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Agência Brasil - O pedidocasa fora apostavista que adiou a análise do parecer sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) na Comissãocasa fora apostaÉtica da Câmara dos Deputadosé um procedimento previsto nos regimentos da Câmara e do Senado. O objetivo do pedidocasa fora apostavista é dar mais tempo para análisecasa fora apostaalgum projetocasa fora apostaprocessocasa fora apostadeliberação.Brazão é suspeitocasa fora apostaser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedidocasa fora apostavista pode ser feito por qualquer deputado membrocasa fora apostacomissão após a leitura do parecer do casocasa fora apostadiscussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimentalcasa fora apostaum pedidocasa fora apostavista écasa fora apostaduas sessões do plenário da Câmara.
O único casocasa fora apostaque o pedidocasa fora apostavista pode ser rejeitado é quando o projeto tramitacasa fora apostacarátercasa fora apostaurgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da Comissãocasa fora apostaConstituição e Justiça (CCJ, Carolinecasa fora apostaToni (PL-SC. A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem carátercasa fora apostaurgência.
A primeira sessão que conta como prazo está prevista para esta quarta-feira (27). A segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9casa fora apostaabril. Isso porque a Câmara liberou os deputadoscasa fora apostacomparecerem a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudarcasa fora apostapartido com vistas às eleições municipaiscasa fora apostaoutubrocasa fora aposta2024.
Kit obstrução: Apesarcasa fora apostanão serem possíveis novos pedidoscasa fora apostavista, há possibilidadecasa fora apostaa análise da prisãocasa fora apostaBrazão ser novamente adiada. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias. Diferentemente do pedidocasa fora apostavista, o requerimento para adiar a votação não é aceito automaticamente, pois precisa ser aprovado pela maioria da CCJ.
Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamadoscasa fora apostakit obstrução por aqueles que tem interessecasa fora apostavotar logo alguma matéria. O kit costuma ser usado quando há resistência a determinado projeto com objetivo postergar a votação.
De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisãocasa fora apostaum deputado. O prazocasa fora aposta72 horas citado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o que já foi feito pelo relator do caso, Darcicasa fora apostaMatos (PSD-SC), que pediu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. A defesa do parlamentar, por outro lado, nega que os requisitos tenham sido observados.
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