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    STF se prepara para decidir sobre a regulamentação das apostas esportivas

    Ministros do STF deverão decidir sobre a constitucionalidade da lei que regula o mercadoesporte com obets, com focoesporte com oimpactos sociais e econômicos

    Luiz Fux (Foto: Reuters/Adriano Machado)

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    247 - Após audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux indicou que a ação que questiona a constitucionalidade da regulamentação das apostas esportivas será levada ao plenário da Corte, segundo Luísa Martins, da CNN Brasil. A decisão, anunciada após a convocaçãoesporte com oespecialistas e representantes do setor para debater o tema, coloca a questãoesporte com oum novo patamaresporte com odiscussão nacional. Fux, relator do processo, adotou o rito abreviado, o que significa que não decidirá individualmente sobre o caso, deixando a decisão para o conjunto dos ministros. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércioesporte com oBens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta os impactos da lei no aumento do mercadoesporte com oapostas e no endividamento das famílias brasileiras. 

    De acordo com a CNC, a proliferação das plataformasesporte com oapostas e o fácil acesso a elas têm contribuído para o crescimentoesporte com ocasosesporte com odependência e dívidas entre os usuários. A entidade argumenta que o modeloesporte com oregulação, ao invésesporte com omitigar os efeitos negativos das apostas, estaria fomentando uma situaçãoesporte com orisco social e econômico. 

    Frutoesporte com oum projeto do governo federal, a regulamentação das apostas esportivas foi sancionada pelo presidente Lula (PT)esporte com odezembroesporte com o2023, após ser aprovada pelo Congresso Nacional. A lei prevê a formalização e a tributação das plataformasesporte com oapostas, gerando uma nova fonteesporte com oreceita para o governo. Porém, o modeloesporte com oregulação adotado tem sido alvoesporte com ocríticas por não incluir salvaguardas suficientes para proteger os consumidores.

    Durante a audiência pública, o STF ouviu uma sérieesporte com oespecialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil. O objetivo, segundo Fux, foi promover um debate plural para embasar a decisão da Corte sobre o futuro das apostas no Brasil. Entre os pontos abordados pelos participantes, destacou-se a faltaesporte com ocontrole sobre os valores apostados, a ausênciaesporte com opolíticasesporte com oconscientização sobre os riscos do jogo e a necessidadeesporte com ouma maior fiscalização das plataformas digitais.

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