247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandreesqueci meu nome de usuário pixbetMoraes proibiu o Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicina do Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo (Cremesp)esqueci meu nome de usuário pixbetrequisitar prontuáriosesqueci meu nome de usuário pixbetpacientes que realizaram abortos legaisesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, atendendo à ADPF 1.141 ajuizada pelo PSOL, informou o <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/421365/moraes-proibe-cremesp-de-exigir-prontuario-pessoal-sobre-aborto-legal">Migalhas</a> nesta quarta-feira (11). 
"Não há justificativa para a requisição desses dados", disse o ministro na decisão. 
A decisão, tomadaesqueci meu nome de usuário pixbetresposta a novas solicitações pelo Cremesp, busca proteger a privacidade dos pacientes e determina que o conselho informe se tais requisições foram feitas e sob quais circunstâncias, sob riscoesqueci meu nome de usuário pixbetresponsabilização do presidente.

Alexandreesqueci meu nome de usuário pixbetMoraes

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Brasil

Moraes proíbe Cremespesqueci meu nome de usuário pixbetsolicitar prontuáriosesqueci meu nome de usuário pixbetpacientes que realizaram aborto legal

Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou nesta terça-feira (19) investigação contra Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicinaesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo (Cremesp) a respeito do vazamentoesqueci meu nome de usuário pixbetdadosesqueci meu nome de usuário pixbetmédicos que realizaram abortos legais no estado. A medida atinge também a Prefeituraesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, uma vez que a Secretariaesqueci meu nome de usuário pixbetSaúde da cidade teria copiado prontuários médicos e os compartilhado com a entidade.
A investigação, conforme o MPF, &nbsp;visa a apurar “eventual irregularidade da atuação do Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicina do Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, autarquia federal, na instauraçãoesqueci meu nome de usuário pixbetsindicâncias,esqueci meu nome de usuário pixbetofício, contra médicos que realizaram serviçoesqueci meu nome de usuário pixbetinterrupção da gravidez no Hospital Vila Nova Cachoeirinha nas hipótesesesqueci meu nome de usuário pixbetpacientes com maisesqueci meu nome de usuário pixbet22 semanasesqueci meu nome de usuário pixbetgestação,esqueci meu nome de usuário pixbetsuposta violação dos prontuários médicos”.
Em maio, duas médicas do Serviçoesqueci meu nome de usuário pixbetAborto Legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norteesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, chegaram a ser suspensas pelo Cremesp. O Sindicato dos Médicosesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo (Simesp), que denunciou a entidade, declarou à época que as profissionais foram alvosesqueci meu nome de usuário pixbetperseguição após dados das pacientes terem sido acessados por funcionários da Secretariaesqueci meu nome de usuário pixbetSaúde do município.
A Agência Brasil entrouesqueci meu nome de usuário pixbetcontato com o Cremesp e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. 
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Saúde

MPF investigará o Cremesp por vazamentoesqueci meu nome de usuário pixbetinformaçõesesqueci meu nome de usuário pixbetabortos

