247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordosbetesporte pngleniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/04/stf-da-mais-60-dias-para-governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-renegociarem-acordos.ghtml">O Globo</a>, a decisão, tomada nesta sexta-feira (26), ocorreu devido à faltabetesporte pngconsenso entre as partes até o momento. A AGU argumentou que não foi possível chegar a uma solução consensual, embora tanto o governo quanto as empresas tenham interessebetesporte pngnegociar novos termos para os acordos.
O montante devido pelas empreiteiras ao governo ultrapassa os R$ 8 bilhões, com muitas delas deixandobetesporte pngpagar as parcelas há bastante tempo. As dívidas foram contraídas após as empresas confessarem crimes, como pagamentobetesporte pngpropina e fraudebetesporte pnglicitações, e se comprometerem a ressarcir os cofres públicos.
A renegociação visa ajustar as condiçõesbetesporte pngpagamento, bem como discutir uma possível redução no valor total a ser quitado. Entretanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelas negociações, tem limitado os descontos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica. “A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. No momento, há na mesa cercabetesporte pngR$ 2 bilhõesbetesporte pngdescontos, mas elas querem mais”, destaca a reportagem.
Uma novidade que pode influenciar as negociações é a possibilidadebetesporte pngas empreiteiras utilizarem o chamado "prejuízo fiscal" para quitar suas dívidas. Esse mecanismo permite que as empresas calculem o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificadosbetesporte pnganos anteriores. Como muitas empreiteiras da Lava-Jato estão há muito tempo no vermelho, acumularam um crédito contra a União.
A CGU havia rechaçado a ideiabetesporte pngreduzir o valor das multas, porém, o uso do prejuízo fiscal possibilita um desconto prático nas dívidas. A utilização do prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estão inscritas na dívida ativa passou a ser permitidabetesporte png2022, após a aprovaçãobetesporte pnguma nova legislação que autoriza esse tipobetesporte pngtransação.

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Brasil

André Mendonça prorroga prazo para renegociação dos acordosbetesporte pngleniência da Lava-Jato

247 - Após ser absolvido no julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que poderia resultar na cassaçãobetesporte pngseu mandato, o senador e ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-PR) terá que enfrentar o processo referente à correição realizada pelo Conselho Nacionalbetesporte pngJustiça (CNJ) na 13ª Vara Federalbetesporte pngCuritiba, onde Moro atuou como juiz titular durante os tempos da Operação Lava Jato.&nbsp;
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/mais-dor-de-cabeca-para-moro-cnj-julga-este-mes-sua-atuacao-na-vara-da-lava-jato.ghtml">Lauro Jardim</a>,betesporte pngO Globo, o julgamento está previsto para esta quarta-feira (10), "embora haja possibilidadebetesporte pngser adiado para sessões subsequentes, já que o caso está no final da listabetesporte pngprocessos a serem julgados. Contudo, a expectativa é que o veredicto seja anunciado aindabetesporte pngabril”.
A correição, conduzida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunalbetesporte pngJustiça (STJ), aponta para uma “gestão caótica” na 13ª Vara Federal sob a administraçãobetesporte pngMoro, especialmente no que diz respeito ao controle dos recursos resultantes dos acordosbetesporte pngdelação ebetesporte pngleniência da Lava Jato firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo Judiciário.&nbsp;
Um dos pontos destacados é a ausênciabetesporte pngum inventário que registre o destinobetesporte pngitens apreendidos, como obrasbetesporte pngarte, além da incapacidadebetesporte pngidentificar a destinaçãobetesporte pngdiversos bens,como obrasbetesporte pngarte, ebetesporte pngrecursos confiscados no exterior.

Após absolvição pelo TRE-PR, CNJ julgabetesporte pngabril a atuaçãobetesporte pngMoro na Vara da Lava-Jato

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