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    OAB-SP diz que planoapostas do ufcTarcísio para dar mais poder à PM é "inconstitucional e ilegal"

    A iniciativa da administração do governoapostas do ufcSão Paulo atribui poderesapostas do ufcinvestigação à Polícia Militar

    PMapostas do ufcSão Paulo (Foto: GovSP)
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    247 – A Comissãoapostas do ufcPolítica Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasilapostas do ufcSão Paulo (OAB-SP) emitiu uma nota que qualifica como "inconstitucional e ilegal" a iniciativa da administração do governadorapostas do ufcSão Paulo, Tarcísioapostas do ufcFreitas (Republicanos), que atribui poderesapostas do ufcinvestigação à Polícia Militar.

    Segundo a OAB-SP, o planoapostas do ufcações do governo Tarcísio é "preocupante". O comunicado, divulgado nesta sexta-feira (19) no jornal Metrópoles, enfatiza que a “apuraçãoapostas do ufcinfrações penais comuns éapostas do ufcatribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal”. 

    Além disso, a Lei 12.830/2013 estipula que tal procedimento deve ser conduzido por um delegadoapostas do ufcpolícia. 

    “Assim, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, completa o documento.

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