Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Os contribuintes que informarem voluntariamente os bens e direitos no exterior até a próxima sexta-feira (31) não estarão sujeitos a uma fiscalização maior por parte do Fisco, esclareceu nesta terça-feira (28) a Receita Federal. O órgão desmentiu uma fake news segundo a qual quem aderir ao programa passará por uma auditoria especial.
“Não há previsão no planomelhores sites de aposta onlinefiscalização, nem iniciativas planejadas nesse sentido, até porque a diretriz da Receita é incentivar a adesão ao programa, não o contrário. Ademais, para a maior parte dos casos, a guardamelhores sites de aposta onlinedocumentação hábil que suporte do valormelhores sites de aposta onlinemercado será suficiente para assegurar o cumprimento do dispostomelhores sites de aposta onlinelei para adesão ao programa”, destacou a Receita Federalmelhores sites de aposta onlinenota.
Prevista na Lei das Offshores e regulamentadamelhores sites de aposta onlinemarço, a informação voluntáriamelhores sites de aposta onlinebens e direitos no exterior permite aos contribuintes atualizar o valormelhores sites de aposta onlineativosmelhores sites de aposta onlineoutros países pagando Impostomelhores sites de aposta onlineRenda com alíquota reduzidamelhores sites de aposta online8%, até 31melhores sites de aposta onlinemaio. Quem não regularizar a situação dentro do prazo, pagará alíquotamelhores sites de aposta online15%.
Além da alíquota reduzida, informou a Receita, o contribuinte terá mais segurança jurídica e estabilidade. Isso porque quem declarar e atualizar os valoresmelhores sites de aposta onlinebens no exterior não estará suscetível a futuras alterações na legislação fiscal que possam vir a modificarmelhores sites de aposta onlineforma mais intensa a tributação dos rendimentosmelhores sites de aposta onlineativos no exterior.
O prazo para atualização dos ativos no exterior expira nesta sexta-feira, exceto para os contribuintes com domicílio no Rio Grande do Sul. Por causa das enchentes no estado, o prazo para os contribuintes residentesmelhores sites de aposta onlinemunicípiosmelhores sites de aposta onlineestadomelhores sites de aposta onlinecalamidade pública passou para 30melhores sites de aposta onlineagosto.

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