Por Elaine Patrícia Cruz, repórter da Agência Brasil - Manifestantes fizeram nesta quinta-feira (16) um ato na capital paulistaesqueci meu nome de usuário pixbetdefesa dos serviçosesqueci meu nome de usuário pixbetaborto legal. A manifestação foi organizada pela Frente pela Legalização do Aborto do Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo e ocorreu na região da Avenida Paulista,esqueci meu nome de usuário pixbetfrente à sede do Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicina do Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo (Cremesp).
Os manifestantes reclamam que a prefeituraesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo não está cumprindo a lei, deixandoesqueci meu nome de usuário pixbetatender ou dificultando o atendimentoesqueci meu nome de usuário pixbetcasosesqueci meu nome de usuário pixbetque o aborto é permitido. Eles também reclamam que o Cremesp tem criminalizado, afastado ou perseguido profissionaisesqueci meu nome de usuário pixbetsaúde que atendem mulheres que têm direito ao aborto legal na capital paulista.
Durante o ato, as mulheres vestiram e distribuíram lenços verdes, lembrando os pañuelos verdes, símbolo da luta pela legalização do aborto na Argentina. Elas também promoveram a entregaesqueci meu nome de usuário pixbetuma coroaesqueci meu nome de usuário pixbetflores ao Cremesp para simbolizar as meninas que são vítimasesqueci meu nome de usuário pixbetcriminalização.
“Hoje, várias organizações feministas estão aqui na frente do Cremesp denunciando a aberturaesqueci meu nome de usuário pixbetsindicâncias contra profissionais da saúde que atenderam vítimasesqueci meu nome de usuário pixbetviolência sexual no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. O Cremesp, junto da prefeituraesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, vem perseguindo profissionais da saúde. Consideramos isso uma violação democrática porque o aborto legal é garantido no Brasil desde 1940”, disse Tabata Pastore Tesser, que integra as Católicas pelo Direitoesqueci meu nome de usuário pixbetDecidir e a Frente Estadual pela Legalização do Abortoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo,esqueci meu nome de usuário pixbetentrevista à Agência Brasil.
Segundo Maíra Bittencourt, obstetriz, parteira e integrante do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúdeesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, esse tipoesqueci meu nome de usuário pixbetperseguição aos profissionais da saúde pelo Cremesp “é terrível” porque eles acabam temendo represálias, mesmo agindo dentro da lei. “Essa é uma formaesqueci meu nome de usuário pixbetintimidar esses profissionais”.
Maíra citou como exemploesqueci meu nome de usuário pixbetintimidação o caso recenteesqueci meu nome de usuário pixbetduas médicas que trabalhavam no Hospital Vila Nova Cachoeirinha e que tiveram seus registros profissionais suspensos por realizar abortos. O Cremesp alega que essas médicas estão sendo investigadas pela práticaesqueci meu nome de usuário pixbetabortoesqueci meu nome de usuário pixbetcasos não previstosesqueci meu nome de usuário pixbetlei, mas os manifestantes encaram esse caso como estratégiaesqueci meu nome de usuário pixbetintimidação. “Esse é um método terrívelesqueci meu nome de usuário pixbetamedrontar os profissionaisesqueci meu nome de usuário pixbetsaúde. Médicos, enfermeiros e técnicos ficam com medo [de fazer o aborto legal]”, defende.
<h2>Permissõesesqueci meu nome de usuário pixbetlei</h2>
Por lei, o aborto ou interrupçãoesqueci meu nome de usuário pixbetgravidez é permitido e garantido no Brasilesqueci meu nome de usuário pixbetcasosesqueci meu nome de usuário pixbetque a gestação decorreuesqueci meu nome de usuário pixbetestupro da mulher,esqueci meu nome de usuário pixbetriscoesqueci meu nome de usuário pixbetvida para a mãe e tambémesqueci meu nome de usuário pixbetsituaçõesesqueci meu nome de usuário pixbetbebês anencefálicos. No entanto,esqueci meu nome de usuário pixbetdezembro do ano passado, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, hospitalesqueci meu nome de usuário pixbetreferência, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2023-12/hospital-de-referencia-suspende-realizacao-de-aborto-legal-em-sp" target="_blank">suspendeu a realização desse tipoesqueci meu nome de usuário pixbetprocedimento</a>. Na ocasião, a prefeitura informou que a suspensão seria temporária, mas não deu prazoesqueci meu nome de usuário pixbetquando o serviço seria retomado e o serviço continua indisponível.
“O que nos preocupa é que, além da criminalização promovida pelo Cremesp, a prefeituraesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo fechou o serviçoesqueci meu nome de usuário pixbetaborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que é um dos principais serviçosesqueci meu nome de usuário pixbetatendimento. Usaram uma justificativa falaciosaesqueci meu nome de usuário pixbetque seria por faltaesqueci meu nome de usuário pixbetdemanda, quando vemos que as mulheres estão demorando horas para acessar um novo serviço na cidadeesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo. É muito perigoso isso que está acontecendo”, diz Tabata. “Nos causa muita estranheza que, nos casosesqueci meu nome de usuário pixbetque o Brasil garante esse direito, a gente tenha o Cremesp e a prefeituraesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo agindoesqueci meu nome de usuário pixbetconluio para criminalizar as pessoas que vão procurar esses serviços. Esse é um direito que está sendo negado, na prática”, reclama.
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Municipal da Saúde informou, por meioesqueci meu nome de usuário pixbetnota, que o serviçoesqueci meu nome de usuário pixbetaborto legal “está disponívelesqueci meu nome de usuário pixbetquatro hospitais municipais da capital. São eles: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé); Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo); Hospital Municipal Tide Setúbal; Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah). O serviço ocorre dentro das premissasesqueci meu nome de usuário pixbetsegurança e qualidade conforme prevê a legislação vigente”, diz a administração municipal.
