247 – Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Tribunalapostas copa hojeContas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre a repactuação dos acordosapostas copa hojeleniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato. Segundo informações fornecidas, Mendonça concedeu um prazoapostas copa hoje20 dias para que o TCU emita seu parecer sobre o tema, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/21/mendona-pede-que-tcu-e-pgr-se-manifestem-sobre-renegociao-de-acordos-que-beneficiam-empreiteiras-da-lava-jato.ghtml">informa o Valor</a>.
Após a avaliação do TCU, os autos serão encaminhados à PGR, que deverá informar se possui "interesseapostas copa hojeaderir aos acordos e repactuações celebradas pela União”. A possibilidadeapostas copa hojerepactuação desses acordos foi inicialmente abertaapostas copa hojefevereiro pelo próprio ministro Mendonça. Em setembro, o governo submeteu àapostas copa hojeapreciação os resultados das negociações, cabendo agora ao STF homologar os novos termos.
O processo está sendo conduzido no âmbitoapostas copa hojeuma ação proposta pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade, que demandavam a anulaçãoapostas copa hojetodos os acordos firmados pela Lava-Jato. Até o momento, sete empresas foram beneficiadas, permitindo que abatam até 50% sobre o saldo devedor dos acordos originalmente homologados, totalizando cercaapostas copa hojeR$ 8 bilhões sem correções. As empresas envolvidas são: Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (antiga OAS) e UTC Engenharia.
Caso os novos termos sejam homologados, as empreiteiras retomarão o pagamento das parcelas dos acordos, que haviam sido suspensos durante o períodoapostas copa hojenegociação. No governo, o processo está sendo liderado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a AGU, a proposta entregue à Corte resultouapostas copa hoje"um intenso períodoapostas copa hojeanálise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”.
O órgão acrescentou que as principais diretrizes consideradas nas negociações foram a continuidade das atividades econômicas das empresas, a preservação da agendaapostas copa hojeintegridade pública por meio da manutenção dos acordosapostas copa hojeleniência vigentes, e o fortalecimento do mecanismoapostas copa hojeconsensualidade para a superaçãoapostas copa hojeconflitos no Judiciário.

Redação Brasilapostas copa hoje

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Brasil

Mendonça solicita manifestação do TCU e PGR sobre renegociaçãoapostas copa hojeacordos das empreiteiras da Lava-Jato

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 diasapostas copa hojeprazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordosapostas copa hojeleniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) eapostas copa hojeempresas, algumasapostas copa hojerecuperação judicial, que alegaram precisarapostas copa hojemais tempo para estabelecer os cronogramasapostas copa hojepagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.
O mesmo argumento - a necessidadeapostas copa hojese estabelecer um novo cronogramaapostas copa hojepagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas,apostas copa hojepedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greveapostas copa hojeservidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazoapostas copa hoje60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordosapostas copa hojeleniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentosapostas copa hojerenegociação ou,apostas copa hojecasoapostas copa hojeinsucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazoapostas copa hoje30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstas no acordoapostas copa hojeleniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedidoapostas copa hojeprorrogação do prazo. "Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação", afirmou.
Entenda - Pelos acordosapostas copa hojeleniência, as empresas concordamapostas copa hojeressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
Diversas empresas dos ramosapostas copa hojepetróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordosapostas copa hojeleniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-seapostas copa hojerecuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma açãoapostas copa hojedescumprimentoapostas copa hojepreceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levarapostas copa hojeconta a capacidadeapostas copa hojepagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Alémapostas copa hojediversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações - Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta jáapostas copa hojeandamento, as empresas podem ficar isentasapostas copa hojemulta moratória sobre as parcelas vencidas, ter isençãoapostas copa hojejuros moratórios sobre o saldo devedor até 31apostas copa hojemaio deste ano e utilizar créditosapostas copa hojeprejuízo fiscal para abater a dívida.
Os descontos não poderão passarapostas copa hoje50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

Brasília

Mendonça dá mais 30 dias para renegociaçãoapostas copa hojeacordosapostas copa hojeleniência da Lava Jato

247 - A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou nesta segunda-feira (13) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça uma extensãoapostas copa hoje30 dias para finalizar os termos dos acordosapostas copa hojeleniênciaapostas copa hojerenegociação com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. De acordo com o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/08/governo-pede-mais-30-dias-para-concluir-revisao-de-acordos-da-lava-jato-a-andre-mendonca.shtml">Folhaapostas copa hojeS. Paulo</a>, a AGU alega que, além da complexidade das discussões, a greve dos servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) atrasou o processo.&nbsp;
"A dificuldade no desfecho formal das renegociações foi influenciada não só pela complexidade técnica das pactuações, como,apostas copa hojemodo especial, por um eventoapostas copa hojeforça maior, traduzido na paralisação das atividades dos servidores da Controladoria-Geral da Uniãoapostas copa hojedecorrênciaapostas copa hojegreve geral iniciadaapostas copa hoje6apostas copa hojeagostoapostas copa hoje2024", disse a AGU na petição,apostas copa hojeacordo com a reportagem. .
O prazo inicial, concedido por Mendonça, começouapostas copa hoje10apostas copa hojejulho e terminaria na última segunda-feira (12). No entanto, ainda restam detalhes a serem definidos nos textos dos acordos, como cronogramaapostas copa hojepagamentos, parcelas e valores.Nesta linha, o &nbsp;governo solicitou um novo prazo "adicional conclusivo e terminativo"apostas copa hoje30 dias.&nbsp;
A primeira audiênciaapostas copa hojeconciliação, convocada por Mendonça, ocorreuapostas copa hoje16apostas copa hojefevereiro, e desde então, AGU e CGU,apostas copa hojeum lado, e as empresas Metha, Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Novonor (antiga Odebrecht), do outro, têm debatido os novos termos. Juntas, essas empresas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões,apostas copa hojevalores corrigidos.
A AGU informou ao relator do caso no STF que inúmeras reuniões, tanto individuais quanto coletivas, foram realizadas desde o início das negociações, mas que ainda não foi possível concluir todos os cronogramasapostas copa hojepagamentos ou finalizar os termos aditivos aos acordosapostas copa hojeleniência.

