Agência Brasil - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativoapk sportsbetarmas para evitar a violência policialapk sportsbettodo o país
Conforme o decreto, o usoapk sportsbetarmaapk sportsbetfogo deve ser feito como medidaapk sportsbet"último recurso". Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursosapk sportsbet"menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoasapk sportsbetrazão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiaisapk sportsbettodo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionaisapk sportsbetsegurança pública.
O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacionalapk sportsbetMonitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.

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Governo edita decreto para disciplinar uso da forçaapk sportsbetações policiais

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