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247 - Em edição do programa "Bom Dia, Ministro" desta quinta-feira (31), Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), elucidou pontos cruciais do novo Termotop online casino bonusAjustamentotop online casino bonusConduta (TAC)top online casino bonusMariana, assinado entre o governo Lula (PT), empresas responsáveis pelo desastretop online casino bonus2015 e outras instituiçõestop online casino bonuspeso. Messias abordou desde os aspectostop online casino bonusgovernança e participação popular até questõestop online casino bonusindenizações individuais e ações coletivas, reiterando que o novo acordo busca resolver problemas históricos que comprometeram a eficiência do processo inicial. Messias frisou a importância da transparência e do compromisso com os atingidos.

Ele destacou que o acordotop online casino bonusR$ 132 bilhões, assinadotop online casino bonus25top online casino bonusoutubro, estabelece diretrizes que incluem a gestão dos recursos por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), garantindo que os valores sejam destinados exclusivamente à recuperação das comunidades da Bacia do Rio Doce. “Quando o nosso governo assumiu, nós encontramos um acordo que tinha sido renegociadotop online casino bonus2018 a partir do primeiro acordo, que tinha sido feitotop online casino bonus2016, e este acordo era extremamente problemático. O acordo atribuía todas as obrigações para as empresas: a indenização das pessoas, a recuperação do meio ambiente, a recuperação da bacia do Rio Doce, a construçãotop online casino bonuscasas, a construçãotop online casino bonusinfraestrutura, a construção dos hospitais, centrostop online casino bonusatendimento à saúde, à população, aos CRAS. Tudo isso era obrigação das empresas”, disse

O acordo original, assinado após o rompimento da Barragem do Fundão, envolvia apenas as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, e previa a criação da Fundação Renova, responsável pela recuperação da área afetada, algo que se mostrou insuficiente diante da magnitude dos danos.

A reformulação do acordo também visa atender demandas antigas da população etop online casino bonusmovimentos sociais. Messias relembrou a atuação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e reforçou que, a partirtop online casino bonusagora, as comunidades afetadas terão voz ativa por meiotop online casino bonuscomitês temáticos, que serão contempladostop online casino bonusum novo sistematop online casino bonusgovernança. “A premissa desse acordo é colocar o povo nele. Colocar o povo nele é dizer como vai gastar, orientar o gasto e fiscalizar o gasto,” declarou o AGU.