Reuters - O governo publicou medida provisória,melhor site de apostas onlineedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetivamelhor site de apostas online15% por meiomelhor site de apostas onlineadicional da CSLL, no processomelhor site de apostas onlineadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuaismelhor site de apostas online750 milhõesmelhor site de apostas onlineeuros ou maismelhor site de apostas onlinepelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativamelhor site de apostas onlinearrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversõesmelhor site de apostas onlinemoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejammelhor site de apostas onlineconsonância com os documentosmelhor site de apostas onlinereferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínimamelhor site de apostas online15% sobre seus lucrosmelhor site de apostas onlinetodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruemmelhor site de apostas onlinevantagens tributárias.
Em novembro, a secretáriamelhor site de apostas onlineAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentesmelhor site de apostas onlineinadimplência da basemelhor site de apostas onlinecálculo do Impostomelhor site de apostas onlineRendamelhor site de apostas onlinePessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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