Justiça suspende liminar que anulou sessão da Câmarabet166 clubSão Paulo sobre privatização da Sabesp

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SÃO PAULO (Reuters) - O presidente do Tribunalbet166 clubJustiçabet166 clubSão Paulo acolheu recurso da Câmara Municipalbet166 clubSão Paulo e suspendeu a liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública que anulava os efeitos da votaçãobet166 clubsegundo turno na semana passada que aprovou a adesão da capital paulista à privatização da Sabesp.

O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJSP, afirma na decisão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite controle via Judiciário da tramitaçãobet166 clubprojetosbet166 clublei, e por isso decidiu pela suspensão da liminar até que a tramitação do processo seja concluída,bet166 clubacordo com nota do governo do Estadobet166 clubSão Paulo.

O presidente da CMSP, vereador Milton Leite (União), dissebet166 clubnota que a Casa "seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto" e que "o Plenário foi soberano" na aprovação do projetobet166 clublei, sancionado na quinta-feira passada pelo prefeitobet166 clubSão Paulo, Ricardo Nunes (MDB).

A liminar da juíza Celina Kiyomi Toyoshima atendia à uma ação popular que destacava que a Câmara não respeitou liminar anterior que determinava que a segunda votação do projeto só ocorresse após a realizaçãobet166 clubaudiências públicas e estudos necessários, chamando a medidabet166 club"clara afronta à determinação judicial".