Presidida por bolsonarista, CCJ da Câmara quer discutir autorização para estados legislarem sobre armasspin city no deposit bonusfogo
Projetospin city no deposit bonuslei abre espaço para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre a posse e a portaspin city no deposit bonusarmasspin city no deposit bonusfogo. Especialistas contestam constitucionalidade da proposta
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247 - A Comissãospin city no deposit bonusConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve discutir nesta terça-feira (23) sobre um projetospin city no deposit bonuslei que abre espaço para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre a posse e a portaspin city no deposit bonusarmasspin city no deposit bonusfogo. A pauta, que tem gerado intensos debates, tevespin city no deposit bonusvotação adiada na última semana devido a um pedidospin city no deposit bonusvista, mas agora retorna à mesa para possível avaliação, destaca o g1.O projeto, proposto pela presidente da CCJ, deputada bolsonarista Carolinespin city no deposit bonusToni (PL-SC), contempla diversas situações, incluindo defesa pessoal, práticas esportivas e controlespin city no deposit bonusespécies exóticas invasoras. No entanto, a discussão vai além do conteúdo da proposta, centrando-se naspin city no deposit bonusconstitucionalidade.
Os defensores do projeto argumentam que o texto apoia o artigo 22 da Constituição, que permite às unidades federativas legislar sobre questões específicas mediante autorização da União. Por outro lado, os críticos apontam para o artigo 21, que reserva à União a competência exclusiva para autorizar e fiscalizar o comérciospin city no deposit bonusarmas.
A polêmica ganha destaque com a análisespin city no deposit bonusministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e interlocutores do Ministério da Justiça, os quais consideram a proposta como inconstitucional. A discussão, contudo, não se limita à esfera jurídica, alcançando também o âmbito da segurança pública.
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