247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordoswun bet doubleleniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/04/stf-da-mais-60-dias-para-governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-renegociarem-acordos.ghtml">O Globo</a>, a decisão, tomada nesta sexta-feira (26), ocorreu devido à faltawun bet doubleconsenso entre as partes até o momento. A AGU argumentou que não foi possível chegar a uma solução consensual, embora tanto o governo quanto as empresas tenham interessewun bet doublenegociar novos termos para os acordos.
O montante devido pelas empreiteiras ao governo ultrapassa os R$ 8 bilhões, com muitas delas deixandowun bet doublepagar as parcelas há bastante tempo. As dívidas foram contraídas após as empresas confessarem crimes, como pagamentowun bet doublepropina e fraudewun bet doublelicitações, e se comprometerem a ressarcir os cofres públicos.
A renegociação visa ajustar as condiçõeswun bet doublepagamento, bem como discutir uma possível redução no valor total a ser quitado. Entretanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelas negociações, tem limitado os descontos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica. “A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. No momento, há na mesa cercawun bet doubleR$ 2 bilhõeswun bet doubledescontos, mas elas querem mais”, destaca a reportagem.
Uma novidade que pode influenciar as negociações é a possibilidadewun bet doubleas empreiteiras utilizarem o chamado "prejuízo fiscal" para quitar suas dívidas. Esse mecanismo permite que as empresas calculem o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificadoswun bet doubleanos anteriores. Como muitas empreiteiras da Lava-Jato estão há muito tempo no vermelho, acumularam um crédito contra a União.
A CGU havia rechaçado a ideiawun bet doublereduzir o valor das multas, porém, o uso do prejuízo fiscal possibilita um desconto prático nas dívidas. A utilização do prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estão inscritas na dívida ativa passou a ser permitidawun bet double2022, após a aprovaçãowun bet doubleuma nova legislação que autoriza esse tipowun bet doubletransação.

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Brasil

André Mendonça prorroga prazo para renegociação dos acordoswun bet doubleleniência da Lava-Jato

247 - Após ser absolvido no julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que poderia resultar na cassaçãowun bet doubleseu mandato, o senador e ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-PR) terá que enfrentar o processo referente à correição realizada pelo Conselho Nacionalwun bet doubleJustiça (CNJ) na 13ª Vara Federalwun bet doubleCuritiba, onde Moro atuou como juiz titular durante os tempos da Operação Lava Jato.&nbsp;
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/mais-dor-de-cabeca-para-moro-cnj-julga-este-mes-sua-atuacao-na-vara-da-lava-jato.ghtml">Lauro Jardim</a>,wun bet doubleO Globo, o julgamento está previsto para esta quarta-feira (10), "embora haja possibilidadewun bet doubleser adiado para sessões subsequentes, já que o caso está no final da listawun bet doubleprocessos a serem julgados. Contudo, a expectativa é que o veredicto seja anunciado aindawun bet doubleabril”.
A correição, conduzida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunalwun bet doubleJustiça (STJ), aponta para uma “gestão caótica” na 13ª Vara Federal sob a administraçãowun bet doubleMoro, especialmente no que diz respeito ao controle dos recursos resultantes dos acordoswun bet doubledelação ewun bet doubleleniência da Lava Jato firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo Judiciário.&nbsp;
Um dos pontos destacados é a ausênciawun bet doubleum inventário que registre o destinowun bet doubleitens apreendidos, como obraswun bet doublearte, além da incapacidadewun bet doubleidentificar a destinaçãowun bet doublediversos bens,como obraswun bet doublearte, ewun bet doublerecursos confiscados no exterior.

Após absolvição pelo TRE-PR, CNJ julgawun bet doubleabril a atuaçãowun bet doubleMoro na Vara da Lava-Jato

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André Mendonça prorroga prazo para renegociação dos acordoswun bet doubleleniência da Lava-Jato

Após absolvição pelo TRE-PR, CNJ julgawun bet doubleabril a atuaçãowun bet doubleMoro na Vara da Lava-Jato