Agência Brasil - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativojoycasino onlinearmas para evitar a violência policialjoycasino onlinetodo o país
Conforme o decreto, o usojoycasino onlinearmajoycasino onlinefogo deve ser feito como medidajoycasino online"último recurso". Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursosjoycasino online"menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoasjoycasino onlinerazão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiaisjoycasino onlinetodo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionaisjoycasino onlinesegurança pública.
O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacionaljoycasino onlineMonitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.

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Governo edita decreto para disciplinar uso da forçajoycasino onlineações policiais

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