<h2>Projeto político</h2>
Para a advogada Rebeca Mendes, fundadora e coordenadora do Projeto Vivas - entidade que atua junto a mulheres que necessitamesqueci meu nome de usuário pixbetacesso ao aborto legal – o fechamento do Hospital Vila Nova Cachoeirinha é um projeto político, relacionado à extrema-direita e que tem prejudicado as pessoas que tem direito ao aborto.
“Essa é uma situação desoladora para quem precisa recorrer ao serviçoesqueci meu nome de usuário pixbetaborto legal aquiesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo. A prefeitura diz que outros quatro equipamentos fazem esse serviço [de aborto legal], mas quando se chega lá nunca tem atendimento. No Hospital do Tatuapé, por exemplo, todas as vezesesqueci meu nome de usuário pixbetque se vai até lá, alegam que o ginecologista responsável estáesqueci meu nome de usuário pixbetférias”, denuncia. “No Tide Setúbal, apenas quatro procedimentos [de aborto legal] foram feitos no ano passado. Imagina uma cidade do tamanhoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo,esqueci meu nome de usuário pixbetque um hospital faz apenas quatro abortos legais por ano. Isso é algo inconcebível na nossa realidade. Para se ter uma ideia, o Vila Nova Cachoeirinha, no ano passado [quando ainda estava aberto] fez 400 atendimentos e 153 abortos”, acrescentou.
A suspensão desse serviço pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha acabou gerando preocupação no Ministério Público Federal (MPF), que pediu esclarecimentos à prefeitura. Para o MPF, a suspensão dos procedimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha causou transtornos às mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados principalmente por lá ser uma unidadeesqueci meu nome de usuário pixbetreferência, inclusive para pessoas com maisesqueci meu nome de usuário pixbet22 semanasesqueci meu nome de usuário pixbetgravidez. No início deste ano, a Justiçaesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo também cobrou a prefeitura pela reativação da prestação desse serviço no hospital.
Para Maíra, as maiores vítimas do fechamento do hospitalesqueci meu nome de usuário pixbetreferência são as crianças e adolescentes que engravidam por violência sexual e “só percebem tardiamente a gravidez”.
“O Hospital Vila Nova Cachoeirinha era o único hospital que não tinha limiteesqueci meu nome de usuário pixbettempo gestacional. E por que isso nos preocupa? São as meninas menoresesqueci meu nome de usuário pixbet14 anos que chegam com maisesqueci meu nome de usuário pixbet22 semanas [de gravidez]. São elas que são violentadas eesqueci meu nome de usuário pixbetque as gestações só serão descobertas quando o corpo aparenta, quando já se tem a barriga. São elas que são as mais prejudicadas pelo fechamento do hospital”, concordou Rebeca.
<h2>Cremesp</h2>
Procurado pela Agência Brasil, o Cremesp disse que “respeita o direito da mulher ao aborto legal e ressalta que, como autarquia federal, tem a prerrogativaesqueci meu nome de usuário pixbetfiscalizar o exercício ético da Medicinaesqueci meu nome de usuário pixbetqualquer instituição hospitalar no Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo. O Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicina do Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo vem a público reiterar que as sindicâncias e os processos ético-profissionais estão submetidos ao sigilo, razão pela qual se torna inviável a divulgaçãoesqueci meu nome de usuário pixbetinformações específicas sobre os casos”, disse o órgão.
O Cremesp negou que esteja criminalizando o aborto legal e perseguindo profissionais da saúde que atendem os casos previstosesqueci meu nome de usuário pixbetlei. “Torna-se necessário reforçar que o Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicina do Estadoesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo jamais permitiria a utilização do seu poder-dever fiscalizador para perseguir médicos, tampouco para reprimir ideologiasesqueci meu nome de usuário pixbetqualquer espectro político. A atuação desta instituição é sempre pautada pelo rigor técnico-científico e pela imparcialidade”, escreveu o órgão.
“Portanto, os médicos que norteiam aesqueci meu nome de usuário pixbetconduta pela ética e por padrões estabelecidosesqueci meu nome de usuário pixbetboas práticas médicas podem desenvolver aesqueci meu nome de usuário pixbetatividade com autonomia e tranquilidade, especialmente quando estiverem respaldados por decisões judiciais e pelas normas a regerem a profissão. Por outro lado, aqueles poucos profissionais que pretendem utilizar a medicina para fins escusos, antiéticos e ilegais serão sancionados pelo Conselho Regionalesqueci meu nome de usuário pixbetMedicina, após regular apuração, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, uma vez que esta é uma das atribuições outorgadas à Autarquia Federal pela Lei 3.268/57”, acrescentou o Cremesp.
<h2>Ajuda</h2>
As mulheres que foram vítimasesqueci meu nome de usuário pixbetviolência sexual ou que têm direito ao aborto legal, mas que estejam encontrando dificuldades para fazê-lo na cidadeesqueci meu nome de usuário pixbetSão Paulo, podem procurar ajuda com o Projeto Vivas ou a <a href="https://www.defensoria.sp.def.br/nucleos-especializados/pagina-inicial-nucleos-especializados/promocao-e-defesa-dos-direitos-das-mulheres" target="_blank">Defensoria Pública</a>, informou Rebeca. “Elas podem entraresqueci meu nome de usuário pixbetcontato com o Projeto Vivas por meio doInstagram <a href="https://www.instagram.com/projeto.vivas/" target="_blank">@projeto.vivas</a>. O Nudem [Núcleo Especializadoesqueci meu nome de usuário pixbetPromoção e Defesa dos Direitos das Mulheres] também é um grande aliado dessas mulheres”, pontua..

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