247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) irá ingressar nesta sexta-feira (8) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidorabet365 sure betenergia Enel. O objetivo da ação é exigir que a empresa indenize os consumidoresbet365 sure betSão Paulo que sofreram com a interrupção no fornecimentobet365 sure betenergia entre os dias 11 e 17bet365 sure betoutubro deste ano. A informação foi divulgada pela AGU, que apresentará a ação à Justiça Federal do estado.
A propostabet365 sure betindenização, segundo a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/11/agu-vai-a-justica-para-que-enel-pague-r-260-milhoes-a-paulistanos-por-falta-de-energia.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folhabet365 sure betS. Paulo, &nbsp;inclui um valorbet365 sure betR$ 260 milhões por danos morais coletivos,bet365 sure betdecorrência das falhas no fornecimentobet365 sure betenergia elétrica após as intensas chuvas que afetaram a região metropolitanabet365 sure betSão Paulo. No dia 11, um forte temporal deixou maisbet365 sure bet1,5 milhãobet365 sure betdomicílios sem energia, e o restabelecimento do serviço foi lento, com 537 mil imóveis ainda sem fornecimento cinco dias depois da tempestade. Infelizmente, o desastre resultou na mortebet365 sure betpelo menos sete pessoas.
A Enel, uma empresa italiana que atua com participação estatal, é a concessionária responsável pela distribuiçãobet365 sure betenergia elétrica na Grande São Paulo. Durante a eleição, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) fez um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que rompa o contrato com a Enel. O governadorbet365 sure betSão Paulo, Tarcísiobet365 sure betFreitas (Republicanos), aliadobet365 sure betNunes, uniu-se a ele ao acusar a empresabet365 sure betineficiência. Por outro lado, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol), adversário políticobet365 sure betNunes, responsabilizou a prefeitura pelo que chamoubet365 sure bet"caos".
Uma análise da Folhabet365 sure betS. Paulo revelou que a capital paulista enfrenta o maior númerobet365 sure betpedidosbet365 sure betpoda ou remoçãobet365 sure betárvoresbet365 sure betcalçadas e praças sem resposta da prefeiturabet365 sure betoito anos. Nunes, porbet365 sure betvez, atribui a responsabilidade à Enel, que teria solicitado a podabet365 sure bet240,4 mil árvores, mas apenas 1% desse serviço foi efetivamente realizado.
O ministrobet365 sure betMinas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), também entrou no debate, acusando Nunesbet365 sure betdesinformação sobre a renovação do contrato com a Enel e destacando que qualquer ruptura contratual exigiria o "devido processo legal". O contrato atual com a Enel está previsto para expirarbet365 sure bet2028, e especialistas afirmam que um rompimento antecipado seria um processo longo, possivelmente se estendendo até o término da concessão.

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Sudeste

AGU move processo judicial para que Enel pague R$ 260 milhões a consumidores afetados por blecautes

Agência Brasil - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projetobet365 sure betlei que proponha a concessãobet365 sure betanistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8bet365 sure betjaneirobet365 sure bet2023.
“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantesbet365 sure betcrimes que tentem abolir o Estadobet365 sure betDireito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasilbet365 sure betComunicação (EBC).
Segundo Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave tentativa golpista”.
“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes,bet365 sure betBrasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpebet365 sure betEstado”, acrescentou o ministro ao questionar a posturabet365 sure betquem defende a anistia.
“Falarbet365 sure betanistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar ébet365 sure betpunição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueiobet365 sure betao menos R$ 100 milhõesbet365 sure betbensbet365 sure betenvolvidos nos ataquesbet365 sure bet8bet365 sure betjaneiro a fimbet365 sure betgarantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
“Alémbet365 sure betcumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal? &nbsp;Acho que a sociedade espera uma outra perspectivabet365 sure bettodos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.
Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criaçãobet365 sure betuma comissão especial para analisar o Projetobet365 sure betLei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistasbet365 sure bet8bet365 sure betjaneirobet365 sure bet2023.O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistasbet365 sure betdireito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

