Reuters - O governo publicou medida provisória,7 bet my88 lifeedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetiva7 bet my88 life15% por meio7 bet my88 lifeadicional da CSLL, no processo7 bet my88 lifeadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais7 bet my88 life750 milhões7 bet my88 lifeeuros ou mais7 bet my88 lifepelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativa7 bet my88 lifearrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões7 bet my88 lifemoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam7 bet my88 lifeconsonância com os documentos7 bet my88 lifereferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínima7 bet my88 life15% sobre seus lucros7 bet my88 lifetodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruem7 bet my88 lifevantagens tributárias.
Em novembro, a secretária7 bet my88 lifeAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes7 bet my88 lifeinadimplência da base7 bet my88 lifecálculo do Imposto7 bet my88 lifeRenda7 bet my88 lifePessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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