CNI apresenta amanhã ao Congresso Nacional projetos prioritários para o setor industrial

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Da Agência CNI - A regulamentação da reforma tributária e a aprovaçãoestrela bet saque mínimoproposições legislativas relacionadas ao esforçoestrela bet saque mínimoneoindustrialização estão entre as prioridades do setor industrial para este ano no Congresso Nacional. A chamada Pauta Mínima da Indústria, documento que elenca as propostas com maior impacto para o desenvolvimento econômico e social do país, contempla, este ano, 17 temas. Eles fazem parte da Agenda Legislativa 2024, conjuntoestrela bet saque mínimopropostas que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai entregar ao Congresso Nacional na terça-feira (19),estrela bet saque mínimosessão solene. 

Nesta 29ª edição, a Agenda Legislativa da Indústria reúne 134 Projetosestrela bet saque mínimoLeiestrela bet saque mínimointeresse do setor industrial que tramitam nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). São propostas com grande potencial para atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia brasileira e criar emprego e renda. 

“A Agenda Legislativa é uma das principais contribuições que o setor industrial, liderado pela CNI, tem dado há 29 anos para que possamos construir um Brasil socialmente mais justo e economicamente viável. É o principal instrumentoestrela bet saque mínimodiálogo que mantemos com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil. Nosso objetivo, ao definir essa listaestrela bet saque mínimoprioridades, é contribuir para a votação e aprovaçãoestrela bet saque mínimopropostas com impacto positivo sobre o ambienteestrela bet saque mínimonegócios”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

Estímulo ao crescimento econômico 

Na área econômica, uma das prioridades é a consolidação das conquistas da Reforma Tributária por meio da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132. O tema não consta na Pauta Mínima por ainda não terem sido apresentadas proposiçõesestrela bet saque mínimoregulamentação pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, mas deve ter atenção redobrada dos parlamentares neste ano legislativo. 

A tributaçãoestrela bet saque mínimolucros e dividendos, a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos e a desoneração da folhaestrela bet saque mínimopagamento completam os temasestrela bet saque mínimodestaque na Pauta Mínima sobre sistema tributário e neoindustrialização. 

O financiamento, essencial ao desenvolvimento da política industrial, é outro itemestrela bet saque mínimodestaque nas proposições prioritárias da indústria, com dois projetos relacionados ao tema elencados na Pauta Mínima – a instituição do Sistema Brasileiroestrela bet saque mínimoCrédito à Exportação e a Letraestrela bet saque mínimoCrédito do Desenvolvimento. 

São propostas que estimulam a internacionalização e a competitividadeestrela bet saque mínimobens e serviços brasileiros e impulsionam investimentosestrela bet saque mínimolongo prazoestrela bet saque mínimoáreas como infraestrutura, indústria, inovação, transição energética, alémestrela bet saque mínimosuprir as pequenas e médias empresas (MPME). 

Transição energética e sustentabilidade são janelaestrela bet saque mínimooportunidades Dentre os 17 temas da Pauta Mínima, um dos mais urgentes é a regulamentação do mercadoestrela bet saque mínimocarbono (PL 182,estrela bet saque mínimo2024). A proposta, que institui um Sistemaestrela bet saque mínimoComércioestrela bet saque mínimoEmissõesestrela bet saque mínimoGasesestrela bet saque mínimoEfeito Estufa a partirestrela bet saque mínimoum mercado regulado com base no modelo “cap and trade” (em que o Estado define o limite máximoestrela bet saque mínimoemissões por fonte regulada e outorga permissões), é um importante e inevitável passo para acelerar a transição energética. 

Juntamente com a criação do marco legal do hidrogênioestrela bet saque mínimobaixo carbono e o Programaestrela bet saque mínimoAceleração da Transição Energética (Paten), esses projetos contribuem para alavancar os investimentos necessários para a descarbonização e a inserção internacional da economia brasileira.

Completam, ainda, a chamada Pauta Verde, as proposições que criam a Política Nacionalestrela bet saque mínimoEconomia Circular e o marco legal do licenciamento ambiental, dois temas fundamentais da áreaestrela bet saque mínimomeio ambiente para impulsionar o desenvolvimento sustentável. 

“Temos uma grande janelaestrela bet saque mínimooportunidade dianteestrela bet saque mínimonós e precisamos aproveitá-la. O governo tem dado muita importância à neoindustrialização e isso deve ser usado para que recuperemos o tempo perdido. Os projetos que integram a Pauta Mínima da Agenda Legislativa buscam aproveitar essa janelaestrela bet saque mínimotemas como transição energética, sustentabilidade e inovação, para aumentar a produtividade e competitividade, valorizando nossas cadeias produtivas”, destaca o presidente Alban. 

Infraestrutura e inovação 

Um dos destaques na áreaestrela bet saque mínimoinfraestrutura é a modernização do setor elétrico, discutida por meio do PL 414,estrela bet saque mínimo2021. A energia elétrica é um dos principais insumos da indústria brasileira, razão pela qualestrela bet saque mínimodisponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional. 

A propostaestrela bet saque mínimotramitação tem como premissa o equilíbrio, ao buscar promover a sustentabilidade e a competitividade da energia, sem penalizar os consumidores com a criaçãoestrela bet saque mínimonovos encargos setoriais. 

Já na áreaestrela bet saque mínimoinovação, o incentivo à modernização e à ampliaçãoestrela bet saque mínimoinvestimentos do setor automotivo, por meio do Programaestrela bet saque mínimoMobilidade Verde e Inovação (Mover) e a regulação da inteligência artificial são dois temas importantes da pauta legislativa para este ano. Completam a Pauta Mínima propostas que tratamestrela bet saque mínimoempreendedorismo, educação e relações do trabalho. 

Construção da Agenda contou com 158 entidades do setor 

Para construir a Agenda Legislativa 2024, a CNI contou com a participaçãoestrela bet saque mínimo158 entidades do setor industrial, incluindo federações das indústrias, associações setoriais e sindicatos nacionais. Depoisestrela bet saque mínimoselecionar as proposições mais relevantes para o setor no totalestrela bet saque mínimoprojetos apresentados no Congresso –estrela bet saque mínimo2023 foram maisestrela bet saque mínimooito mil -, os temas foram debatidos no Seminário RedIndústria, promovido pela CNI no inícioestrela bet saque mínimofevereiro. 

No evento, realizadoestrela bet saque mínimodois dias, foram analisadas 733 proposições, que resultaram na listaestrela bet saque mínimo134 propostas. Participaram do seminário 465 representantesestrela bet saque mínimo125 entidades do setor industrialestrela bet saque mínimotodo o país. 

“A Agenda Legislativa agrega uma participação muito expressivaestrela bet saque mínimorepresentantesestrela bet saque mínimoentidades setoriais, associações, sindicatos, empresas industriais e federações da indústriaestrela bet saque mínimotornoestrela bet saque mínimoprioridades que são importantes para o setor industrial, bem como para o país. A indústria representa 25,5% do PIB nacional, arrecada 37,9% dos tributos federais e é responsável por 21,2% dos empregos formais. A grandiosidade desse setor e seu impacto na economia, na promoçãoestrela bet saque mínimopesquisa e inovação e no desenvolvimento social são indiscutíveis. A pauta da indústria reúne as principais medidas para impulsionar nosso desenvolvimento”, destaca Roberto Muniz, diretorestrela bet saque mínimoRelações Institucionais da CNI.