Brasil

AGU: propor anistia a condenados do 8bet365 sure betjaneiro é inconstitucional

Por Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende ajuizar uma ação judicial para tentar obrigar a empresa distribuidorabet365 sure betenergia elétrica Enel a indenizar a populaçãobet365 sure betSão Paulo por prejuízos decorrentes do apagão que deixou cercabet365 sure bet2,3 milhõesbet365 sure betconsumidores da região metropolitana da capital paulista no escurobet365 sure betsetembro.
“Ela [Enel] vai ter que pagar caro pelos danos sofridos pela população”, disse o advogado-geral, o ministro Jorge Messias, ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, e transmitido pela Empresa Brasilbet365 sure betComunicação (EBC).
“Estou concluindo uma ação por dano moral coletivo, para que a populaçãobet365 sure betSão Paulo seja indenizada por todos os danos causados pela Enel”, revelou Messias, acrescentando ter pedido informações ao Ministériobet365 sure betMinas e Energia, à Agência Nacionalbet365 sure betEnergia Elétrica (Aneel) e à Secretaria Nacionalbet365 sure betDefesa do Consumidor para embasar a ação judicial.
Ao mencionar que o fornecimentobet365 sure betenergia elétrica para parte da região metropolitanabet365 sure betSão Paulo já tinha sido interrompidobet365 sure betoutras ocasiões recentes, comobet365 sure betmarço deste ano, quando cercabet365 sure bet2,1 milhõesbet365 sure betconsumidores foram prejudicados, Messias disse que a Enel “já mostroubet365 sure betincompetência várias vezes”.
“O caso da Enel é gravíssimo. É prioritário para o governo federal”, acrescentou, assegurando que o governo federal vem cobrando que a Agência Nacionalbet365 sure betEnergia Elétrica (Aneel) - responsável por regular o setor elétrico brasileiro - cumpra seu papel e fiscalize a atuação da Enel.
“É inadmissível [...] [Quase] toda a população [da região metropolitana]bet365 sure betSão Paulo ficou submetida à incompetência e ineficiência desta empresa privada, concessionáriabet365 sure betum serviço público essencial, regulado pela Aneel, que tem diretores com mandato e autonomia [para, entre outras atribuições, regular a geração, transmissão, distribuição e comercializaçãobet365 sure betenergia elétrica]”, acrescentou o ministro. &nbsp;
Crimes ambientais - O advogado-geral da União também defendeu o endurecimento das penas para quem comete crimes ambientais no Brasil. No último dia 15, o governo federal entregou ao Congresso Nacional projetobet365 sure betlei que propõe que penalidade para quem comete delitos como atear fogobet365 sure betvegetação passebet365 sure betquatro para seis anos e que as eventuais punições sejam inicialmente cumpridasbet365 sure betregime fechado.
“Do pontobet365 sure betvista penal, as queimadas, por exemplo, têm, hoje, penas muito baixas. O que acaba desestimulando as pessoas a cumprirem com suas obrigações ambientais. Daí termos construído uma propostabet365 sure betlei que o presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] apresentou ao Congresso Nacional para aumentar as penas desses infratores ambientais”, assegurou Messias, alegando que a legislação hojebet365 sure betvigor ébet365 sure betum tempobet365 sure betque a sociedade ainda não tinha o atual “graubet365 sure betpreocupação ambiental”, nem a consciência da gravidade das mudanças climáticas.

