Desembargador Alfredo Attié esclarece as acusações contra Moro do pontoschlotterbeck fifa 22vista jurídico

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247 - Desembargador do Tribunalschlotterbeck fifa 22Justiça do Estadoschlotterbeck fifa 22São Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié deu alguns esclarecimentos ao comentar sobre o julgamento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que está sendo julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná após ser acusadoschlotterbeck fifa 22abusosschlotterbeck fifa 22poder político, econômico e uso indevido dos meiosschlotterbeck fifa 22comunicação. 

De acordo com o desembargador, "a legislação eleitoral, ao falarschlotterbeck fifa 22gastos anteriores à campanha – isto é, antes do registro do candidato e da permissão para que se apresente, pedindo votos – afirma que o aparecimento do candidato somente se justifica se, não pedindo votos, comparecer a eventos que permitirão o esclarecimento dos eleitores ou a obtenção da vagaschlotterbeck fifa 22disputaschlotterbeck fifa 22convenção partidária. Por isso, a jurisprudência eleitoral falaschlotterbeck fifa 22gastos módicos".

"O gastoschlotterbeck fifa 22quantias consideráveis não  é autorizado pela lei e pelas decisões judiciais reiteradas da Justiça eleitoral. Portanto, já existe critério. Além disso, quando se falaschlotterbeck fifa 22'pré-campanha', não se autoriza ao candidato que se apresente como tal. Ele somente aparece para expor ideias e eventuais realizações políticas, não para angariar votos, mas para esclarecer os eleitores. Esses têm o direito à informação, enquanto o candidato tem apenas o deverschlotterbeck fifa 22se submeter às regras eleitorais. Isso porque a eleição, como modoschlotterbeck fifa 22obter a ligação entre o povo e seus representantes, deve-se darschlotterbeck fifa 22termosschlotterbeck fifa 22igualdade absolutaschlotterbeck fifa 22oportunidade, paridadeschlotterbeck fifa 22meios entre os candidatos. Gastar mais antesschlotterbeck fifa 22iniciada a campanha eschlotterbeck fifa 22modo desmesurado transgride o princípio da igualdade. E permite a conclusãoschlotterbeck fifa 22existênciaschlotterbeck fifa 22abusoschlotterbeck fifa 22poder econômico".

O desembargador reforçou que "dois votos já foram apresentados". "O primeiro não acolheu a argumentação dos representantes partidários e da Procuradoria Eleitoral. Os editoriaisschlotterbeck fifa 22dois grandes jornais brasileiros endossaram a argumentação defendida  nesse voto, O Globo e O Estadoschlotterbeck fifa 22São Paulo. O que defendem os jornalistas é a inexistênciaschlotterbeck fifa 22critério para gastos na chamada 'pré-campanha' e que o Senador Moro não pode ser julgado pelos atos da operação Lava-Jato, não podendo haver o que chamamschlotterbeck fifa 22revanchismo", disse. 

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