uso eleitoralk7 games e confiávelprojetos governamentais. Ela destacou que não faltaram provas, mas que a questão principal é a interpretação dessas provas dentro do contexto legal vigente.
O processo contra Cláudio Castro e outros 11 réus, incluindo o vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Riok7 games e confiávelJaneiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi iniciadok7 games e confiáveldezembrok7 games e confiável2022. As acusações envolvem o uso da chamada” folhak7 games e confiávelpagamento secreto”, com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj.
Além do MPE, o ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB), segundo colocado nas eleiçõesk7 games e confiável2022, também moveu uma ação contra o governador. O advogadok7 games e confiávelFreixo, Paulo Henrique Fagundes, afirmou que pedirá embargosk7 games e confiáveldeclaração. Ele argumenta que a criaçãok7 games e confiávelvários projetos sociaisk7 games e confiávelano eleitoral contraria a legislação vigente, o que compromete a integridade do processo democrático.
Os magistrados que votaram pela improcedência da ação justificaramk7 games e confiáveldecisão pela ausênciak7 games e confiávelprovas robustas. No entanto, essa avaliação é contestada pelo MPE, que insiste na interpretaçãok7 games e confiávelque as evidências são suficientes para caracterizar abusok7 games e confiávelpoder.
“Independentemente da decisão do MPE, o caso ainda ficará algum tempo no TRE-RJ. A expectativa ék7 games e confiávelque suba para o TSEk7 games e confiávelmeadosk7 games e confiáveljulho, quando a Corte estarák7 games e confiávelrecesso judiciário. Neste contexto, o esperado seria um julgamento a partirk7 games e confiávelagosto. No entanto, por ser período eleitoral, o TSE não deve apreciar até o término do pleito municipal”, destaca a reportagem.

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MPE vai recorrerk7 games e confiáveldecisão do TRE-RJ que manteve mandatok7 games e confiávelCláudio Castro

<a href="https://agendadopoder.com.br/julgamento-no-tre-tem-placar-de-3x2-pela-absolvicao-de-castro-pampolha-e-bacellar/">Agenda do Poder</a> - O desembargador eleitoral Fernando Cabral votou pela manutenção do mandato do governador Cláudio Castro, do vice Thiago Pampolha e do deputado Rodrigo Bacellar, desempatando o julgamentok7 games e confiável3×2. Ele identificou indícios aparentesk7 games e confiávelmalversaçãok7 games e confiávelrecursos públicos nos projetos do Ceperj e da Uerj. Mas advertiu: “Por mais aviltantes os atos praticados, se não houver nexo com os resultados eleitorais não há o que se falar condenação na Justiça Eleitoral”.
“No contexto eleitoral, é necessário provar o impacto eleitoral dos atos, por mais graves que sejam tais fatos. É necessário que se demonstre o nexo, que se estabeleça o liame entre a improbidade e o resultado das urnas”, acrescentou
Segundo Fernando Cabral, “não foram configurados abusos porque os supostos malfeitos foram interrompidos antes do período eleitoral”. Por estas razões, refutou o pedidok7 games e confiávelcassação dos mandatos dos réus.
E acrescentou : “Ainda que moral e justificadamente condenáveis, os atosk7 games e confiávelimprobidade administrativa, se comprovadamente não impactarem o resultado das urnas , não podem configurar conduta vedada que desequilibrem o resultado do pleito. Indícios, por mais numerosos que sejam, não eliminam a possibilidadek7 games e confiávelsurgirem outras informações que podem alterar totalmente o entendimento sobre o tema.
No contexto eleitoral abusok7 games e confiávelpoder requer provask7 games e confiávelatos que tenham potencialk7 games e confiávelimpactar a eleição. Quando o esquema é interrompido antes do período eleitoral certamente não tiveram condãok7 games e confiávelcaracterizar abusok7 games e confiávelpoder.

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Julgamento no TRE-RJ tem placark7 games e confiável3×2 pela absolviçãok7 games e confiávelCláudio Castro

247 - O deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por violência polí­ticak7 games e confiávelgênero no âmbito da Justiça Eleitoral no paí­s. A Procuradoria Regional Eleitoral denunciou o parlamentar pela "prática do crimek7 games e confiávelviolência políticak7 games e confiávelgênero contra a mulher". O pré-candidato a prefeito do Riok7 games e confiávelJaneiro disse que vai recorrer, segundo informações publicadas nesta quinta-feira (2) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2024/05/02/rodrigo-amorim-e-condenado-em-julgamento-do-primeiro-caso-de-violencia-politica-de-genero-no-pais.ghtml"> jornal O Globo</a>. 
O Tribunal Regional Eleitoral do Riok7 games e confiávelJaneiro (TRE-RJ) condenou o deputado, nesta quinta-feira (2), a uma penak7 games e confiávelum ano e quatro mesesk7 games e confiávelserviços comunitários prestados à populaçãok7 games e confiávelsituaçãok7 games e confiávelrua e ao pagamentok7 games e confiável70 salários mínimos por ter ofendido a vereadorak7 games e confiávelNiterói Benny Briolly (PSOL). 
De acordo com o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlosk7 games e confiávelAndrade Figueira, "o fatok7 games e confiávelsi está amplamente caracterizado". "O dolo do réuk7 games e confiávelbuscar impedir o desempenho da atividade parlamentar comas ofensas que ele fez, trazendo para a disputa polarizada que temos hojek7 games e confiáveldia uma situação muito prejudicial ao direitok7 games e confiávelexercíciok7 games e confiávelmandato da vereadora", disse 
O deputado afirmou que vai recorrer. "O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tesek7 games e confiávelque houve crime. O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantidok7 games e confiávellei,k7 games e confiávelinterpor recurso à decisão. Sigo defendendo a liberdadek7 games e confiávelexpressão, sobretudo ak7 games e confiávelum parlamentark7 games e confiávelplenário. A conduta que originou o processo se deu no calork7 games e confiávelintensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentark7 games e confiávelalguém que sequer é da mesma Casa legislativa".

Rodrigo Amorim é o primeiro parlamentar condenado por violência políticak7 games e confiávelgênero no Brasil

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