247 - O juiz Vigdor Teitel, da 11⁠ª Vara Federal do Rio, não aprovou o mandadopixbet spaceman baixarsegurança feito pela equipe jurídica do vereador do Riopixbet spaceman baixarJaneiro Carlos Bolsonaro (PL-RJ). O parlamentar pedia a emissão da renovação do portepixbet spaceman baixararmapixbet spaceman baixarfogopixbet spaceman baixarcalibre permitido, suspenso pela corporaçãopixbet spaceman baixarjulho do ano passado. O magistrado afirmou que, pelo Estatuto do Desarmamento, a concessão do portepixbet spaceman baixararma é excepcional e restrita. O juiz também reforçou que é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos na legislação vigente.
De acordo com informações publicadas nesta quinta-feira (18) no<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/07/18/justica-nega-renovacao-de-porte-de-arma-a-carlos-bolsonaro.ghtml?utm_source=Facebook&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=OGlobo"> jornal O Globo</a>, o parlamentar argumentou na Polícia Federal nunca ter se envolvidopixbet spaceman baixar"situação que desabonepixbet spaceman baixarconduta portando armapixbet spaceman baixarfogo" e afirmou ter "a cabeça a prêmio porpixbet spaceman baixaratuação política".
O vereador mencionou a suposta facadapixbet spaceman baixarJair Bolsonaro (PL),pixbet spaceman baixarJuizpixbet spaceman baixarFora (MG), quando o então candidato a presidente participavapixbet spaceman baixarum atopixbet spaceman baixarcampanha eleitoralpixbet spaceman baixar2018. À PF, Carlos Bolsonaro alegou que "mora no Riopixbet spaceman baixarJaneiro, um dos municípios mais violentos do estadopixbet spaceman baixarque ocupa função pública".
Ao negar o pedido, a corporação argumentou que "a documentação juntada não é suficiente para comprovar a efetiva necessidade por ameaças e riscos individualizados, plausíveis e atuais àpixbet spaceman baixarintegridade física, que justifiquem a concessão excepcional do porte".
O registropixbet spaceman baixarnovas armaspixbet spaceman baixarfogo para defesa pessoalpixbet spaceman baixarcidadãos que vivem no Brasil diminuiu quase 82%pixbet spaceman baixarcomparação com o ano anterior. De acordo com o Sistema Nacionalpixbet spaceman baixarArmas (Sinarm), foram cadastradas 20.822 novas armaspixbet spaceman baixarfogo para defesa pessoal no ano passado, número inferior às 111.044 armas contabilizadaspixbet spaceman baixar2022.
Segundo a PF, esse é o menor número cadastradopixbet spaceman baixararmaspixbet spaceman baixarfogo para defesa pessoal desde 2004, quando houve 4.094 registros feitos pelo órgão. As pistolas ficaram na primeira posição na listapixbet spaceman baixararmas registradas por civis na corporação com 14.277 cadastrospixbet spaceman baixar2023. Em seguida apareceram as espingardas (2.309 registros) e os rifles (2.215).
O Anuáriopixbet spaceman baixarSegurança Pública informou que o númeropixbet spaceman baixarpessoas com registrospixbet spaceman baixararmaspixbet spaceman baixarfogo aumentou 474% durante o governopixbet spaceman baixarJair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividadespixbet spaceman baixarcaçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1ºpixbet spaceman baixarjulhopixbet spaceman baixar2022.
O governo Bolsonaro liberoupixbet spaceman baixarmédia 691 registrospixbet spaceman baixararmas por dia para grupo formado por CACs nos quatro anospixbet spaceman baixarmandato. Foram 904.858 registros para aquisiçãopixbet spaceman baixarrevólveres entre 2019 e 2022, apontaram números do Exército via Leipixbet spaceman baixarAcesso à Informação.

