MPF defende responsabilização civil da União por mortecasino internetmúsico que teve o carro atingido com 80 tiros

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Titulos nacionais

247 - O Ministério Público Federal (MPF) disse que é a favor do pedido feito pela família do músico Evaldo Rosa Santos por reparação moral e material pela morte precoce do músico. Em abrilcasino internet2019, o carro dirigido por Evaldo foi atingido por 80 tiros disparados por oficiais do Exército durante operação realizada na Estrada do Camboatá,casino internetGuadalupe, Zona Norte do Riocasino internetJaneiro. Quem também morreu foi o catadorcasino internetmateriais recicláveis Luciano Macedo, atingido ao tentar ajudar a família do músico.  Sogrocasino internetEvaldo, Sérgio Gonçalves ficou ferido. 

A Justiça Federal deferiu liminar determinando o pagamentocasino internetuma pensão provisória mensal no valorcasino internetR$ 1,3 mil ao filhocasino internetEvaldo, mas a União pediu a suspensão do processo e afirmou que é preciso aguardar o trânsitocasino internetjulgado da ação penal que condenou oito militares envolvidos no caso.

De acordo com o procurador da República Eduardo Benones, os dois processos, apesarcasino internettratarem dos mesmo fatos, não possuem causascasino internetpedir idênticas. Ele lembra que uma mesma conduta pode ser classificada simultaneamente como ilícito penal, civil e administrativo, e que as instâncias do ordenamento jurídico são independentes e autônomas.

O procurador também argumenta que a teoria do risco administrativo indica que o Estado é responsável por riscos provenientescasino internetsua atividade administrativa. "Alémcasino internetos fatos estarem robustamente provados e o nexocasino internetcausalidade estabelecido, é preciso salientar que a indenização, ainda mais quando se trata da perda inútilcasino internetvidas humanas, possui aspectos pedagógicos ecasino internetinteresse público. De fato, a União, por meio do Exército ou das forças armadascasino internetum modo geral, quando chamada a auxiliar na segurança pública e na manutenção da ordem ( art. 142 da CF) deve estar treinada e instruída para lidar estratégica e operacionalmente com cidadãos e não com inimigos", afirmou o procurador.