247 – A Comissãojogo da blazeConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), por 39 votos a 15, um projetojogo da blazelei que autoriza os proprietáriosjogo da blazeterra a utilizarem força própria ou solicitarem intervenção policial, sem a necessidadejogo da blazeordem judicial, para retirar invasores das propriedades. O texto também promove alterações no Código Civil, no Códigojogo da blazeProcesso Civil e no Código Penal, endurecendo as punições aplicadas aos infratores.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara. A medida integra um pacotejogo da blazeações direcionadas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e conta com o apoiojogo da blazeparlamentares bolsonaristas.
Entre as mudanças, o projeto aumenta a pena para o crimejogo da blazeinvasãojogo da blazeterra, que anteriormente era punido com detençãojogo da blazeum a seis meses e multa. Caso o texto seja aprovado, a punição passará a serjogo da blazeum a quatro anosjogo da blazeprisão, com agravantes.
O texto também define que as açõesjogo da blazedefesa do proprietário ou da polícia não podem exceder o necessário para garantir a recuperação da posse da propriedade. A proposta, no entanto, não estabelece quais seriam os limites dessa conduta.

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CCJ da Câmara autoriza donosjogo da blazeterras a agirem com a própria força contra "invasores"

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