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Sudeste

Judiciário nega renovaçãopixbet spaceman baixarportepixbet spaceman baixararma a Carlos Bolsonaro

247 - O advogado Marcelo Uchôa classificou como "absolutamente inapropriada" a discussão, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre conferir aos profissionais do Direito autorização para portepixbet spaceman baixararmas. Representantes da entidade já devem, inclusive, começar a fazer articulaçõespixbet spaceman baixarBrasília (DF)pixbet spaceman baixartorno do polêmico assunto.
Uchôa ainda resgatou um artigopixbet spaceman baixarsua autoria, publicado há quase 20 anos na revista Conjur, sobre o portepixbet spaceman baixararmas para advogados. Leia:
<a href="https://www.conjur.com.br/2004-dez-04/porte_arma_advogado_nao_garantia_protecao/">Conjur </a>- A reunião realizada do Colégio Nacionalpixbet spaceman baixarPresidentespixbet spaceman baixarSeccionais da OAB, nos dias 26 e 27pixbet spaceman baixarnovembro,pixbet spaceman baixarSão Luís (Maranhão), certamente chamou a atenção da sociedade para uma discussão altamente polêmica: a autorização do portepixbet spaceman baixararma para advogados.
A propostapixbet spaceman baixaranteprojetopixbet spaceman baixarlei, encaminhada pelo presidente da seccionalpixbet spaceman baixarSanta Catarina, expõe a suposta necessidade do porte aos advogados,pixbet spaceman baixarfunção destes gozarem das prerrogativas constitucionaispixbet spaceman baixarindispensabilidade à administração da justiça epixbet spaceman baixarinviolabilidadepixbet spaceman baixarexercício profissional. Justifica-se, também, na suposta necessidadepixbet spaceman baixarequiparação com os membros da magistratura e do ministério público, ambos igualmente fundamentais à administração da justiça e para quem o porte já é liberado.
Não há como negar que,pixbet spaceman baixarcertos casos, a natureza do exercício da advocacia expõe o profissional a riscospixbet spaceman baixarintegridade física, até mesmo da própria vida. Diante disso, não há como deslegitimar o pleito ao porte, sobretudo quando juízes e membros do ministério público, cujas funções também girampixbet spaceman baixartorno da administração da justiça, detêm a permissividade do uso da armapixbet spaceman baixarfunção dos mesmos riscos a que se submete a advocacia.
Creio que a questão não pode ser analisada sobre o prisma da extensão do direito aos advogados, mas, sim, da existência do direito ao porte para membros da magistratura e do ministério público. Não duvido que, eventualmente, membrospixbet spaceman baixarambos organismos sejam acometidospixbet spaceman baixarameaças, principalmente quando no desempenhopixbet spaceman baixaratividades associadas à investigação criminal comum. Nestes casos, e atépixbet spaceman baixaroutros diversos da seara criminal, desde que necessário, reputo como essencial à realização da justiça que todos os atores envolvidos – juízes, promotores, advogados e até partes e testemunhas – gozempixbet spaceman baixarampla proteção do Estado, através da polícia. Mas não acredito que o porte da arma seja importante, sob qualquer argumento.
O usopixbet spaceman baixararma não pode ser autorizado para qualquer um. Tenho a firme convicçãopixbet spaceman baixarque, na condiçãopixbet spaceman baixaradvogado, não me sentiria mais seguro com uma armapixbet spaceman baixarfogo. Ao contrário, temeria o riscopixbet spaceman baixarum acidente doméstico. Penso que esta também a razão da quase unanimidadepixbet spaceman baixarmeus amigos juízes e promotores não andarem armados. E nem poderia ser diferente, afinal, não conheço um mortal sequer que tenha estudado tiro na Faculdadepixbet spaceman baixarDireito.
Se o trabalho exige risco é preciso combater o riscopixbet spaceman baixarforma inteligente. Dar uma arma a alguém não significa a garantiapixbet spaceman baixarsua proteção. Se hoje são advogados que pleiteiam o porte, amanhã serão jornalistas e depois qualquer outra categoria, pois riscopixbet spaceman baixarvida não é exclusividadepixbet spaceman baixarnenhuma profissão.
Em tempospixbet spaceman baixarCampanhapixbet spaceman baixarDesarmamento boa contribuição que a OAB daria a sociedade seria imediatamente condenar esta proposta.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Sobre essa discussão, que reputo absolutamente inapropriada, do portepixbet spaceman baixararmas para advogados, resgato texto meu publicado no <a href="https://twitter.com/ConJur_Oficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@ConJur_Oficial</a> há 20 anos. Isso mesmo, VINTE ANOS!<a href="https://t.co/exVdFXeRhF">https://t.co/exVdFXeRhF</a>&mdash; Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1796866680703898099?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasil

