Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/com-novas-estrategias-governo-bate-recorde-de-r-49-bi-em-recuperacao-de-creditos/">Infomoney</a> - Em meio à busca do governo federal pelo equilíbrio das contas públicas e sob olhares céticos50 rodadas grátisagentes econômicos, o Ministério da Fazenda tem uma notícia para comemorar no campo fiscal neste fim50 rodadas grátisano. Pela primeira vez na história, os valores recuperados inscritos50 rodadas grátisdívida ativa da União deverão superar a marca50 rodadas grátisR$ 50 bilhões.
O resultado reflete algumas das apostas da gestão do ministro Fernando Haddad (PT),50 rodadas grátisum esforço que a atual administração tem chamado50 rodadas grátisrecuperação da base fiscal do Estado. Para 2025, as expectativas são ainda mais otimistas diante da possibilidade50 rodadas grátiso Programa50 rodadas grátisTransação Integral (PTI) finalmente sair do papel. As projeções que constam das peças orçamentárias indicam algo próximo a R$ 90 bilhões50 rodadas grátisrecuperação50 rodadas grátiscrédito − resultado que traria contribuição significativa para o ajuste fiscal.
Segundo levantamento feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a que o InfoMoney teve acesso com exclusividade, o governo conseguiu recuperar R$ 49,2 bilhões50 rodadas grátiscréditos tributários e não tributários até outubro50 rodadas grátis2024. Trata-se da maior marca já registrada50 rodadas grátisum ano, mesmo faltando ainda 2 meses para registros.
O resultado representa um crescimento50 rodadas grátis28% dessas receitas50 rodadas grátiscomparação com o mesmo período50 rodadas grátis2023, quando a PGFN recuperou R$ 38,2 bilhões aos cofres públicos. Naquele ano, essa receita ficou50 rodadas grátisR$ 48,30 bilhões − o que já era quase o dobro do volume registrado cinco anos antes (R$ 24,3 bilhões).
Contribuiu fortemente para o ritmo50 rodadas grátiscrescimento observado50 rodadas grátis2020 para cá o início50 rodadas grátisprocessos50 rodadas grátisrecuperação50 rodadas grátisrecursos a partir das chamadas transações tributárias, mecanismo introduzido por lei para estimular o contribuinte a buscar a resolução50 rodadas grátislitígios administrativos e a regularização50 rodadas grátissua situação fiscal perante a Receita Federal.
No primeiro ano50 rodadas grátisvigência da regra, foram recuperados R$ 1,7 bilhão. Agora, nos 10 primeiros meses50 rodadas grátis2024, as transações tributárias somaram R$ 27,8 bilhões. Além50 rodadas grátisrepresentar um importante suporte para a missão50 rodadas grátisequilibrar as contas públicas, a equipe econômica argumenta que o instrumento estimula a concorrência leal entre contribuintes e reduz a litigiosidade − um dos principais problemas do sistema atual.
A lei que regulamenta as transações tributárias (Lei nº 13.988/2020) estabelece requisitos e condições que o governo deve seguir para chegar a um acordo sobre a cobrança50 rodadas grátiscréditos da Fazenda Pública,50 rodadas grátisnatureza tributária ou não tributária.
Pelo texto, a União,50 rodadas grátisjuízo50 rodadas grátisoportunidade e conveniência, poderá celebrar transação50 rodadas grátisquaisquer das modalidades previstas sempre que entender que a medida atende ao interesse público. Com isso, poderá conceder vantagens ao devedor, que podem envolver redução nos créditos e regras50 rodadas grátisparcelamento.
“O resultado [recorde50 rodadas grátiscréditos recuperados] é fruto50 rodadas grátisum trabalho50 rodadas grátismuitos anos. É algo que a Procuradoria foi construindo, reformando seus processos50 rodadas grátistrabalho, automatizando muita coisa, agregando tecnologia, ferramentas modernas50 rodadas grátisanálise50 rodadas grátisdados para que possamos, com o volume que temos, entregar melhores resultados”, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize50 rodadas grátisAlmeida, ao InfoMoney.
Para ela, os resultados refletem mudanças profundas no funcionamento da PGFN, como a modernização50 rodadas grátisferramentas50 rodadas grátisgestão, que permitem um melhor acompanhamento e abordagem dos processos contra a Fazenda Nacional; o aprimoramento50 rodadas grátistécnicas50 rodadas grátiscobrança, como os protestos, aumentando a efetividade50 rodadas grátisrecursos recuperados antes do litígio; e a intensificação das parcerias com outros órgãos federais e estaduais.
