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Agência Brasil – O Ministério Público Federal (MPF) no Riocomo funciona o betJaneiro encaminhou nesta terça-feira (19) pedido à Procuradia Geral da União( PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado na proibição da apreensãocomo funciona o betcrianças e adolescentes quando não há flagrantescomo funciona o betatos infracionais. Cabe agora à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário.

No mesmo documento, o MPF também pede que o Núcleocomo funciona o betDireitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunalcomo funciona o betJustiça do Riocomo funciona o betJaneiro oucomo funciona o betoutro tribunal com o mesmo objetivo.

A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O primeiro passo foi dado pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao tentar coibir os abusos da Operação Verão, que é o reforçocomo funciona o betpatrulhamento policial principalmente nas praias da Zona Sul carioca. Nesse sentido, a Justiça proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação.

O governo estadual e a prefeitura recorreram. No dia seguinte, o presidente do Tribunalcomo funciona o betJustiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas. As duas gestões públicas alegaram que “admitir,como funciona o betum lado, que jovenscomo funciona o betsituaçãocomo funciona o betvulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E defenderam que não haveria nenhuma formacomo funciona o betpreconceito nas abordagens.

No pedidocomo funciona o bethoje do MPF, o procurador Julio José Araujo Junior argumenta que o STF já se manifestou sobre o assunto ao julgar improcedentes os pedidos do Partido Social Liberal (PSL)como funciona o bet2019. Na época, o partido pedia que fosse declarada inconstitucionalidadecomo funciona o betalguns itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre eles, a autorizaçãocomo funciona o betapreensãocomo funciona o betmenorescomo funciona o betidade apenascomo funciona o betcasoscomo funciona o betflagrante oucomo funciona o betcumprimentocomo funciona o betmandados judiciais. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdadecomo funciona o betlocomoção.

Outro argumento do MPF cita a decisão da Corte Interamericanacomo funciona o betDireitos Humanoscomo funciona o bet2017, dada por ocasião do Caso Favela Nova Brasília. Nela, foram reconhecidos os abusoscomo funciona o betagentes do Estado no âmbito da segurança pública no Brasil. Foi condenada a ideiacomo funciona o betprevenção ligada a fatos que ainda não ocorreram ou que poderiam vir a ocorrer. Um item específico falou sobre a necessidadecomo funciona o betconstruir protocolos claroscomo funciona o betabordagem policial, para que se evite qualquer tipocomo funciona o betabusocomo funciona o betautoridade.