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247 - Desembargador do Tribunalcomo ganhar dinheiro na casa de apostaJustiça do Estadocomo ganhar dinheiro na casa de apostaSão Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié deu alguns esclarecimentos ao comentar sobre o julgamento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que está sendo julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná após ser acusadocomo ganhar dinheiro na casa de apostaabusoscomo ganhar dinheiro na casa de apostapoder político, econômico e uso indevido dos meioscomo ganhar dinheiro na casa de apostacomunicação. 

De acordo com o desembargador, "a legislação eleitoral, ao falarcomo ganhar dinheiro na casa de apostagastos anteriores à campanha – isto é, antes do registro do candidato e da permissão para que se apresente, pedindo votos – afirma que o aparecimento do candidato somente se justifica se, não pedindo votos, comparecer a eventos que permitirão o esclarecimento dos eleitores ou a obtenção da vagacomo ganhar dinheiro na casa de apostadisputacomo ganhar dinheiro na casa de apostaconvenção partidária. Por isso, a jurisprudência eleitoral falacomo ganhar dinheiro na casa de apostagastos módicos".

"O gastocomo ganhar dinheiro na casa de apostaquantias consideráveis não  é autorizado pela lei e pelas decisões judiciais reiteradas da Justiça eleitoral. Portanto, já existe critério. Além disso, quando se falacomo ganhar dinheiro na casa de aposta'pré-campanha', não se autoriza ao candidato que se apresente como tal. Ele somente aparece para expor ideias e eventuais realizações políticas, não para angariar votos, mas para esclarecer os eleitores. Esses têm o direito à informação, enquanto o candidato tem apenas o devercomo ganhar dinheiro na casa de apostase submeter às regras eleitorais. Isso porque a eleição, como modocomo ganhar dinheiro na casa de apostaobter a ligação entre o povo e seus representantes, deve-se darcomo ganhar dinheiro na casa de apostatermoscomo ganhar dinheiro na casa de apostaigualdade absolutacomo ganhar dinheiro na casa de apostaoportunidade, paridadecomo ganhar dinheiro na casa de apostameios entre os candidatos. Gastar mais antescomo ganhar dinheiro na casa de apostainiciada a campanha ecomo ganhar dinheiro na casa de apostamodo desmesurado transgride o princípio da igualdade. E permite a conclusãocomo ganhar dinheiro na casa de apostaexistênciacomo ganhar dinheiro na casa de apostaabusocomo ganhar dinheiro na casa de apostapoder econômico".

O desembargador reforçou que "dois votos já foram apresentados". "O primeiro não acolheu a argumentação dos representantes partidários e da Procuradoria Eleitoral. Os editoriaiscomo ganhar dinheiro na casa de apostadois grandes jornais brasileiros endossaram a argumentação defendida  nesse voto, O Globo e O Estadocomo ganhar dinheiro na casa de apostaSão Paulo. O que defendem os jornalistas é a inexistênciacomo ganhar dinheiro na casa de apostacritério para gastos na chamada 'pré-campanha' e que o Senador Moro não pode ser julgado pelos atos da operação Lava-Jato, não podendo haver o que chamamcomo ganhar dinheiro na casa de apostarevanchismo", disse. 

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