OAB-SP diz que planonovibet promo code no depositTarcísio para dar mais poder à PM é "inconstitucional e ilegal"

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247 – A Comissãonovibet promo code no depositPolítica Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasilnovibet promo code no depositSão Paulo (OAB-SP) emitiu uma nota que qualifica como "inconstitucional e ilegal" a iniciativa da administração do governadornovibet promo code no depositSão Paulo, Tarcísionovibet promo code no depositFreitas (Republicanos), que atribui poderesnovibet promo code no depositinvestigação à Polícia Militar.

Segundo a OAB-SP, o planonovibet promo code no depositações do governo Tarcísio é "preocupante". O comunicado, divulgado nesta sexta-feira (19) no jornal Metrópoles, enfatiza que a “apuraçãonovibet promo code no depositinfrações penais comuns énovibet promo code no depositatribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal”. 

Além disso, a Lei 12.830/2013 estipula que tal procedimento deve ser conduzido por um delegadonovibet promo code no depositpolícia. 

“Assim, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, completa o documento.

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