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247 - O desembargador Martin Vargas, da 10ª Câmarareal bet casino login entrarDireito Público do Tribunalreal bet casino login entrarJustiçareal bet casino login entrarSão Paulo (TJ-SP), emitiu uma decisão proibindo a realização da cerimôniareal bet casino login entrarentrega do títuloreal bet casino login entrarcidadã paulistana à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro no Theatro Municipalreal bet casino login entrarSão Paulo. Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folhareal bet casino login entrarS. Paulo, a decisão, anunciada na noitereal bet casino login entrarsexta-feira (22), atendeu a um recurso apresentado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e pela ativista Amanda Paschoal.

Inicialmente, a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Varareal bet casino login entrarFazenda Pública do TJ-SP, havia permitido a realização do evento. Porém, após o recurso, o desembargador Martin Vargas determinou que a cerimônia ocorra na Câmara Municipalreal bet casino login entrarSão Paulo, sob penareal bet casino login entrarmultareal bet casino login entrarR$ 50 mil caso a decisão não seja acatada. “Ele afirma que há ‘indícios contundentes’real bet casino login entrarque a transferência do evento para o Theatro Municipal fere ‘os princípios da administração pública’. A ação protocolada denunciava que o evento iria gerar gastos extras ao poder público e teria características "visivelmente políticas e eleitorais"”, destaca a reportagem.

O atual prefeitoreal bet casino login entrarSão Paulo, Ricardo Nunes (MDB), é pré-candidato à reeleição e é apoiado por Jair Bolsonaro (PL), esposoreal bet casino login entrarMichelle. O teatro foi cedido após solicitação do vereador Rinaldi Digilio (União Brasil) que alegou que a Câmara Municipal não comportaria o númeroreal bet casino login entrarconvidados. A prefeitura afirmou que o pedido foi tratado como "cessão não onerosa,real bet casino login entrarface do requisitante ser um ente público".

O desembargador Vargas destacou que há custos mínimos para a realização do evento, o que, segundo ele, demonstra uma possível inobservância do deverreal bet casino login entrarproteção ao erário pelo agente público, criando um relevante riscoreal bet casino login entrarviolação à moralidade administrativa. Sobre a denúnciareal bet casino login entrarpropaganda eleitoral antecipada, o desembargador afirmou que não compete ao seu juízo decidir, sendo esta uma questão a ser tratadareal bet casino login entrarâmbito eleitoral competente.

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