OAB-SP diz que plano7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidTarcísio para dar mais poder à PM é "inconstitucional e ilegal"

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247 – A Comissão7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidPolítica Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidSão Paulo (OAB-SP) emitiu uma nota que qualifica como "inconstitucional e ilegal" a iniciativa da administração do governador7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidSão Paulo, Tarcísio7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidFreitas (Republicanos), que atribui poderes7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidinvestigação à Polícia Militar.

Segundo a OAB-SP, o plano7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidações do governo Tarcísio é "preocupante". O comunicado, divulgado nesta sexta-feira (19) no jornal Metrópoles, enfatiza que a “apuração7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidinfrações penais comuns é7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidatribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal”. 

Além disso, a Lei 12.830/2013 estipula que tal procedimento deve ser conduzido por um delegado7games instalar apk7games instalar apk em androidandroidpolícia. 

“Assim, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, completa o documento.

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