Reuters - O governo publicou medida provisória,aplicativo de jogo de futebol apostaedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetivaaplicativo de jogo de futebol aposta15% por meioaplicativo de jogo de futebol apostaadicional da CSLL, no processoaplicativo de jogo de futebol apostaadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuaisaplicativo de jogo de futebol aposta750 milhõesaplicativo de jogo de futebol apostaeuros ou maisaplicativo de jogo de futebol apostapelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativaaplicativo de jogo de futebol apostaarrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversõesaplicativo de jogo de futebol apostamoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejamaplicativo de jogo de futebol apostaconsonância com os documentosaplicativo de jogo de futebol apostareferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínimaaplicativo de jogo de futebol aposta15% sobre seus lucrosaplicativo de jogo de futebol apostatodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruemaplicativo de jogo de futebol apostavantagens tributárias.
Em novembro, a secretáriaaplicativo de jogo de futebol apostaAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentesaplicativo de jogo de futebol apostainadimplência da baseaplicativo de jogo de futebol apostacálculo do Impostoaplicativo de jogo de futebol apostaRendaaplicativo de jogo de futebol apostaPessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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