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Justiçafreebet pmuSP manda cumprir decisão que barrou eventofreebet pmuhomenagem a Michelle Bolsonaro

A pena éfreebet pmuR$ 50 mil se a medida for descumprida

Michelle Bolsonaro (Foto: Isac Nóbrega/PR)

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247 - O Tribunalfreebet pmuJustiçafreebet pmuSão Paulo determinou nesta segunda-feira (25) o cumprimento imediato da liminar que impede o uso do Theatro Municipal da capital paulista para conceder o títulofreebet pmucidadã paulistana à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro (PL). A pena éfreebet pmuR$ 50 mil se a medida for descumprida. A informação foi publicada no portal G1.

O desembargador Martin Vargas, da 10ª Câmarafreebet pmuDireito Público do TJ-SP, atendeu um recurso solicitado pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) e pela ativista Amanda Paschoal. Elas questionaram o uso do espaço público para eventofreebet pmuordem política.

"Se observa é que as tratativas para a escolha do local no qual o evento será realizado ocorreram no âmbito interno da Administração, mediante enviofreebet pmuofícios (fls. 246/247), cuja motivação expressa, qual seja, a 'agenda lotada' da Câmara para o dia, vaifreebet pmuencontro aos documentos amealhados aos autos (fls. 258/259), dos quais se infere que o Plenário da Câmarafreebet pmuVereadores, onde normalmente ocorrem as solenidades do Poder Legislativo Municipal, como a do caso ora analisado, não possui qualquer evento agendado [na mesma data]", disse o magistrado.

"As demais motivações não oficiais para o ato, cuja autoria é atribuída na exordial aos agravados, também não encontram, desde já, verossimilhança nos autos. Nesse sentido, destaca-se a possível justificativa pertinente a suposta ausênciafreebet pmuespaço físico no Palácio Anchieta para comportar o público presente na solenidade, a qual não se coaduna com a informação extraída do próprio sítio eletrônico da Câmara dos Vereadores".

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