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Senado aprova restrição às 'saidinhas'presos; texto volta para a Câmara

Na prática, o texto extingue a liberação temporáriapresosdatas comemorativas e feriados

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Agência Senado - O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projetolei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídaspresos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporáriapresosdatas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmente“saidinha”. O texto, aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise dos deputados.

Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, como veio da Câmara, revogava dispositivos da LeiExecução Penal (Lei 7.210,1984) que tratavam das saídas temporárias. Pela legislaçãovigor, o benefício vale para condenados que cumprem penaregime semiaberto. Atualmente eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participaratividades que contribuam para a ressocialização.

O texto foi aprovado com mudanças pelo Senado. Uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritoscursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participaçãoatividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixamexistir na lei.

— O projeto acaba com as saídas temporáriasferiados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quandoregime semiaberto ouregime aberto. (...) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que,fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidadeestudarem,fazerem um curso profissionalizante — explicou o relator, que disse considerar a solução apresentada por Moro a mais adequada.

— Foi liberado e matou um policial, um jovem a serviço da sociedade. Uma sociedade tão estranha que faz um concurso público, seleciona os nossos melhores jovens, coloca numa academiapolícia, dá a eles uma arma e uma carteira e os joga numa selva desprotegida. Nós condenamos os policiais todos os dias, não damos a eles o apoio necessário — afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Regras - Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trataoutros temas. Um deles é a necessidadeexame criminológico para a progressãoregimecondenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capazse ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e sensoresponsabilidade”.

— A exigênciarealizaçãoexame criminológico para progressãoregime é admitida pelos nossos tribunais superiores, desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante nº 26, do STF [Supremo Tribunal Federal], e a Súmula 439, do STJ [Superior TribunalJustiça]. Assim, o condicionamento proposto pelo projetolei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes Superiores — justificou o relator.

O projeto também estabelece regras para a monitoraçãopresos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativaliberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritivadireitos que estabeleça limitaçãofrequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) acusou Flávio Bolsonaroser contrário ao destaque para proteger os condenados por crimes cometidos nos ataques antidemocráticos do 8janeiro, que, com a aprovação, passariam a não ter direito ao benefício.

— Não tem explicação. Vossa Excelência quer excluir quem atentou contra a democracia no 8janeiro, terrorismo, ameaça ao Estado democráticodireito. Vossa Excelência não convenceu, não explicou absolutamente nada — acusou o senador, que também citou milicianos.

Flávio Bolsonaro afirmou que não cabia trazer o 8janeiro para a discussão e afirmou que houve uma tentativapolitizar uma questão que não devia ser politizada. Ele acusou a base do governofazer uma ataque político a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os senadores também rejeitaram emendaContarato para permitir o benefício da saída temporária não somente aos presoscursos profissionalizantes, ensino médio e superior, mas também a toda educação básica para jovens e adultos. A emenda foi destacada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da ComissãoSegurança Pública (CSP), que defendeu a aprovação.

—  Toda essa revolta está sendo colocada para fora nos casosque o semiaberto permite a "saidinha". Imagine num estado que nem semiaberto tem há maisdez anos! Tem estímulo maior para impunidade do que esse? — questionou.

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