Por <a href="http://vroly.com/authors/paulo-henrique-arantes">Paulo Henrique Arantes</a> - O PDT ingressouroleta aleatoria de numeros23roleta aleatoria de numerosdezembro com uma arguiçãoroleta aleatoria de numerosdescumprimentoroleta aleatoria de numerospreceito constitucional (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Banco Central, motivado pela última ata do Comitêroleta aleatoria de numerosPolítica Monetária (Copom), que elevou a Selicroleta aleatoria de numeros1%, para 12,25%. Na verdade, a atuação do BC nos últimos tempos dá todos os motivos para a medida judicial: juros excessivamente elevados ferem o pacto social que norteia a Constituição Federal, prejudicam o empenho do governo – e da nação, exceto a parte da Faria Lima – para que as classes mais baixas tenham e mantenham emprego, melhorem a qualidade do seu consumo, especialmente o alimentar, e vivam melhor, enfim.
Os argumentos que embasam a ADPF, que caiu nas mãos do ministro Edson Fachin, são claros. Os impetrantes não querem que o STF determine a Selic no lugar do Banco Central, mas que leve a autoridade monetária a dialogar com pessoasroleta aleatoria de numerosfora do mercado financeiro. Afinal, o Brasil não é a Faria Lima.
Entrevistamos com exclusividade o advogado Lucas Gondim, que representa o PDT na ADPF junto com Walber Agra, Nara Cysneiros e Dayanne Rodrigues. Na sequência da entrevista com Gondim, veja o que o constitucionalista Pedro Serrano diz a respeito.
PHA - A depender do entendimento do ministro Fachin, a ADPF pode resultarroleta aleatoria de numerosque?
Lucas Gondim - Pretendemos que a ADPF inaugure um verdadeiro diálogo institucional relacionado à política monetária. Não pretendemos que o STF se substitua à autoridade monetária - e isso é afirmado na petição diversas vezes – mas que obrigue o nosso BC a, se não aprimorar, ao menos ter o ônusroleta aleatoria de numerosjustificar, perante a sociedade, os critérios da política monetária. O exemplo da inflaçãoroleta aleatoria de numerosalimentos é paradigmático. Como isso pode ser um critérioroleta aleatoria de numerosmotivação razoável para um aumento tão expressivo na taxa básicaroleta aleatoria de numerosjuros? Não estamos falando ainda sequer da chamada “Constituição econômica”, mas simplesmente dos deveresroleta aleatoria de numerosrazoabilidade, moralidade e justificação que devem guiar todas as decisões administrativas.
O que a ADPF pode viabilizar, assim, é colocar o BC para discutir esses temas diretamente com a academia e com os setores profundamente afetados por suas decisões, e não apenas com o mercado financeiro. A ação pode instaurar uma dinâmica complexaroleta aleatoria de numerosdiálogo e aperfeiçoamentoroleta aleatoria de numerosprocessos decisórios, uma espécieroleta aleatoria de numerosprocesso estrutural. Como afirmei, ainda que não reformule a política monetária por completo, que se imponha sobre o BC um ônus maiorroleta aleatoria de numerosjustificação perante a sociedade.
PHA - O BC é autônomo, mas não está acima da Constituição. Gostaria que o senhor explicasse essa relação
Lucas Gondim - A autonomia precisa ser compreendida como um conjunto limitado e pré-determinadoroleta aleatoria de numerosgarantiasroleta aleatoria de numerosque dispõe a instituição perante o Executivo e,roleta aleatoria de numeroscerta forma, o Legislativo, pela existênciaroleta aleatoria de numerosquóruns qualificados para a aprovação e exoneração precoceroleta aleatoria de numerosseus dirigentes.
A autonomia, no caso do Banco Central, não tem uma dimensão absoluta ou principiológica. Muitos querem tratar a autonomia do BC como se ela estivesse no mesmo patamarroleta aleatoria de numerospostulados fundantesroleta aleatoria de numerosnosso ordenamento, como a autonomia dos entes federativos ou a separação dos Poderes. Não estou afirmando que a autonomia não existe: mas ela é limitada nos termos do que dispõe a LC 179/2021 e não se impõe, por óbvio, sobre outros mandamentos constitucionais como a inafastabilidade da jurisdição, os princípios da administração pública e os da Constituição econômica.
PHA - Está provado que o juro alto (ou elevado exageradamente), ao passo que pode frear a inflação, desacelera a economia, favorecendo o desemprego, a queda do consumo das famílias etc. Ao ignorar esses aspectos, o BC distorce seu real papel?
Lucas Gondim - Uma parte definitivamente “esquecida” da Constituiçãoroleta aleatoria de numeros1988 é a Constituição econômica. O pacto civil e social que emergiu dos escombros do regime militar erigiu algumas diretrizes para o Tesouro e para a economia: se, por um lado, a Constituição se preocupa com o planejamento e com o equilíbrio das contas governamentais, ela também direciona a economia para objetivos muito específicos, como a busca do pleno emprego, a valorização do trabalho, a erradicação da marginalização e das desigualdades. É difícil imaginar a contemplação desses objetivos num país que freia artificialmente o seu crescimento para conter uma inflaçãoroleta aleatoria de numerosalimentos, voltando ao exemplo anterior. Sabemos que há um problema na metaroleta aleatoria de numerosinflação – e isso não é uma questão objeto da ADPF, nem a cargo do BC, mas do CMN. Mas dentroroleta aleatoria de numerosseu mandato – perseguir a meta – o BC não pode esquecer que existe toda uma normatividaderoleta aleatoria de numerosestatura supralegal, acimaroleta aleatoria de numerossua leiroleta aleatoria de numerosautonomia, que vincula a perseguiçãoroleta aleatoria de numerosobjetivos muito específicos. Diante dessa taxa básicaroleta aleatoria de numerosjuros, cria-se um cenárioroleta aleatoria de numerosque se torna pouco atrativo ao detentorroleta aleatoria de numeroscapital investir no capital produtivo, que gera emprego e renda e muda realidades sociais e espaciais.
