247 - O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (9) um conjuntocassino vera johnmedidas estratégicas para modernizar e aprimorar a eficiência das empresas estatais federais, mantendocassino vera johnautonomia e alinhamento às melhores práticascassino vera johngovernança corporativa. As ações, apresentadas pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovaçãocassino vera johnServiços Públicos), visam fortalecer o papel das estatais no desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil, com foco na transição ecológica, reindustrialização e inclusão social.
As medidas foram discutidascassino vera johnreuniões no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros responsáveis pelas estatais. As ações, que seguem os princípios da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), alinham-se também aos debates internacionais sobre a atuação do Estado como acionistacassino vera johnempresas, como os promovidos pela OCDE.
Entre os principais pontos estão três novos decretos que buscam consolidar a governança e promover a modernização das estatais federais. O primeiro decreto cria o Programacassino vera johnGovernança e Modernização das Empresas Estatais, focado na inovação e na eficiência dos negócios das empresas públicas. O segundo reforma o Sistemacassino vera johnCoordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Estatais Federais (SISEST), enquanto o terceiro revisa a Comissão Interministerialcassino vera johnGovernança Corporativa ecassino vera johnAdministraçãocassino vera johnParticipações Societárias da União (CGPAR), para alinharcassino vera johnatuação à Lei das Estatais.
O Programacassino vera johnGovernança e Modernização das Estatais Federais será um marco na busca por novos modeloscassino vera johnnegócios e práticascassino vera johngestão. O programa terá foco no fomento à pesquisa, no desenvolvimentocassino vera johnadministradores e na disseminaçãocassino vera johnboas práticas, com ênfase na sustentabilidade. Empresas com maiores desafioscassino vera johnsustentabilidade terão suporte específico paracassino vera johnadaptação e evolução.
O SISEST, porcassino vera johnvez, vai integrar todos os 16 ministérios supervisores e as empresas estataiscassino vera johnum sistema coordenado, com o objetivocassino vera johnmelhorar a gestão e identificar oportunidadescassino vera johneficiência e inovação. A Secretariacassino vera johnCoordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) será a responsável pela coordenação desse sistema, oferecendo uma visão integrada das operações das estatais, fundamental para o fortalecimento e crescimento das empresas públicas.
Em 2023, as 44 estatais controladas pela União foram responsáveis por 5,75% do PIB nacional, gerando R$ 197,8 bilhõescassino vera johnlucro e distribuindo R$ 128,1 bilhões aos acionistas. Com os novos decretos, o Governo Federal busca não apenas manter esses resultados, mas aumentar a contribuição das estatais para o desenvolvimento estratégico e sustentável do Brasil, ao mesmo tempocassino vera johnque reduz a dependênciacassino vera johnrecursos do Tesouro.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião ministerial no Palácio do Planalto,cassino vera johnBrasília - DF 08.08.2024

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Economia

Governo implementa medidas para fortalecer governança e eficiência das estatais federais

