247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta terça-feira (4) da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que,maio, anulou todos os atos praticados no âmbito da falecida Lava Jato e pela 13ª Vara FederalCuritiba contra o executivo Marcelo Odebrecht.
Toffoli também determinou o trancamentotodos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mantendo apenas o acordodelação premiada. Ele entendeu que o Estado temcumprir os compromissos firmados na delação.
O magistrado afirmou que procuradores e o ex-juiz suspeito Sergio Moro atuaramconjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade”nomeobjetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissívelum Estado democráticoDireito.
No entanto, segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o acordodelação premiadaMarcelo Odebrecht foi fechado com a PGR e homologado no Supremo, e não na Justiça FederalCuritiba.&nbsp;
"Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo JuízoCuritiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenaçãoesforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissãocrimes e os demais itens constantes do acordocolaboração independemavaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-JatoCuritiba", afirmou o procurador-geral, conforme citado por <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/pgr-contesta-toffoli-e-recorre-de-decisao-que-favoreceu-marcelo-odebrecht.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
No curso da Lava Jato, que teve a Odebrecht como umseus principais alvos, o empresário foi condenado por corrupção, associação criminosa e lavagemdinheiro. Ele terminoucumprir pena no ano passado, após prestar serviços comunitários. (Com informações do <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-21/dias-toffoli-anula-atos-praticados-contra-marcelo-odebrecht-na-lava-jato/">Conjur</a>).&nbsp;

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Gonet recorredecisãoToffoli que anulou atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

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