Apagãobet365 sure betSão Paulo: AGU acionará Enel por dano moral coletivo

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com uma interpelação judicial contra o ex-coach e empresáriobet365 sure betextrema direita Pablo Marçal (PRTB), candidato à Prefeiturabet365 sure betSão Paulo, devido às acusações e ataques feitos contra ele durante uma sabatina na Globonews, realizada na segunda-feira (26)&nbsp;
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2024/08/lula-interpela-pablo-marcal-na-justica-por-acusa-lo-desvio-de-1-trilhao.ghtml">Bela Megale</a>,bet365 sure betO Globo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o pedido à Justiça Federalbet365 sure betSão Paulo, onde argumenta que as declaraçõesbet365 sure betMarçal podem ser caracterizadas como difamação e crimes contra a honrabet365 sure betLula.
“No decorrerbet365 sure betsuas respostas, o interpelado passou a se referir proposital e repetidamente ao interpelante (Lula), embora as perguntas não lhe dissessem respeito”, afirmou a AGU no documento.
Entre as declarações destacadas, Marçal afirmou que Lula “desviou maisbet365 sure betum trilhão com a quadrilha que ele tinha”. Em outro momento, ele questionou a "descondenação" do presidente, insinuando irregularidades no processo.&nbsp;
“Diante dessas afirmações, é necessário que o interpelado esclareça o seu teor, pois a entrevista não estava relacionada ao interpelante, foram mencionadas elevadas quantias e as imputaçõesbet365 sure betfatos criminosos não foram integralmente explicadas”, destaca a AGUbet365 sure betoutro trecho do documento.&nbsp;

Lula interpela judicialmente Pablo Marçal por ataquesbet365 sure betsabatina

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 diasbet365 sure betprazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordosbet365 sure betleniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) ebet365 sure betempresas, algumasbet365 sure betrecuperação judicial, que alegaram precisarbet365 sure betmais tempo para estabelecer os cronogramasbet365 sure betpagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.
O mesmo argumento - a necessidadebet365 sure betse estabelecer um novo cronogramabet365 sure betpagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas,bet365 sure betpedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma grevebet365 sure betservidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazobet365 sure bet60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordosbet365 sure betleniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentosbet365 sure betrenegociação ou,bet365 sure betcasobet365 sure betinsucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazobet365 sure bet30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstas no acordobet365 sure betleniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedidobet365 sure betprorrogação do prazo. "Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação", afirmou.
Entenda - Pelos acordosbet365 sure betleniência, as empresas concordambet365 sure betressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
Diversas empresas dos ramosbet365 sure betpetróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordosbet365 sure betleniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-sebet365 sure betrecuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma açãobet365 sure betdescumprimentobet365 sure betpreceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levarbet365 sure betconta a capacidadebet365 sure betpagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Alémbet365 sure betdiversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações - Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta jábet365 sure betandamento, as empresas podem ficar isentasbet365 sure betmulta moratória sobre as parcelas vencidas, ter isençãobet365 sure betjuros moratórios sobre o saldo devedor até 31bet365 sure betmaio deste ano e utilizar créditosbet365 sure betprejuízo fiscal para abater a dívida.
Os descontos não poderão passarbet365 sure bet50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

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Brasília

Mendonça dá mais 30 dias para renegociaçãobet365 sure betacordosbet365 sure betleniência da Lava Jato

247 - A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou nesta segunda-feira (13) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça uma extensãobet365 sure bet30 dias para finalizar os termos dos acordosbet365 sure betleniênciabet365 sure betrenegociação com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. De acordo com o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/08/governo-pede-mais-30-dias-para-concluir-revisao-de-acordos-da-lava-jato-a-andre-mendonca.shtml">Folhabet365 sure betS. Paulo</a>, a AGU alega que, além da complexidade das discussões, a greve dos servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) atrasou o processo.&nbsp;
"A dificuldade no desfecho formal das renegociações foi influenciada não só pela complexidade técnica das pactuações, como,bet365 sure betmodo especial, por um eventobet365 sure betforça maior, traduzido na paralisação das atividades dos servidores da Controladoria-Geral da Uniãobet365 sure betdecorrênciabet365 sure betgreve geral iniciadabet365 sure bet6bet365 sure betagostobet365 sure bet2024", disse a AGU na petição,bet365 sure betacordo com a reportagem. .
O prazo inicial, concedido por Mendonça, começoubet365 sure bet10bet365 sure betjulho e terminaria na última segunda-feira (12). No entanto, ainda restam detalhes a serem definidos nos textos dos acordos, como cronogramabet365 sure betpagamentos, parcelas e valores.Nesta linha, o &nbsp;governo solicitou um novo prazo "adicional conclusivo e terminativo"bet365 sure bet30 dias.&nbsp;
A primeira audiênciabet365 sure betconciliação, convocada por Mendonça, ocorreubet365 sure bet16bet365 sure betfevereiro, e desde então, AGU e CGU,bet365 sure betum lado, e as empresas Metha, Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Novonor (antiga Odebrecht), do outro, têm debatido os novos termos. Juntas, essas empresas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões,bet365 sure betvalores corrigidos.
A AGU informou ao relator do caso no STF que inúmeras reuniões, tanto individuais quanto coletivas, foram realizadas desde o início das negociações, mas que ainda não foi possível concluir todos os cronogramasbet365 sure betpagamentos ou finalizar os termos aditivos aos acordosbet365 sure betleniência.