AGU solicita ao STF mais 30 dias para finalizar renegociaçõesapostas copa hojeacordosapostas copa hojeleniência com empreiteiras da Lava Jato

Agência Brasil – O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma propostaapostas copa hojeconciliação sobre os novos termos dos acordosapostas copa hojeleniência da Operação Lava Jato.
A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos.&nbsp;
As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas estáapostas copa hojerecuperação judicial.
No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levarapostas copa hojeconta a capacidadeapostas copa hojepagamento.
Além disso, as empresas ficarão isentasapostas copa hojemulta moratória sobre as parcelas vencidas, terão isençãoapostas copa hojejuros moratórios sobre o saldo devedor até 31apostas copa hojemaio deste ano e poderão utilizarapostas copa hojecréditosapostas copa hojeprejuízo fiscal. Os descontos não poderão passarapostas copa hoje50% do saldo devedor.
A CGU e AGU também solicitaram mais 30 diasapostas copa hojeprazo para finalizarem o processoapostas copa hojeconciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazoapostas copa hoje60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordosapostas copa hojeleniência.
O ministro também determinou a suspensãoapostas copa hojequalquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.
Pelos acordosapostas copa hojeleniência, as empresas concordamapostas copa hojeressarcir o erário e colaborar com investigaçõesapostas copa hojetroca, por exemplo,apostas copa hojepoderem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Governo envia ao STF conciliação sobre os acordos da Lava Jato

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou ao marqueteiro João Santana e àapostas copa hojeesposa, Mônica Moura, a decisão que anulou o usoapostas copa hojeprovas obtidas pela Lava Jato no acordoapostas copa hojeleniência com a Odebrecht, atualmente Novonor.
Santana foi preso e condenado pela 13ª Varaapostas copa hojeCuritiba sob a acusaçãoapostas copa hojelavagemapostas copa hojedinheiro e caixa 2. Após acusar,apostas copa hojedelação premiada forçada pela Lava Jato, Lula e Dilma, ele acabou voltando atrás três anos depois.&nbsp;
Segundo Toffoli, "as acusações estão amparadasapostas copa hojeelementosapostas copa hojeprova declaradamente nulos" e, portanto, caberia o trancamento das ações penais. "O atual panorama processual e jurisprudencial é radicalmente diverso daquele que levou João Santana e Mônica Moura a pactuar o acordoapostas copa hojecolab oração premiada e autorizou as execuções antecipadas das penas ali previstas, razão pela qual merecem ser revistas", afirmou, na decisão assinada na terça-feira (18). (Com informações do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/toffoli-anula-provas-da-odebrecht-contra-marqueteiro-joao-santana">Metrópoles</a>).&nbsp;

Toffoli anula ações penais da Lava Jato contra João Santana e esposa

247 - Empreiteiras têm até a próxima segunda-feira (24) para darem sinal verde à proposta do governo federalapostas copa hojereduzirapostas copa hoje50% o valor das multas devidas pelas empresas que firmaram acordosapostas copa hojeleniência no âmbito da operação Lava Jato, informou o jornal O Globo.&nbsp;
A proposta, que atende a pedidos prévios das empreiteiras, foi formalizada nesta terça-feira (18) durante as negociações supervisionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso. O governo federal é representado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, ele deu prazoapostas copa hoje60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordosapostas copa hojeleniência. Com as cifras atualizadas, o montante total das multas atinge R$ 11,8 bilhões. O ministro também determinou a suspensãoapostas copa hojequalquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.&nbsp;
Pelos acordosapostas copa hojeleniência, as empresas concordamapostas copa hojeressarcir o erário e colaborar com investigaçõesapostas copa hojetroca, por exemplo,apostas copa hojepoder continuar a firmar contratos com a administração pública.&nbsp;
Segundo as empresas, os órgãosapostas copa hojepersecução penal durante a Lava Jato promoveram a instalaçãoapostas copa hojeum estadoapostas copa hojecoisas inconstitucional, e os acordos foram firmados sob coação, violando preceitos fundamentais.

Empreiteiras têm até segunda-feira para aceitar propostaapostas copa hojedescontoapostas copa hojemultas da Lava Jato

247 - O governo federal, por meio da Controladoria-Geral União (CGU) e a da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou às empreiteiras que tentam repactuar os acordosapostas copa hojeleniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato respondam, até quinta-feira, se aceitam as propostas.&nbsp;
Segundo informações da agência Estadão Conteúdo, as empresas buscam até 70%apostas copa hojedesconto no valor global do acordo, mas o governo federal prefere que os índicesapostas copa hojecompensação giremapostas copa hojetornoapostas copa hoje20% a 30% do saldo da multa.
As empresas que participam das tratativas são a J&amp;F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Engevix, Petrobras e Braskem. A CGU sustenta que elas devem R$ 11,7 bilhões á União, mas as empresas prometem continuar negociando e pedem audiências com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que trata dos termos dos acordos. Ele havia fixado um prazo até o dia 26apostas copa hojejunho para que governo e empresas chegassem a um entendimento.

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