Ela diz que nos últimos anos, o órgão deixou50 rodadas grátisser quase uma consultoria jurídica para assuntos relacionados à Fazenda Nacional para50 rodadas grátisfato participar da construção50 rodadas grátispolíticas públicas e do próprio debate orçamentário.
Anelize conta que nos últimos anos a PGFN desenvolveu um sistema50 rodadas grátisprotesto,50 rodadas grátisque o governo cobra devedores antes do início50 rodadas grátisum contencioso jurídico. A partir50 rodadas grátisações como a classificação do estoque da dívida, a avaliação do crédito e o rating do débito, foi possível customizar a cobrança, e o resultado é uma taxa50 rodadas grátisquase 20%50 rodadas grátissatisfação do crédito no protesto − ou seja, sem necessidade50 rodadas grátisprocesso judicial.
Outra aposta do órgão foi a modernização do chamado Cadin, Cadastro Informativo50 rodadas grátiscréditos não quitados do setor público federal, que passou da guarida do Banco Central para a PGFN a partir50 rodadas grátis2021. A ideia é aprofundar a técnica do “naming and shaming”, conhecido na literatura internacional50 rodadas grátisque a listagem faz com que devedores procurem a Fazenda Nacional para regularizar seus débitos.
Uma mudança na legislação50 rodadas grátiscontratação no setor público,50 rodadas grátisque são impedidos contratos com CNPJs que estejam no registro50 rodadas grátisinadimplentes, reforçou tal política. Hoje técnicos estimam que R$ 1,7 bilhão são arrecadados por ano com a simples inclusão50 rodadas grátisdevedores no Cadin.
“Além dessas formas mais brandas, há uma grande parte50 rodadas grátisestoque que é o que tratamos como investigação fiscal e combate a fraude”, pontua Anelize. “Temos uma equipe50 rodadas grátisinvestigação fiscal, que está atrás50 rodadas grátisimóveis, movimentações financeiras, que analisa os dados fiscais das empresas e alimenta o processo50 rodadas grátisexecução fiscal com informações atualizadas sobre bens e valores. E tem um grupo que é50 rodadas grátiscombate à fraude fiscal estruturada, muito especializado, que trabalha com um número limitado50 rodadas grátisdevedores e que faz grandes operações.”
É desta construção que surgiram operações50 rodadas grátisconjunto com órgãos como Polícia Federal e Ministério Público. A percepção50 rodadas grátisum maior poder50 rodadas grátisinvestigação da Fazenda Nacional gera uma pressão adicional para que contribuintes busquem a regularização. E outra ponta deste processo envolve a oferta50 rodadas grátisportas50 rodadas grátissaída pelo governo federal, além50 rodadas grátismelhorias50 rodadas grátiscanais como o canal Regularize.
Transações tributárias: a “virada50 rodadas grátischave” - Em 2024, um dos destaques no esforço da Fazenda Nacional para recuperar créditos da União foi o programa Litígio Zero,50 rodadas grátisque empresas que enfrentavam julgamento administrativo pela Receita Federal poderiam propor acordos50 rodadas grátistransação tributária50 rodadas grátistroca da desistência do litígio e parcelamento das dívidas com descontos especiais.
O programa listava 4 atores que poderiam envolvidos50 rodadas grátispossíveis propostas50 rodadas grátistransação individual: 1) contribuintes com débitos objeto50 rodadas grátiscontencioso administrativo fiscal50 rodadas grátisvalor igual ou superior a R$ 10 milhões; 2) contribuintes50 rodadas grátisrecuperação judicial ou extrajudicial,50 rodadas grátisliquidação judicial ou extrajudicial ou50 rodadas grátisintervenção extrajudicial; 3) autarquias, fundações e empresas públicas federais; e 4) estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades50 rodadas grátisdireito público da administração indireta.
“A transação é o coroamento50 rodadas grátisum trabalho50 rodadas grátispavimentação muito bem feito”, comemora Anelize. “Muitas empresas vêm para a transação por livre e espontânea vontade. Outras vêm porque apertamos no combate à fraude. Quando você aperta, abre uma operação junto com a Polícia Federal, eles vêm para a transação.”
Ela também conta que, além dos avanços50 rodadas grátistécnicas50 rodadas grátisinvestigação e parcerias com outros órgãos, a PGFN investiu50 rodadas grátistecnologia para aumentar50 rodadas grátiscapacidade50 rodadas grátisacompanhar processos e definir estratégias. Um dos resultados foi o aumento50 rodadas grátisesforços concentrados para derrubar liminares há anos mantidas50 rodadas grátisfóruns locais.
