247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Riojogo de time apostaJaneiro (TRE-RJ), que absolveu o governador Cláudio Castro (PL) das acusaçõesjogo de time apostaabusojogo de time apostapoder político e econômico. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/24/mp-vai-recorrer-decisao-do-tre-rj-que-absolveu-claudio-castro-por-folha-de-pagamento-da-ceperj.ghtml">O Globo</a>, o MPE ainda está avaliando se entrará com embargosjogo de time apostadeclaração no próprio TRE ou se acionará diretamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a procuradora responsável pelo caso, a decisão foi baseadajogo de time apostauma interpretação divergente da jurisprudência do TSE sobre o uso eleitoraljogo de time apostaprojetos governamentais. Ela destacou que não faltaram provas, mas que a questão principal é a interpretação dessas provas dentro do contexto legal vigente.
O processo contra Cláudio Castro e outros 11 réus, incluindo o vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Riojogo de time apostaJaneiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi iniciadojogo de time apostadezembrojogo de time aposta2022. As acusações envolvem o uso da chamada” folhajogo de time apostapagamento secreto”, com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj.
Além do MPE, o ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB), segundo colocado nas eleiçõesjogo de time aposta2022, também moveu uma ação contra o governador. O advogadojogo de time apostaFreixo, Paulo Henrique Fagundes, afirmou que pedirá embargosjogo de time apostadeclaração. Ele argumenta que a criaçãojogo de time apostavários projetos sociaisjogo de time apostaano eleitoral contraria a legislação vigente, o que compromete a integridade do processo democrático.
Os magistrados que votaram pela improcedência da ação justificaramjogo de time apostadecisão pela ausênciajogo de time apostaprovas robustas. No entanto, essa avaliação é contestada pelo MPE, que insiste na interpretaçãojogo de time apostaque as evidências são suficientes para caracterizar abusojogo de time apostapoder.
“Independentemente da decisão do MPE, o caso ainda ficará algum tempo no TRE-RJ. A expectativa éjogo de time apostaque suba para o TSEjogo de time apostameadosjogo de time apostajulho, quando a Corte estarájogo de time apostarecesso judiciário. Neste contexto, o esperado seria um julgamento a partirjogo de time apostaagosto. No entanto, por ser período eleitoral, o TSE não deve apreciar até o término do pleito municipal”, destaca a reportagem.

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MPE vai recorrerjogo de time apostadecisão do TRE-RJ que manteve mandatojogo de time apostaCláudio Castro

<a href="https://agendadopoder.com.br/julgamento-no-tre-tem-placar-de-3x2-pela-absolvicao-de-castro-pampolha-e-bacellar/">Agenda do Poder</a> - O desembargador eleitoral Fernando Cabral votou pela manutenção do mandato do governador Cláudio Castro, do vice Thiago Pampolha e do deputado Rodrigo Bacellar, desempatando o julgamentojogo de time aposta3×2. Ele identificou indícios aparentesjogo de time apostamalversaçãojogo de time apostarecursos públicos nos projetos do Ceperj e da Uerj. Mas advertiu: “Por mais aviltantes os atos praticados, se não houver nexo com os resultados eleitorais não há o que se falar condenação na Justiça Eleitoral”.
“No contexto eleitoral, é necessário provar o impacto eleitoral dos atos, por mais graves que sejam tais fatos. É necessário que se demonstre o nexo, que se estabeleça o liame entre a improbidade e o resultado das urnas”, acrescentou
Segundo Fernando Cabral, “não foram configurados abusos porque os supostos malfeitos foram interrompidos antes do período eleitoral”. Por estas razões, refutou o pedidojogo de time apostacassação dos mandatos dos réus.
E acrescentou : “Ainda que moral e justificadamente condenáveis, os atosjogo de time apostaimprobidade administrativa, se comprovadamente não impactarem o resultado das urnas , não podem configurar conduta vedada que desequilibrem o resultado do pleito. Indícios, por mais numerosos que sejam, não eliminam a possibilidadejogo de time apostasurgirem outras informações que podem alterar totalmente o entendimento sobre o tema.
No contexto eleitoral abusojogo de time apostapoder requer provasjogo de time apostaatos que tenham potencialjogo de time apostaimpactar a eleição. Quando o esquema é interrompido antes do período eleitoral certamente não tiveram condãojogo de time apostacaracterizar abusojogo de time apostapoder.

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Julgamento no TRE-RJ tem placarjogo de time aposta3×2 pela absolviçãojogo de time apostaCláudio Castro

247 - O deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por violência polí­ticajogo de time apostagênero no âmbito da Justiça Eleitoral no paí­s. A Procuradoria Regional Eleitoral denunciou o parlamentar pela "prática do crimejogo de time apostaviolência políticajogo de time apostagênero contra a mulher". O pré-candidato a prefeito do Riojogo de time apostaJaneiro disse que vai recorrer, segundo informações publicadas nesta quinta-feira (2) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2024/05/02/rodrigo-amorim-e-condenado-em-julgamento-do-primeiro-caso-de-violencia-politica-de-genero-no-pais.ghtml"> jornal O Globo</a>. 
O Tribunal Regional Eleitoral do Riojogo de time apostaJaneiro (TRE-RJ) condenou o deputado, nesta quinta-feira (2), a uma penajogo de time apostaum ano e quatro mesesjogo de time apostaserviços comunitários prestados à populaçãojogo de time apostasituaçãojogo de time apostarua e ao pagamentojogo de time aposta70 salários mínimos por ter ofendido a vereadorajogo de time apostaNiterói Benny Briolly (PSOL). 
De acordo com o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlosjogo de time apostaAndrade Figueira, "o fatojogo de time apostasi está amplamente caracterizado". "O dolo do réujogo de time apostabuscar impedir o desempenho da atividade parlamentar comas ofensas que ele fez, trazendo para a disputa polarizada que temos hojejogo de time apostadia uma situação muito prejudicial ao direitojogo de time apostaexercíciojogo de time apostamandato da vereadora", disse 
O deputado afirmou que vai recorrer. "O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tesejogo de time apostaque houve crime. O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantidojogo de time apostalei,jogo de time apostainterpor recurso à decisão. Sigo defendendo a liberdadejogo de time apostaexpressão, sobretudo ajogo de time apostaum parlamentarjogo de time apostaplenário. A conduta que originou o processo se deu no calorjogo de time apostaintensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentarjogo de time apostaalguém que sequer é da mesma Casa legislativa".

Rodrigo Amorim é o primeiro parlamentar condenado por violência políticajogo de time apostagênero no Brasil

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