247 – A Comissãoluva bet rouboConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (19), a Propostaluva bet rouboEmenda à Constituição (PEC) do Aborto, uma proposta que pode eliminar as hipótesesluva bet roubointerrupção legal da gestação no país. A proposta,luva bet rouboautoria do então deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), foi protocoladaluva bet roubo2012 e prevê a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Se aprovada, a PEC proibirá o abortoluva bet rouboqualquer circunstância, incluindo os casos hoje previstosluva bet roubolei: quando há risco à vida da gestante, fetos com anencefalia e gravidez resultanteluva bet rouboestupro.&nbsp;
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida pela postura contrária ao aborto, já declarou: "Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos".
Neste ano, outro projetoluva bet roubolei antiaborto gerou polêmica ao equiparar a interrupção da gravidez após 22 semanasluva bet roubogestação ao crimeluva bet roubohomicídio.

Sessão Comissão Constituição Justiça CCJ da Câmara

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PEC do Aborto volta à pauta da CCJ da Câmara

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