O BCroleta aleatoria de numerosnenhum momento se preocupa com os impactosroleta aleatoria de numerossuas decisões sobre isso. E, repito, para que não nos acusemroleta aleatoria de numeros“aventura”: não pretendemos que o STF se substitua à autoridade monetária, mas que o BC passe a ter o ônus de, perante a sociedade brasileira,roleta aleatoria de numerosafirmar naqueles Comunicados do Copom, tão celebrados pela imprensa, que está ciente dos efeitos sociais perversosroleta aleatoria de numerossua decisão e que a toma mesmo assim porque entende que é a melhor para o cumprimentoroleta aleatoria de numerosseu mandato. Sendo assim, a discussão passa a ser outra. O que não pode persistir é a realidade atual: um BC completamente alheio à incidência da Constituição econômica. O que determina que o aumento da Selic sejaroleta aleatoria de numeros1,0 p.p. e nãoroleta aleatoria de numeros0,75 p.p., por exemplo? Evidentemente é uma decisão política, e talvez nunca deixe mesmoroleta aleatoria de numerossê-lo. Não há um modelo matemático, nem defendemos que possa ou deva haver. Mas é preciso que haja um custo argumentativo, um custo político maior da autoridade monetária ao definir esse escalonamento.
PHA - Por que o BC se baseia apenas nas análises do mercado financeiro? Ele está capturado?
Lucas Gondim - O PDT não é o primeiro a questionar a metodologiaroleta aleatoria de numerosconsulta e consolidação do Boletim Focus. Trata-seroleta aleatoria de numerosuma discussão antiga, e esperamos que o STF não ignore essas contradições. Sabemos que o Boletim FOCUS não é a única contradição do BC no que tange àroleta aleatoria de numeroseventual captura.&nbsp;
Há também diversos trabalhos sobre o tema, e esperamos que no curso do diálogo institucional a ser instaurado na ADPF, esses especialistas tenham voz e vez para levar ao conhecimento do Judiciário, da sociedade, e do Banco Central as suas teses. Repetimos: diversamente do que algumas críticas – feitas por quem provavelmente sequer leu a íntegra da petição inicial fez –roleta aleatoria de numerosnenhum momento pretendemos que o STF baixasse os juros numa canetada, numa marretada. Inclusive justificamos, por isso, a ausênciaroleta aleatoria de numerosum pedidoroleta aleatoria de numerosliminar, como é praxe nessa espécieroleta aleatoria de numerosação. Ao final, o que pedimos não é que o STF fixe as taxasroleta aleatoria de numerosjuros, mas que obrigue o BC a rever os seus parâmetrosroleta aleatoria de numerosjustificação, inclusive o Boletim Focus, e entendemos que as três linhasroleta aleatoria de numerosrevisão propostas são mais do que razoáveis – e não “aventureiras”. Veja-se: a um, queremos que o BC passe a ponderar o impactoroleta aleatoria de numerossuas decisões sobre a trajetória da dívida e o orçamento fiscal. A diferença entre subir os juros 0.5 p.p. ou 1.0 p.p. tem um impacto bilionário sobre a rolagem da dívida. A dois, queremos que o BC leveroleta aleatoria de numerosconta os impactosroleta aleatoria de numerossuas decisões sobre os outros objetivos postos pela Constituição econômica, para que tenha ao menos o custoroleta aleatoria de numerosaccountability perante a sociedade. A três, queremos a revisão da metodologia do Boletim Focus, considerando que o mercado financeiro não pode ser o único setor da economia consultado para a definição das expectativas da economia.
PEDRO SERRANO: “EU CONCORDO COM A COLOCAÇÃO DO PDT” - roleta aleatoria de numeros Mais prestigiado constitucionalista do país, Pedro Serrano afirmou a este jornalista que concorda com as justificativas do PDT para ingressoroleta aleatoria de numerosADPF contra o Banco Central no Supremo Tribunal Federal.
Eis o que nos disse Serrano:
“No site do Banco Central está dito queroleta aleatoria de numerosfunção é controlar a inflação e definir a taxaroleta aleatoria de numerosjuros. Mas não é bem assim. O BC deveria levarroleta aleatoria de numerosconta outros fatores na análise macroeconômica. Teoricamente, a taxaroleta aleatoria de numerosjuros é usada para conter a inflação, mas na prática tem sido uma ação política discricionária que estabelece uma política pública.
“Acho que, como bem colocou o PDT, o Banco Central é autônomoroleta aleatoria de numerosrelação ao governo, especialmente pelo fatoroleta aleatoria de numerosseus dirigentes terem um mandato. Mas não é independente do Estado. Ninguém é independente do Estado, não existe isso nem quanto aos bancos particulares. O Banco Central, tanto quanto os bancos particulares, tem que cumprir a lei e a Constituição.
“O Banco Central não pode resistir a políticas públicas do governo. É uma autarquia,roleta aleatoria de numerosregime jurídico especial, do Estado brasileiro.”

Redação Brasilroleta aleatoriaroleta aleatoria de numerosnumeros

Presidente cessante do Banco Central, Roberto Campos Neto

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Economia

Exclusivo: entenda por que o Banco Central fere a Constituição ao elevar demais os juros

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