Reuters - O governo publicou medida provisória,ganhar na betanoedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetivaganhar na betano15% por meioganhar na betanoadicional da CSLL, no processoganhar na betanoadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuaisganhar na betano750 milhõesganhar na betanoeuros ou maisganhar na betanopelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativaganhar na betanoarrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversõesganhar na betanomoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejamganhar na betanoconsonância com os documentosganhar na betanoreferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínimaganhar na betano15% sobre seus lucrosganhar na betanotodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruemganhar na betanovantagens tributárias.
Em novembro, a secretáriaganhar na betanoAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentesganhar na betanoinadimplência da baseganhar na betanocálculo do Impostoganhar na betanoRendaganhar na betanoPessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Economia

Governo estabelece cobrançaganhar na betano15% sobre lucroganhar na betanomultinacionais

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Governo estabelece cobrançaganhar na betano15% sobre lucroganhar na betanomultinacionais