Gilmar Mendes revoga liminar que impedia implementaçãoesporte da sorte futebol netescolas cívico-militaresesporte da sorte futebol netSP
Na decisão, o ministro destacou que o TJ-SP invadiu a competência da Suprema Corte
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247 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na terça-feira (26) uma decisão liminar do Tribunalesporte da sorte futebol netJustiçaesporte da sorte futebol netSão Paulo (TJ-SP) que barrava a implementação do programaesporte da sorte futebol netescolas cívico-militares no estado.Em agosto, o desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves havia suspendido a lei que permitia a criação das instituiçõesesporte da sorte futebol netSão Paulo, atendendo a uma ação diretaesporte da sorte futebol netinconstitucionalidade apresentada pela Apeoesp.
Na decisão, Mendes destacou que o TJ-SP invadiu a competência da Suprema Corte ao determinar a suspensão da lei. Segundo a jurisprudência, o processo deve ser suspenso no âmbito estadual quando há açõesesporte da sorte futebol netinconstitucionalidade sobre o mesmo tema tramitando tanto no STF quanto na Justiça local.
"Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF", afirmou.
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