"Absolutamente inapropriada", diz Marcelo Uchôa sobre discussão sobre portepixbet spaceman baixararma para advogados

247 – O Tribunalpixbet spaceman baixarContas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (15) que o Exército adote 180 medidas para revogar registrospixbet spaceman baixarCACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadorespixbet spaceman baixararmas) que tenham sido condenados, estejam mortos ou sejam alvospixbet spaceman baixarmandadospixbet spaceman baixarprisão.
As ordens, deliberadas pelo plenário do tribunal, tiveram como base uma auditoria da própria cortepixbet spaceman baixarcontas sobre o controlepixbet spaceman baixararmas conduzido pelo Exércitopixbet spaceman baixar2019 a 2022. O relatório revelou que 2.579 mortos tinham registro ativo no sistemapixbet spaceman baixararmamento do Exército, sem informações sobre onde estaria o arsenal.
O documento ainda aponta que 19.479 pessoas com processospixbet spaceman baixarexecução penalpixbet spaceman baixaraberto possuíam registro ativo para possepixbet spaceman baixararmas, assim como outras 9.387 pessoas que eram alvospixbet spaceman baixarmandadospixbet spaceman baixarprisão.
Dentre as falhas identificadas na auditoria, foi constatado que 38.142 CACs estão com o registro vencido ou cancelado, mas seguempixbet spaceman baixarposse dos armamentos. Segundo o TCU, um dos fatores que contribuiu para os problemaspixbet spaceman baixarfiscalização &nbsp;foi o aumento no númeropixbet spaceman baixarregistrospixbet spaceman baixarCACs durante o governo do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/05/tcu-determina-que-exercito-cancele-registro-de-cacs-mortos-ou-investigados.shtml">Folha</a>).

TCU determina que Exército cancele registrospixbet spaceman baixarCACspixbet spaceman baixarcondenados, mortos ou investigados

247 – O Conselho Nacionalpixbet spaceman baixarPolítica Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomendou às unidades da federação que adotem regras para permitir que policiais penais, tanto ativos quanto aposentados, tenham acesso a armaspixbet spaceman baixarfogo mesmo forapixbet spaceman baixarserviço. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).
O procedimento, conhecido tecnicamente como acautelamento, também abrange o acesso a munições e acessórios. Conforme o documento, a medida se aplica exclusivamente a armas institucionais curtas, brasonadas,pixbet spaceman baixarporte, com alma raiada e semiautomáticas ou pistolas.
Para os policiais aposentados, o acautelamento seguirá um regulamento específico do estado e será concedido conforme disponibilidade. A demanda dos servidorespixbet spaceman baixarativa será atendida com prioridade, explica a resolução.&nbsp;
Para elaborar a regulamentação, o Conselho afirma que &nbsp;“a unidade federativa deverá garantir que os servidores, mesmo após aposentadoria, possam manter o portepixbet spaceman baixararma, para finspixbet spaceman baixarsua segurança epixbet spaceman baixarsua família, estabelecendo, para tanto, requisitos e condições a serem observados”. (Com informaçõespixbet spaceman baixar<a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/04/26/conselho-recomenda-a-estados-que-policiais-penais-tenham-armas-mesmo-fora-de-servico.ghtml">Valor Econômico</a>).

Conselho do Ministério da Justiça recomenda a Estados que policiais penais tenham armaspixbet spaceman baixarfogo mesmo forapixbet spaceman baixarserviço

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