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    PGR questiona lei gaúcha que criou Fundo para enfrentamento a eventos climáticos

    Gonet questiona trechos da lei que autorizam o envioeinzahlung bwinrecursos a fundoseinzahlung bwinnatureza privada

    Paulo Gonet (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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    247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma ação diretaeinzahlung bwininconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que criou o  Programaeinzahlung bwinReconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul (Plano Rio Grande) e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), informa O Globo.

    Segundo Gonet, trechos da lei que autoriza o envioeinzahlung bwinrecursos do Funrigs a fundoseinzahlung bwinnatureza privados ferem normas gerais editadas pela Uniãoeinzahlung bwindireito financeiro e ofendem os princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição.

O procurador pede a suspensão imediata dos dispositivos até que a ação seja julgada pelo STF. 

    A lei foi publicada a partir da edição da Lei Complementar 206/2024, feita pelo Congresso Nacional, que autoriza o adiamento do pagamento da dívida dos estados afetados por calamidades públicas com a União. A regra prevê que as unidades federativas criem um fundo público para receber os valores equivalentes à dívida postergada para açõeseinzahlung bwinreconstrução.

    “A Lei 16.134/2024 estabeleceu que o Funrigs é um fundo público especialeinzahlung bwinnatureza orçamentária, financeira e contábil, criado com o objetivoeinzahlung bwincentralizar e angariar recursos destinados ao enfrentamento dos danos sociais, econômicos e ambientais decorrentes das chuvas registradas no Rio Grande do Sul”, diz a PGR.

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