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Agência Brasil - O pedidoapp de cassino que ganha dinheirovista que adiou a análise do parecer sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) na Comissãoapp de cassino que ganha dinheiroÉtica da Câmara dos Deputadosé um procedimento previsto nos regimentos da Câmara e do Senado. O objetivo do pedidoapp de cassino que ganha dinheirovista é dar mais tempo para análiseapp de cassino que ganha dinheiroalgum projetoapp de cassino que ganha dinheiroprocessoapp de cassino que ganha dinheirodeliberação.Brazão é suspeitoapp de cassino que ganha dinheiroser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedidoapp de cassino que ganha dinheirovista pode ser feito por qualquer deputado membroapp de cassino que ganha dinheirocomissão após a leitura do parecer do casoapp de cassino que ganha dinheirodiscussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimentalapp de cassino que ganha dinheiroum pedidoapp de cassino que ganha dinheirovista éapp de cassino que ganha dinheiroduas sessões do plenário da Câmara.
O único casoapp de cassino que ganha dinheiroque o pedidoapp de cassino que ganha dinheirovista pode ser rejeitado é quando o projeto tramitaapp de cassino que ganha dinheirocaráterapp de cassino que ganha dinheirourgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da Comissãoapp de cassino que ganha dinheiroConstituição e Justiça (CCJ, Carolineapp de cassino que ganha dinheiroToni (PL-SC. A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráterapp de cassino que ganha dinheirourgência.
A primeira sessão que conta como prazo está prevista para esta quarta-feira (27). A segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9app de cassino que ganha dinheiroabril. Isso porque a Câmara liberou os deputadosapp de cassino que ganha dinheirocomparecerem a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudarapp de cassino que ganha dinheiropartido com vistas às eleições municipaisapp de cassino que ganha dinheirooutubroapp de cassino que ganha dinheiro2024.
Kit obstrução: Apesarapp de cassino que ganha dinheironão serem possíveis novos pedidosapp de cassino que ganha dinheirovista, há possibilidadeapp de cassino que ganha dinheiroa análise da prisãoapp de cassino que ganha dinheiroBrazão ser novamente adiada. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias. Diferentemente do pedidoapp de cassino que ganha dinheirovista, o requerimento para adiar a votação não é aceito automaticamente, pois precisa ser aprovado pela maioria da CCJ.
Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamadosapp de cassino que ganha dinheirokit obstrução por aqueles que tem interesseapp de cassino que ganha dinheirovotar logo alguma matéria. O kit costuma ser usado quando há resistência a determinado projeto com objetivo postergar a votação.
De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisãoapp de cassino que ganha dinheiroum deputado. O prazoapp de cassino que ganha dinheiro72 horas citado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o que já foi feito pelo relator do caso, Darciapp de cassino que ganha dinheiroMatos (PSD-SC), que pediu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. A defesa do parlamentar, por outro lado, nega que os requisitos tenham sido observados.
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