“Começamos a ter um olhar no Brasil inteiro para entender quais liminares estavam impedindo a recuperação50 rodadas grátisdívidas milionárias. E aí começamos a levar isso aos tribunais superiores. Quando você aperta no Judiciário, o grupo vem querer fazer transação”, pontua.
“A transação é nossa política50 rodadas grátismaior sucesso, mas ela depende50 rodadas grátisuma infraestrutura que criamos ao longo dos anos”, destaca.
O avanço das transações tributárias também está relacionado a um esforço do governo50 rodadas grátisconstruir programas amplos50 rodadas grátisacordos baseados50 rodadas grátisteses50 rodadas grátiscontrovérsias jurídicas com alta litigância, seja50 rodadas grátisnúmero50 rodadas grátisprocessos ou volumes financeiros envolvidos. Para se ter uma ideia, a Lei Orçamentária Anual (LOA)50 rodadas grátis2024 já previa a arrecadação50 rodadas grátisR$ 12 bilhões apenas com transação50 rodadas grátistese.
Um dos editais que contribuiu com parte do montante arrecadado neste ano envolve a bipartição50 rodadas grátiscontratos50 rodadas grátisafretamento50 rodadas grátisplataformas50 rodadas grátispetróleo. Também foram lançados editais para a transação50 rodadas grátisdébitos decorrentes50 rodadas grátisexclusões50 rodadas grátisincentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base50 rodadas grátiscálculo do IRPJ/CSLL, feitas50 rodadas grátisdesacordo com a legislação, e dos lucros no exterior.
Na fila agora estão mais50 rodadas grátis10 matérias tributárias controversas, como as discussões sobre tributação50 rodadas grátisParticipação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa (atual B3) e amortização50 rodadas grátiságio. Todas são vistas com elevado potencial50 rodadas grátisadesão − seja50 rodadas grátisatores ou montante envolvido nos processos.
Durante a conversa com o InfoMoney, a procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou a importância50 rodadas grátisum trabalho cuidadoso na construção dos editais. O objetivo é evitar o chamado “moral hazard” (que50 rodadas grátistradução livre significa o risco moral50 rodadas grátisum agente mudar seu comportamento por conta50 rodadas grátisincentivos inadequados dados50 rodadas grátisum novo contexto) e não promover distorções50 rodadas grátismercados específicos.
“Além do moral hazard, temos uma preocupação50 rodadas grátisque essas transações não desequilibrem os mercados. Não quero ser acusada50 rodadas grátisque a transação50 rodadas grátistese esteja manipulando a concorrência. Então, precisamos pensar50 rodadas grátisum edital a partir50 rodadas grátiscritérios objetivos, e que englobem o máximo possível. A decisão é do contribuinte50 rodadas grátisaderir ou não, mas não pode ser a Fazenda Nacional50 rodadas grátisestar sendo acusada50 rodadas grátisapontar para um lado por não ter colocado determinada tese”, explica.
Programa50 rodadas grátisTransação Integral: aposta para 2025 - O objetivo estabelecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para recuperação50 rodadas grátiscrédito no ano que vem é ousado e envolve a cifra50 rodadas grátisquase R$ 90 bilhões. Deste total, espera-se que cerca50 rodadas grátis1/3 sejam arrecadados somente a partir do novo Programa50 rodadas grátisTransação Integral (PTI), que está50 rodadas grátisfase final50 rodadas grátisregulamentação.
A avaliação na PGFN é50 rodadas grátisque o PTI tem potencial50 rodadas grátismudar o patamar da recuperação50 rodadas grátiscrédito no país. Se na primeira geração dos acordos50 rodadas grátistransação somente créditos considerados irrecuperáveis ou50 rodadas grátisdifícil recuperação, com empresas com capacidade50 rodadas grátispagamento reduzida, agora abre-se a oportunidade para grupos com caixa robusto.
“O PTI é um divisor50 rodadas grátiságuas sem dúvidas”, avalia Anelize. “É uma mudança50 rodadas grátisparadigma, que vamos fazer transação agora com quem tem capacidade econômica. Deixamos50 rodadas grátislado o conceito50 rodadas grátiscapacidade50 rodadas grátispagamento e fazemos a transação com base50 rodadas grátisoutra regra, que é a prognose versus o tempo, o custo50 rodadas grátisoportunidade do litígio. Vou poder fazer transação com banco, que até hoje nunca fizemos.”
O PTI foi desenhado para reduzir contenciosos tributários50 rodadas grátisalto impacto econômico, oferecendo uma alternativa para encerramento50 rodadas grátislitígios históricos com grandes contribuintes, notadamente50 rodadas grátiscasos50 rodadas grátisalta complexidade e relevância jurídica.