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-09/e-constitucional-restringir-nomeacoes-para-direcao-de-estatal-decide-supremo/">Conjur</a> - Restringir nomeações para a direçãocassino vera johnestatais não viola a Constituição, alémcassino vera johngarantir a boa governança e diminuir a possibilidadecassino vera johncasoscassino vera johncorrupção ecassino vera johnconflitoscassino vera johninteresse.&nbsp;
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (9/5) manter dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm" target="_blank">Lei das Estatais</a> (Lei 13.303/2016).
A decisão derruba o que ficou definidocassino vera john<a href="https://www.conjur.com.br/2023-dez-06/stf-suspende-julgamento-sobre-restricoes-a-nomeacao-para-direcao-de-estatais/" target="_blank">liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski</a> (aposentado), relator do caso. Ele suspendeu trechos da normacassino vera johnmarçocassino vera john2023. O STF entendeu, no entanto, que as nomeações feitas entre a liminarcassino vera johnLewandowski e a decisão desta quinta devem ser mantidas.
Venceu a divergência aberta pelo ministro André Mendonça, que considerou a lei constitucional. Ele foi acompanhado por Nunes Marques, Alexandrecassino vera johnMoraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Entenderam pela inconstitucionalidade o relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), Flávio Dino e Gilmar Mendes.
A ação julgada foi ajuizada pelo PCdoB e questiona o artigo 17, parágrafo 2, incisos I e II da, da Lei das Estatais. O trecho impede a nomeaçãocassino vera johnministroscassino vera johnEstado, secretários estaduais, secretários municipais, dirigentes estatutárioscassino vera johnpartidos políticos, parlamentares, representantes do órgão regulador ao qual a empresa esteja sujeita e ocupantescassino vera johnfunções especiais oucassino vera johndireção e assessoramento superior na administração pública.
Também segundo a norma, quem atuou, nos últimos 36 meses, como participantecassino vera john“estrutura decisóriacassino vera johnpartido político oucassino vera johntrabalhocassino vera johnorganização, estruturação e realizaçãocassino vera johncampanha eleitoral” não pode ser indicado para conselhocassino vera johnadministração e para a diretoriacassino vera johnestatal.
Segundo a legenda, essas restrições impedem a atuaçãocassino vera johnprofissionais com habilidades e experiências necessárias para as finalidades públicas das empresas, alémcassino vera johnbarrar a livre concorrênciacassino vera johncandidatos preparados. O Supremo discordou.
O tribunal definiu seguinte tese:
“São constitucionais as normas dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 17, da Lei 13.303/2016 que impõem vedações a indicaçãocassino vera johnmembros para o conselhocassino vera johnadministração e para a diretoriacassino vera johnempresas estatais”.
<h2>Voto vencedor</h2>
Mendonça afirmou que os dispositivos previstos na Lei das Estatais garantem uma boa governança, diminuem a possibilidadecassino vera johncasoscassino vera johncorrupção e impedem eventuais conflitoscassino vera johninteresse.
“Os dispositivoscassino vera johnquestão não só foram editadoscassino vera johnatenção a reclamos da sociedade brasileira, mas tambémcassino vera johnfunçãocassino vera johnpadrõescassino vera johngovernança pública e,cassino vera johnmodo especial, da própria governança das estatais no mundo todo.”
O ministro também disse que a lei estácassino vera johnconsonância com os “standards internacionais”cassino vera johngovernança pública. Ainda segundo ele, a norma privilegia os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da transparência.
“Após a Lei das Estatais, houve uma mudançacassino vera johncomportamentocassino vera johntermoscassino vera johneficiência. Temos uma redução significativa da situaçãocassino vera johnriscocassino vera johncorrupção”, prosseguiu o ministro.
“O melhor remédio contra a corrupção é a prevenção. Temos uma dificuldade natural de, no âmbitocassino vera johnum processo judicial ou administrativo, levar a cabo condenações, sob o riscocassino vera johnse fazer não justiça, mas justiçamento”, concluiu.
Ao acompanhar Mendonça, o ministro Nunes Marques disse que a lei tem como finalidade evitar interferências e conflitoscassino vera johninteressecassino vera johnnatureza política na administraçãocassino vera johnempresas públicas e sociedadescassino vera johneconomia mista.
O ministro, no entanto, ficou vencidocassino vera johnuma propostacassino vera johnreduzircassino vera john36 para 21 meses o prazocassino vera johnquarentena previsto na lei.
“As empresas estatais saem necessariamentecassino vera johndesvantagem tanto na seara da eficiência como da ética. E eficiência é afetada por diversos fatores: ela sofre importantes limitações nos processoscassino vera johncontratação e dispensacassino vera johnserviços e pessoas, a direção é constantemente modificada ao sabor das mudanças dos governos; os gestores nem sempre são recrutados por critériocassino vera johncompetência e os conselhoscassino vera johnadministração, quando existem, são frequentemente preenchidos segundo critérios políticos”, disse.
<h2>Relator</h2>
Em seu voto, Lewandowski, relator da matéria, argumentou que a lei extrapolou nas vedações à indicaçãocassino vera johnexecutivoscassino vera johnestatais. O ministro suspendeu,cassino vera johndecisão monocrática, os trechos da norma que restringem as nomeações.
Segundo o ministro, as restrições violam o princípio da isonomia e o preceito, essencialcassino vera johnuma democracia, segundo o qual ninguém pode ser privadocassino vera johndireitos por motivocassino vera johnconvicção política (artigo 5º, caput e VIII, da Constituição). Uma restrição do tipo só poderia ser estabelecida pelo texto constitucional, e não por lei, entendeu ele.
O ministro conferiu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do parágrafo 2° do artigo 17 para estabelecer que a proibiçãocassino vera johnmilitantescassino vera johnpartidos políticos serem indicados para a direçãocassino vera johnestatais limita-se àquelas pessoas que ainda participam da estrutura decisóriacassino vera johnalguma legenda oucassino vera johntrabalho vinculado a organização, estruturação ou realizaçãocassino vera johncampanha eleitoral.
Ao acompanhar Lewandowski, o ministro Flávio Dino entendeu que se as restrições à atuaçãocassino vera johnintegrantes do Legislativo e do Judiciário nas estatais constam na Constituição, vedações envolvendo o Executivo também deveriam estar no texto constitucional, e nãocassino vera johnlei infraconstitucional.
“Não podemos ter um sistemacassino vera johnvedações para o Legislativo e Judiciário, mas para o Executivo ter outro”, afirmou o ministro.
Ainda segundo ele, a norma, na prática, demoniza a participação política nas empresas.
“Não existe canonização por concurso público e não existe demonização pela participação na política. Portanto, é falsa a ideiacassino vera johnque qualquer indicação ‘técnica’ resultarácassino vera johnum padrão mais altocassino vera johnprobidade do que uma indicação política.”
Quanto ao inciso I do parágrafo 2º do artigo 17, Dino deu interpretação conforme à Constituição para vedar apenas que ministroscassino vera johnEstado assumam estatal supervisionada pela pasta que chefiavam ou que representantecassino vera johnórgão regulador assuma empresa pública que estava sujeita a esse mesmo órgão.
Gilmar considerou que a restrição dificulta o acesso a cargos públicos e a execução do programa político dos partidos que vencem nas urnas.
“Partidos não funcionam como forçascassino vera johnoposição ou tensão com o interesse público. Pelo contrário, constituem elementoscassino vera johnconvergência e consolidação dos ideais políticos da sociedadecassino vera johnprojetos que disputam as eleições”, afirmou.

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STF forma maioria para considerar constitucional a Lei das Estatais