AGU solicita ao STF mais 30 dias para finalizar renegociaçõesbet365 sure betacordosbet365 sure betleniência com empreiteiras da Lava Jato

247 - O governo federal chegou a um acordo com sete empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, reduzindobet365 sure betaté 50% as multas impostas às construtoras. O abatimento permitirá que as empresas economizem aproximadamente R$ 6 bilhões nos próximos anos, considerando o saldo devedor atualizado.&nbsp;
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/06/governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-fecham-acordo-e-multas-terao-abatimento-de-50percent.ghtml">O Globo</a>, o &nbsp;acordo será oficialmente comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27), juntamente com um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por um prazo adicionalbet365 sure bet30 dias para finalizar as tratativas. Alémbet365 sure betformalizar os novos acordosbet365 sure betleniência, será definido o parcelamento das multas e se haverá um períodobet365 sure betcarência.
Os acordosbet365 sure betleniência, assinados com a Controladoria-Geral da União (CGU), foram celebrados após as empresas confessarem irregularidades, como pagamentobet365 sure betpropinas e fraudesbet365 sure betlicitações. As multas foram impostas para punir e ressarcir os cofres públicos, fundosbet365 sure betpensão e estatais prejudicadas. No entanto, devido a dificuldades financeiras, muitas empresas estavam inadimplentes há anos.
O novo acordo prevê uma reduçãobet365 sure betaté 50% sobre o saldo devedorbet365 sure betcada empresa, que totaliza R$ 11,7 bilhões. Inicialmente, havia uma divergência sobre a aplicação do desconto, com as empreiteiras argumentando que o modelo favorecia maus pagadores e propondo que a taxa incidisse sobre o valor original da multa. Após negociações, a CGU e a AGU pressionaram para que as empresas aceitassem expressamente as condições propostas. Apenas uma empresa ainda não confirmoubet365 sure betaceitação.
Ainda conforme a reportagem, o STF precisa ser informado ainda hoje, pois o prazo dado pelo ministro André Mendonça expirou na quarta-feira (26). Desde fevereiro, as partes vinham se reunindo para buscar um consenso. Inicialmente, a CGU limitava os abatimentosbet365 sure bet30%, enquanto as empresas buscavam reduçõesbet365 sure betaté 70%, baseando-se na legislação sobre "prejuízo fiscal". O descontobet365 sure bet50% foi um meio-termo, levandobet365 sure betconta o uso do "prejuízo fiscal" e a isençãobet365 sure betjuros moratórios e multas.
O &nbsp;uso do "prejuízo fiscal" permite às empresas reduzir suas dívidas compensando prejuízos acumulados. Essa possibilidade foi aberta por uma lei aprovadabet365 sure bet2022, permitindo o uso desse mecanismo para dívidas não inscritas na dívida ativa. Com isso, as empreiteiras, que acumulam prejuízos há anos, podem usar esses créditos tributários para diminuir o valor a pagar.

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