O programa introduz duas modalidades principais50 rodadas grátistransação: 1) transação na cobrança50 rodadas grátiscréditos judicializados50 rodadas grátisalto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável50 rodadas grátisRecuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e 2) transação no contencioso tributário50 rodadas grátisrelevante e disseminada controvérsia jurídica e50 rodadas grátisalto impacto econômico.
A expectativa inicial era50 rodadas grátisque a portaria regulamentando o dispositivo fosse publicada pela PGFN neste mês, mas há uma tendência50 rodadas grátiso debate se arrastar para 2025, tendo50 rodadas grátisvista a complexidade do tema. Um dos pontos ainda50 rodadas grátisaberto na discussão envolve as regras para o cálculo do Potencial Razoável50 rodadas grátisRecuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que direcionará a avaliação do custo50 rodadas grátisoportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos ou não50 rodadas grátisdívida ativa.
Mas o governo tem pressa no assunto. Em portaria já publicada, já foi apresentado um rol mínimo50 rodadas grátiscontrovérsias jurídicas que seriam incorporadas ao programa (veja a lista completa ao final da reportagem). Apesar da busca por celeridade, é possível que o PTI ainda leve um tempo para engrenar, já que haverá uma necessária etapa50 rodadas grátisassimilação das regras por parte das grandes empresas antes da adesão a possíveis acordos.
Eis a lista50 rodadas grátiscontrovérsias jurídicas que deverão integrar o novo PTI:
I – Discussões sobre a incidência50 rodadas grátiscontribuições previdenciárias sobre valores pagos a título50 rodadas grátisparticipação nos lucros e resultados da empresa;
II – Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca50 rodadas grátisManaus e utilizados para produção50 rodadas grátisbebidas não alcoólicas, para fins50 rodadas grátisaproveitamento50 rodadas grátiscréditos50 rodadas grátisIPI e para fins50 rodadas grátisdefinição da alíquota50 rodadas grátisPIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;
III – Discussões sobre a irretroatividade do conceito50 rodadas grátispraça previsto na Lei nº 14.395,50 rodadas grátis850 rodadas grátisjulho50 rodadas grátis2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins50 rodadas grátisincidência do IPI;
IV – Discussões sobre dedução da base50 rodadas grátiscálculo do PIS/COFINS, pelas instituições arrendadoras,50 rodadas grátisestornos50 rodadas grátisdepreciação do bem, ao encerramento do contrato50 rodadas grátisarrendamento mercantil
V – Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento50 rodadas grátisJuros sobre o Capital Próprio (JCP);
VI – Discussões sobre a incidência50 rodadas grátisIRPJ e CSLL sobre o ganho50 rodadas grátiscapital no processo50 rodadas grátisdesmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência50 rodadas grátisPIS/COFINS na venda50 rodadas grátisações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&amp;F;
VII – Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
VIII – Discussões sobre a incidência50 rodadas grátisPIS/COFINS nos casos50 rodadas grátissegregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
IX – Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios50 rodadas grátisapuração do preço50 rodadas grátistransferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430,50 rodadas grátis2750 rodadas grátisdezembro50 rodadas grátis1996;
X – Discussões sobre a incidência50 rodadas grátiscontribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses50 rodadas grátiscontratação50 rodadas grátisempregados na forma50 rodadas grátispessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
XI – Discussões sobre a incidência50 rodadas grátisIRPF e50 rodadas grátiscontribuição previdenciária sobre os valores auferidos50 rodadas grátisvirtude50 rodadas grátisplanos50 rodadas grátisopção50 rodadas grátiscompra50 rodadas grátisações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
XII – Discussões sobre dedução50 rodadas grátismultas administrativas e regulatórias da base50 rodadas grátiscálculo do IRPJ e da CSLL;
XIII – Discussões sobre incidência50 rodadas grátisIRRF sobre ganho50 rodadas grátiscapital auferido por investidor não residente no País (INR);
XIV – Discussões sobre dedutibilidade da base50 rodadas grátiscálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração50 rodadas grátisdebêntures;
XV – Discussões sobre a incidência50 rodadas grátisIRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
XVI – Discussões acerca da aplicação das regras50 rodadas grátispreços50 rodadas grátistransferência para fins50 rodadas grátisapuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430,50 rodadas grátis1996, relativamente ao setor aéreo; e
XVII – Discussões acerca da tributação50 rodadas grátisreceitas na apuração do Lucro Real e da base50 rodadas grátiscálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.

Paulo Emilio

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