Senado aprova restrição às 'saidinhas'scanner para apostas esportivaspresos; texto volta para a Câmara
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Agência Senado - O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projetoscanner para apostas esportivaslei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídasscanner para apostas esportivaspresos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporáriascanner para apostas esportivaspresosscanner para apostas esportivasdatas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmentescanner para apostas esportivas“saidinha”. O texto, aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise dos deputados.Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, como veio da Câmara, revogava dispositivos da Leiscanner para apostas esportivasExecução Penal (Lei 7.210,scanner para apostas esportivas1984) que tratavam das saídas temporárias. Pela legislaçãoscanner para apostas esportivasvigor, o benefício vale para condenados que cumprem penascanner para apostas esportivasregime semiaberto. Atualmente eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participarscanner para apostas esportivasatividades que contribuam para a ressocialização.
O texto foi aprovado com mudanças pelo Senado. Uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritosscanner para apostas esportivascursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participaçãoscanner para apostas esportivasatividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixamscanner para apostas esportivasexistir na lei.
— O projeto acaba com as saídas temporáriasscanner para apostas esportivasferiados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quandoscanner para apostas esportivasregime semiaberto ouscanner para apostas esportivasregime aberto. (...) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que,scanner para apostas esportivasfato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidadescanner para apostas esportivasestudarem,scanner para apostas esportivasfazerem um curso profissionalizante — explicou o relator, que disse considerar a solução apresentada por Moro a mais adequada.
— Foi liberado e matou um policial, um jovem a serviço da sociedade. Uma sociedade tão estranha que faz um concurso público, seleciona os nossos melhores jovens, coloca numa academiascanner para apostas esportivaspolícia, dá a eles uma arma e uma carteira e os joga numa selva desprotegida. Nós condenamos os policiais todos os dias, não damos a eles o apoio necessário — afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Regras - Além da restrição das saídas temporárias, o projeto tratascanner para apostas esportivasoutros temas. Um deles é a necessidadescanner para apostas esportivasexame criminológico para a progressãoscanner para apostas esportivasregimescanner para apostas esportivascondenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capazscanner para apostas esportivasse ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e sensoscanner para apostas esportivasresponsabilidade”.
— A exigênciascanner para apostas esportivasrealizaçãoscanner para apostas esportivasexame criminológico para progressãoscanner para apostas esportivasregime é admitida pelos nossos tribunais superiores, desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante nº 26, do STF [Supremo Tribunal Federal], e a Súmula 439, do STJ [Superior Tribunalscanner para apostas esportivasJustiça]. Assim, o condicionamento proposto pelo projetoscanner para apostas esportivaslei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes Superiores — justificou o relator.
O projeto também estabelece regras para a monitoraçãoscanner para apostas esportivaspresos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativascanner para apostas esportivasliberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritivascanner para apostas esportivasdireitos que estabeleça limitaçãoscanner para apostas esportivasfrequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) acusou Flávio Bolsonaroscanner para apostas esportivasser contrário ao destaque para proteger os condenados por crimes cometidos nos ataques antidemocráticos do 8scanner para apostas esportivasjaneiro, que, com a aprovação, passariam a não ter direito ao benefício.
— Não tem explicação. Vossa Excelência quer excluir quem atentou contra a democracia no 8scanner para apostas esportivasjaneiro, terrorismo, ameaça ao Estado democráticoscanner para apostas esportivasdireito. Vossa Excelência não convenceu, não explicou absolutamente nada — acusou o senador, que também citou milicianos.
Flávio Bolsonaro afirmou que não cabia trazer o 8scanner para apostas esportivasjaneiro para a discussão e afirmou que houve uma tentativascanner para apostas esportivaspolitizar uma questão que não devia ser politizada. Ele acusou a base do governoscanner para apostas esportivasfazer uma ataque político a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os senadores também rejeitaram emendascanner para apostas esportivasContarato para permitir o benefício da saída temporária não somente aos presosscanner para apostas esportivascursos profissionalizantes, ensino médio e superior, mas também a toda educação básica para jovens e adultos. A emenda foi destacada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da Comissãoscanner para apostas esportivasSegurança Pública (CSP), que defendeu a aprovação.