247 - A Câmara dos Deputados aprovou o regimebet777 liveurgência para a votaçãobet777 liveum conjuntobet777 liveprojetos apresentados como resposta à crisebet777 livesegurança pública no Brasil. Entretanto, especialistas alertam que uma das propostas inseridas no pacote pode representar uma séria ameaça ao Estatuto do Desarmamento, ao prever anistia até para quem possui armas ilegais desde 2008, destaca a jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/12/11/pacote-da-seguranca-de-lira-tem-jabuti-que-ate-anistia-arma-ilegal-desmonte-do-estatuto-do-desarmamento.ghtml"> Daniela Lima</a> embet777 livecoluna no g1. A medida é vista como uma vitória da chamada bancada da bala, que patrocina o projetobet777 livelei 9.433/2017.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a urgência argumentando que a segurança pública precisabet777 liverespostas imediatas. Contudo, especialistas no tema apontam que o texto pode resultarbet777 livemais armasbet777 livecirculação e fragilizar o controle estatal sobre armamentos. O projeto permite a regularizaçãobet777 livearmas ilegais a qualquer momento, sem limite temporal, uma brecha que poderia beneficiar não apenas cidadãos comuns, mas também integrantes do crime organizado.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que apenas armas adquiridas até 2008 poderiam ser regularizadas. Qualquer arma sem registro posterior a essa data é considerada ilegal. O novo projeto revoga essa limitação, permitindo que qualquer arma irregular possa ser registrada. A proposta também estende o prazobet777 livevalidade dos registrosbet777 livetrês para dez anos, reduzindo a frequênciabet777 livefiscalização e atualizaçãobet777 livedados dos proprietários.
Além disso, o projeto enfraquece restrições impostas a pessoas investigadas por crimes. Hoje, quem responde a inquéritos policiais não pode obter a possebet777 livearmas. Com a nova proposta, a vedação seria aplicada apenas a condenados por crimes específicos, como hediondos, excluindo outras tipificações penais graves.
Ainda segundo a reportagem, outro ponto controverso é a ampliação da definiçãobet777 livelegítima defesa. Atualmente, a reação armada é permitidabet777 livesituações específicasbet777 liveameaça iminente. O novo texto inclui ameaças "contra si ou outrem", flexibilizando ainda mais a autorização para o usobet777 livearmas.
Governadoresbet777 livediversos estados, incluindo representantes da direita, têm pedido medidas para restringir o acesso a armas, argumentando que o aumento do númerobet777 livearmamentosbet777 livecirculação está diretamente relacionado ao crescimentobet777 livecrimes violentos. No entanto, o projeto da bancada da bala vai na direção oposta, incentivando o acesso facilitado às armas e reduzindo os mecanismosbet777 livecontrole.

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Pacotebet777 liveLira para segurança inclui jabuti que anistia arma ilegal e facilita acesso ao armamento

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