<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-09/acao-coletiva-de-esg-e-avanco-para-programas-de-compliance-diz-advogado/">Conjur </a>- As ações coletivasmp apostas esportivasESG (“governança ambiental, social e corporativa”, na siglamp apostas esportivasinglês) entre grandes empresasmp apostas esportivasum mesmo setor representam um avanço para os programasmp apostas esportivascompliance, ao reforçar o comprometimento com os direitos humanos e o combate à corrupção, alémmp apostas esportivasgarantir maior competitividade no mercado global.
Essa avaliação é do advogado José Marcelo Martins Proença, diretormp apostas esportivascompliance da JBS, alémmp apostas esportivasprofessor da Universidademp apostas esportivasSão Paulo (USP) e da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele tratou do assuntomp apostas esportivasentrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e da economia sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“Costumo defender (a ação coletiva) como um segundo degrau para um programamp apostas esportivascompliance. A partir do momentomp apostas esportivasque tem seu programamp apostas esportivasintegridade, você verifica que é mais importante ter todo o setor muito bem organizado e comprometido com regrasmp apostas esportivasrespeito a direitos humanos, a Direito Ambiental, a anticorrupção. Então você coloca todo um setor dentromp apostas esportivasum sistema extremamente interessante”, afirmou Proença.
A JBS integra a Ação Coletiva Anticorrupção da Agroindústria, coordenada pela Rede Brasil do Pacto Global das Nações Unidas para propor o enfrentamento a casosmp apostas esportivascorrupção e o reforço dos compromissos sociais e ambientais. No mês passado, a iniciativa foi premiada com o <a href="https://baselgovernance.org/news/announcing-winners-2024-anti-corruption-collective-action-awards" target="_blank">Outstanding Achievement Award</a> (“Prêmiomp apostas esportivasRealização Extraordinária”,mp apostas esportivastradução livre), do Institutomp apostas esportivasGovernançamp apostas esportivasBasel, na Suíça.
“Foi uma surpresa imensa, adoramos ter recebido o prêmio e vamos caminhar muito trabalhando com essa ação coletiva”, comentou o advogado.
<h2>Recuperaçãomp apostas esportivasempresas</h2>
Doutormp apostas esportivasDireito Comercial, Proença tem também atuação consolidadamp apostas esportivasrecuperação judicialmp apostas esportivasempresas. Sobre o tema, ele afirma que a legislação atual não carecemp apostas esportivasgrandes alterações, masmp apostas esportivasuma melhor implementação dos objetivosmp apostas esportivasreforma normativa previstos na Lei 11.101,mp apostas esportivas2005.
“Não vejo relevância para grandes alterações na nossa leimp apostas esportivasrecuperaçãomp apostas esportivasempresas atualmente, inclusive essa que está aímp apostas esportivasdiscussão. É aquela leimp apostas esportivas2005 que precisa ser bem implementada pelo brasileiro. A lei,mp apostas esportivas2005, falava: proteçãomp apostas esportivascredores, atuação ativa dos credoresmp apostas esportivasum planomp apostas esportivasrecuperação, supervalorização, otimização dos valores do falido, dos ativos do falido, para atender melhor aos anseios dos credores.”
Em janeiro, o governomp apostas esportivasLuiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso,mp apostas esportivasregimemp apostas esportivasurgência constitucional, um projetomp apostas esportivaslei para alterar o processo falimentar previsto na Lei 11.101/2005. Ele <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mar-26/camara-aprova-mudancas-na-lei-de-falencias-acompanhe/" target="_blank">foi aprovado na Câmara dos Deputadosmp apostas esportivasmarço</a> e, desde então, aguarda tramitação no Senado Federal, a partir do PL 3/2024.
“A gente verifica que, nos planosmp apostas esportivasrecuperação judicialmp apostas esportivasempresas superdistintas, a petição inicialmp apostas esportivasuma recuperação judicial e o plano são idênticos, ou seja, não têm o menor sentido para a nossa lei”, disse o advogado.
“Nós temos o artigo 50, que estabelece a necessidademp apostas esportivasconstarmp apostas esportivasum planomp apostas esportivasrecuperação como se recupera aquele agente econômico, para ele atingir amp apostas esportivasfunção social. Se todos os planos acabam dizendo a mesma coisa, que é só reduzir o valor do débito e dar um prazo imenso para o pagamento do restante, não está se tratando do motivo que gerou aquela crise, para que, afastada aquela crise, a empresa seja recuperável. Sem isso, não acho que a gente tenha qualquer implementação boa da nossa legislação.”
Clique <a href="https://www.youtube.com/watch?v=sjEYC91NL2U" target="_blank">aqui</a> para assistir à entrevista.&nbsp;

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