Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil* - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projetoaposta gratis bonuslei que taxaaposta gratis bonuspelo menos 15% o lucroaposta gratis bonusempresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meioaposta gratis bonusum adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetivaaposta gratis bonus15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projetoaposta gratis bonusLei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no inícioaposta gratis bonusoutubro. Após a aprovação pelo plenário da Câmara, o texto será enviado ao Senado.
Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15%aposta gratis bonustributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucroaposta gratis bonusempresas no Brasil integrantesaposta gratis bonusgrupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhõesaposta gratis bonuseuros (cercaaposta gratis bonusR$ 4,78 bilhões)aposta gratis bonuspelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
Um dos critériosaposta gratis bonusadesão à OCDE, grupo que sugere medidas políticas, econômicas e sociais a países, a tributaçãoaposta gratis bonusmultinacionais evita que as empresas façam manobrasaposta gratis bonusevasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar na OCDE.
O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a prorrogação até 2029 do crédito presumidoaposta gratis bonus9% sobre lucros no exterior e a consolidaçãoaposta gratis bonusresultadosaposta gratis bonusempresas subsidiárias no exterior. Segundo ele, a manutenção desses instrumentos evita a perdaaposta gratis bonuscompetitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamentoaposta gratis bonusum mesmo tributoaposta gratis bonusdois países), garantindo que operemaposta gratis bonusigualdade com concorrentes estrangeiros.
Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscalaposta gratis bonus2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.
*Com informações da Agência Câmara

Guilherme Paladino

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Economia

Câmara aprova taxaçãoaposta gratis bonus15% sobre lucroaposta gratis bonusmultinacionais

Reuters - O governo publicou medida provisória,aposta gratis bonusedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetivaaposta gratis bonus15% por meioaposta gratis bonusadicional da CSLL, no processoaposta gratis bonusadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuaisaposta gratis bonus750 milhõesaposta gratis bonuseuros ou maisaposta gratis bonuspelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativaaposta gratis bonusarrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversõesaposta gratis bonusmoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejamaposta gratis bonusconsonância com os documentosaposta gratis bonusreferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínimaaposta gratis bonus15% sobre seus lucrosaposta gratis bonustodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruemaposta gratis bonusvantagens tributárias.
Em novembro, a secretáriaaposta gratis bonusAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentesaposta gratis bonusinadimplência da baseaposta gratis bonuscálculo do Impostoaposta gratis bonusRendaaposta gratis bonusPessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Governo estabelece cobrançaaposta gratis bonus15% sobre lucroaposta gratis bonusmultinacionais

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