PGR questiona lei gaúcha que criou Fundo para enfrentamento a eventos climáticos

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247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma ação diretahacker f12 betinconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que criou o  Programahacker f12 betReconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul (Plano Rio Grande) e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), informa O Globo.

Segundo Gonet, trechos da lei que autoriza o enviohacker f12 betrecursos do Funrigs a fundoshacker f12 betnatureza privados ferem normas gerais editadas pela Uniãohacker f12 betdireito financeiro e ofendem os princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição.

O procurador pede a suspensão imediata dos dispositivos até que a ação seja julgada pelo STF. 

A lei foi publicada a partir da edição da Lei Complementar 206/2024, feita pelo Congresso Nacional, que autoriza o adiamento do pagamento da dívida dos estados afetados por calamidades públicas com a União. A regra prevê que as unidades federativas criem um fundo público para receber os valores equivalentes à dívida postergada para açõeshacker f12 betreconstrução.

“A Lei 16.134/2024 estabeleceu que o Funrigs é um fundo público especialhacker f12 betnatureza orçamentária, financeira e contábil, criado com o objetivohacker f12 betcentralizar e angariar recursos destinados ao enfrentamento dos danos sociais, econômicos e ambientais decorrentes das chuvas registradas no Rio Grande do Sul”, diz a PGR.

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