247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Riowww bola10 betJaneiro (TRE-RJ), que absolveu o governador Cláudio Castro (PL) das acusaçõeswww bola10 betabusowww bola10 betpoder político e econômico. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/24/mp-vai-recorrer-decisao-do-tre-rj-que-absolveu-claudio-castro-por-folha-de-pagamento-da-ceperj.ghtml">O Globo</a>, o MPE ainda está avaliando se entrará com embargoswww bola10 betdeclaração no próprio TRE ou se acionará diretamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a procuradora responsável pelo caso, a decisão foi baseadawww bola10 betuma interpretação divergente da jurisprudência do TSE sobre o uso eleitoralwww bola10 betprojetos governamentais. Ela destacou que não faltaram provas, mas que a questão principal é a interpretação dessas provas dentro do contexto legal vigente.
O processo contra Cláudio Castro e outros 11 réus, incluindo o vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Riowww bola10 betJaneiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi iniciadowww bola10 betdezembrowww bola10 bet2022. As acusações envolvem o uso da chamada” folhawww bola10 betpagamento secreto”, com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj.
Além do MPE, o ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB), segundo colocado nas eleiçõeswww bola10 bet2022, também moveu uma ação contra o governador. O advogadowww bola10 betFreixo, Paulo Henrique Fagundes, afirmou que pedirá embargoswww bola10 betdeclaração. Ele argumenta que a criaçãowww bola10 betvários projetos sociaiswww bola10 betano eleitoral contraria a legislação vigente, o que compromete a integridade do processo democrático.
Os magistrados que votaram pela improcedência da ação justificaramwww bola10 betdecisão pela ausênciawww bola10 betprovas robustas. No entanto, essa avaliação é contestada pelo MPE, que insiste na interpretaçãowww bola10 betque as evidências são suficientes para caracterizar abusowww bola10 betpoder.
“Independentemente da decisão do MPE, o caso ainda ficará algum tempo no TRE-RJ. A expectativa éwww bola10 betque suba para o TSEwww bola10 betmeadoswww bola10 betjulho, quando a Corte estaráwww bola10 betrecesso judiciário. Neste contexto, o esperado seria um julgamento a partirwww bola10 betagosto. No entanto, por ser período eleitoral, o TSE não deve apreciar até o término do pleito municipal”, destaca a reportagem.

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MPE vai recorrerwww bola10 betdecisão do TRE-RJ que manteve mandatowww bola10 betCláudio Castro

<a href="https://agendadopoder.com.br/julgamento-no-tre-tem-placar-de-3x2-pela-absolvicao-de-castro-pampolha-e-bacellar/">Agenda do Poder</a> - O desembargador eleitoral Fernando Cabral votou pela manutenção do mandato do governador Cláudio Castro, do vice Thiago Pampolha e do deputado Rodrigo Bacellar, desempatando o julgamentowww bola10 bet3×2. Ele identificou indícios aparenteswww bola10 betmalversaçãowww bola10 betrecursos públicos nos projetos do Ceperj e da Uerj. Mas advertiu: “Por mais aviltantes os atos praticados, se não houver nexo com os resultados eleitorais não há o que se falar condenação na Justiça Eleitoral”.
“No contexto eleitoral, é necessário provar o impacto eleitoral dos atos, por mais graves que sejam tais fatos. É necessário que se demonstre o nexo, que se estabeleça o liame entre a improbidade e o resultado das urnas”, acrescentou
Segundo Fernando Cabral, “não foram configurados abusos porque os supostos malfeitos foram interrompidos antes do período eleitoral”. Por estas razões, refutou o pedidowww bola10 betcassação dos mandatos dos réus.
E acrescentou : “Ainda que moral e justificadamente condenáveis, os atoswww bola10 betimprobidade administrativa, se comprovadamente não impactarem o resultado das urnas , não podem configurar conduta vedada que desequilibrem o resultado do pleito. Indícios, por mais numerosos que sejam, não eliminam a possibilidadewww bola10 betsurgirem outras informações que podem alterar totalmente o entendimento sobre o tema.
No contexto eleitoral abusowww bola10 betpoder requer provaswww bola10 betatos que tenham potencialwww bola10 betimpactar a eleição. Quando o esquema é interrompido antes do período eleitoral certamente não tiveram condãowww bola10 betcaracterizar abusowww bola10 betpoder.

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Julgamento no TRE-RJ tem placarwww bola10 bet3×2 pela absolviçãowww bola10 betCláudio Castro

247 - O deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por violência polí­ticawww bola10 betgênero no âmbito da Justiça Eleitoral no paí­s. A Procuradoria Regional Eleitoral denunciou o parlamentar pela "prática do crimewww bola10 betviolência políticawww bola10 betgênero contra a mulher". O pré-candidato a prefeito do Riowww bola10 betJaneiro disse que vai recorrer, segundo informações publicadas nesta quinta-feira (2) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2024/05/02/rodrigo-amorim-e-condenado-em-julgamento-do-primeiro-caso-de-violencia-politica-de-genero-no-pais.ghtml"> jornal O Globo</a>. 
O Tribunal Regional Eleitoral do Riowww bola10 betJaneiro (TRE-RJ) condenou o deputado, nesta quinta-feira (2), a uma penawww bola10 betum ano e quatro meseswww bola10 betserviços comunitários prestados à populaçãowww bola10 betsituaçãowww bola10 betrua e ao pagamentowww bola10 bet70 salários mínimos por ter ofendido a vereadorawww bola10 betNiterói Benny Briolly (PSOL). 
De acordo com o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carloswww bola10 betAndrade Figueira, "o fatowww bola10 betsi está amplamente caracterizado". "O dolo do réuwww bola10 betbuscar impedir o desempenho da atividade parlamentar comas ofensas que ele fez, trazendo para a disputa polarizada que temos hojewww bola10 betdia uma situação muito prejudicial ao direitowww bola10 betexercíciowww bola10 betmandato da vereadora", disse 
O deputado afirmou que vai recorrer. "O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tesewww bola10 betque houve crime. O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantidowww bola10 betlei,www bola10 betinterpor recurso à decisão. Sigo defendendo a liberdadewww bola10 betexpressão, sobretudo awww bola10 betum parlamentarwww bola10 betplenário. A conduta que originou o processo se deu no calorwww bola10 betintensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentarwww bola10 betalguém que sequer é da mesma Casa legislativa".

Rodrigo Amorim é o primeiro parlamentar condenado por violência políticawww bola10 betgênero no Brasil

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