<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-09/acao-coletiva-de-esg-e-avanco-para-programas-de-compliance-diz-advogado/">Conjur </a>- As ações coletivas7games apk de dinheiroESG (“governança ambiental, social e corporativa”, na sigla7games apk de dinheiroinglês) entre grandes empresas7games apk de dinheiroum mesmo setor representam um avanço para os programas7games apk de dinheirocompliance, ao reforçar o comprometimento com os direitos humanos e o combate à corrupção, além7games apk de dinheirogarantir maior competitividade no mercado global.
Essa avaliação é do advogado José Marcelo Martins Proença, diretor7games apk de dinheirocompliance da JBS, além7games apk de dinheiroprofessor da Universidade7games apk de dinheiroSão Paulo (USP) e da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele tratou do assunto7games apk de dinheiroentrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e da economia sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“Costumo defender (a ação coletiva) como um segundo degrau para um programa7games apk de dinheirocompliance. A partir do momento7games apk de dinheiroque tem seu programa7games apk de dinheirointegridade, você verifica que é mais importante ter todo o setor muito bem organizado e comprometido com regras7games apk de dinheirorespeito a direitos humanos, a Direito Ambiental, a anticorrupção. Então você coloca todo um setor dentro7games apk de dinheiroum sistema extremamente interessante”, afirmou Proença.
A JBS integra a Ação Coletiva Anticorrupção da Agroindústria, coordenada pela Rede Brasil do Pacto Global das Nações Unidas para propor o enfrentamento a casos7games apk de dinheirocorrupção e o reforço dos compromissos sociais e ambientais. No mês passado, a iniciativa foi premiada com o <a href="https://baselgovernance.org/news/announcing-winners-2024-anti-corruption-collective-action-awards" target="_blank">Outstanding Achievement Award</a> (“Prêmio7games apk de dinheiroRealização Extraordinária”,7games apk de dinheirotradução livre), do Instituto7games apk de dinheiroGovernança7games apk de dinheiroBasel, na Suíça.
“Foi uma surpresa imensa, adoramos ter recebido o prêmio e vamos caminhar muito trabalhando com essa ação coletiva”, comentou o advogado.
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Doutor7games apk de dinheiroDireito Comercial, Proença tem também atuação consolidada7games apk de dinheirorecuperação judicial7games apk de dinheiroempresas. Sobre o tema, ele afirma que a legislação atual não carece7games apk de dinheirograndes alterações, mas7games apk de dinheirouma melhor implementação dos objetivos7games apk de dinheiroreforma normativa previstos na Lei 11.101,7games apk de dinheiro2005.
“Não vejo relevância para grandes alterações na nossa lei7games apk de dinheirorecuperação7games apk de dinheiroempresas atualmente, inclusive essa que está aí7games apk de dinheirodiscussão. É aquela lei7games apk de dinheiro2005 que precisa ser bem implementada pelo brasileiro. A lei,7games apk de dinheiro2005, falava: proteção7games apk de dinheirocredores, atuação ativa dos credores7games apk de dinheiroum plano7games apk de dinheirorecuperação, supervalorização, otimização dos valores do falido, dos ativos do falido, para atender melhor aos anseios dos credores.”
Em janeiro, o governo7games apk de dinheiroLuiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso,7games apk de dinheiroregime7games apk de dinheirourgência constitucional, um projeto7games apk de dinheirolei para alterar o processo falimentar previsto na Lei 11.101/2005. Ele <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mar-26/camara-aprova-mudancas-na-lei-de-falencias-acompanhe/" target="_blank">foi aprovado na Câmara dos Deputados7games apk de dinheiromarço</a> e, desde então, aguarda tramitação no Senado Federal, a partir do PL 3/2024.
“A gente verifica que, nos planos7games apk de dinheirorecuperação judicial7games apk de dinheiroempresas superdistintas, a petição inicial7games apk de dinheirouma recuperação judicial e o plano são idênticos, ou seja, não têm o menor sentido para a nossa lei”, disse o advogado.
“Nós temos o artigo 50, que estabelece a necessidade7games apk de dinheiroconstar7games apk de dinheiroum plano7games apk de dinheirorecuperação como se recupera aquele agente econômico, para ele atingir a7games apk de dinheirofunção social. Se todos os planos acabam dizendo a mesma coisa, que é só reduzir o valor do débito e dar um prazo imenso para o pagamento do restante, não está se tratando do motivo que gerou aquela crise, para que, afastada aquela crise, a empresa seja recuperável. Sem isso, não acho que a gente tenha qualquer implementação boa da nossa legislação.”
Clique <a href="https://www.youtube.com/watch?v=sjEYC91NL2U" target="_blank">aqui</a> para assistir à entrevista.&nbsp;

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