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    MPF pede à PGR que recorra ao STF na proibiçãoapp da lampions betapreensãoapp da lampions betadolescentes no Rio

    Disputa judicial envolve limites da atuaçãoapp da lampions betpoliciais na cidade

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    Agência Brasil – O Ministério Público Federal (MPF) no Rioapp da lampions betJaneiro encaminhou nesta terça-feira (19) pedido à Procuradia Geral da União( PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado na proibição da apreensãoapp da lampions betcrianças e adolescentes quando não há flagrantesapp da lampions betatos infracionais. Cabe agora à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário.

    No mesmo documento, o MPF também pede que o Núcleoapp da lampions betDireitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunalapp da lampions betJustiça do Rioapp da lampions betJaneiro ouapp da lampions betoutro tribunal com o mesmo objetivo.

    A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O primeiro passo foi dado pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao tentar coibir os abusos da Operação Verão, que é o reforçoapp da lampions betpatrulhamento policial principalmente nas praias da Zona Sul carioca. Nesse sentido, a Justiça proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação.

    O governo estadual e a prefeitura recorreram. No dia seguinte, o presidente do Tribunalapp da lampions betJustiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas. As duas gestões públicas alegaram que “admitir,app da lampions betum lado, que jovensapp da lampions betsituaçãoapp da lampions betvulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E defenderam que não haveria nenhuma formaapp da lampions betpreconceito nas abordagens.

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